Ação Rescisória 0807840-59.2024.8.20.0000 - TJRN

Ação Rescisória 0807840-59.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão

27/03/2025, 21:54

Juntada de certidão

27/03/2025, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:27

Conclusos para decisão

21/03/2025, 08:53

Juntada de Petição de razões finais

07/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de comunicações

24/02/2025, 16:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 01:27

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Assu/RN Procurador: Dr. Geraldo Ismar Lopes Júnior (OAB/RN 10.668) Requerida: Maria dos Santos Silva Advogado: Dr. Liécio de Morais Nogueira (OAB/RN 12.580) Relator: Desembargador Glauber Rêgo DESPACHO Já tendo sido apresentada contestação e respectiva réplica pelas partes no presente feito, inexistindo a necessidade de dilação probatória, tenho por concluída a instrução processual. Assim, intimem-se, sucessivamente, autor e réu para, no prazo de 10 (dez) dias cada, querendo, apresentarem alegações finais (art. 973 CPC). Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Ação Rescisória n° 0807840-59.2024.8.20.0000

17/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/05/2025, 16:05

Despacho

•01/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Município de Assu/RN Procurador: Dr. Geraldo Ismar Lopes Júnior (OAB/RN 10.668) Requerido: Maria dos Santos Silva Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO O Município de Assu/RN, qualificado, por seu procurador, fundamentada no art. 966, V e VIII, do CPC, ajuizou Ação Rescisória em face de Maria dos Santos Silva, com o fim de desconstituir o acórdão oriundo da 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível na Ação de Complementação de Aposentadoria (processo nº 0804043-43.2020.8.20.5100.). Argumentou que a parte ré “ingressou com ação contra o ente municipal, apesar de estar aposentado desde 2003, sob a justificativa de que os seus proventos de aposentadoria, pagos integralmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são menores do que o valor que é pago pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ (RN)”. Alegou que o acórdão rescindendo “deixou de observar questões imprescindíveis ao julgamento da causa: notadamente por (i) não existir previdência complementar pública municipal; (ii) inexistência de contribuição previdenciária para o recebimento de complementação de aposentadoria; e (iii) não haver fonte de custeio para suportar os gastos mensais com a complementação de aposentadoria, nos moldes do art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que repete a norma já contida no art. 195, § 5º da CF/88 e exige a observância do art. 17 da LRF.” Sustentou “violação manifesta à norma jurídica se assenta na ausência de previdência complementar pública municipal, ausência de contribuição para o recebimento de complementação de aposentadoria e ausência de fonte de custeio, nos moldes do art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que repete a norma já contida no art. 195, § 5º da CF/88 e exige a observância do art. 17 da LRF, além de ter sido fundada em precedente proferido em julgamento de casos repetitivos pelo STF, porém sem considerar a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.”, sendo, portanto, “inconstitucional a complementação do valor de aposentadoria pelo ente municipal de ex-servidor público municipal aposentado pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social) sem previsão em lei municipal e sem a existência de fonte de custeio, em afronta ao princípio da legalidade e ao caráter contributivo do sistema de previdência social (art. 195, § 5º da CF/88, e art. 37, caput, da CF/88).” Disse que o caso julgado pelo TJRN não se amolda ao Tema da Repercussão Geral 139 (proferida nos autos do Recurso Extraordinário RE 590260/SP). Colacionou com o propósito de evidenciar a similitude fática entre o acórdão objeto da ação rescisória e outros acórdãos paradigmas das Câmaras Cíveis do TJRN, que afastam a complementação de aposentadoria em caso como o dos autos. Ao final, ressaltando a probabilidade do direito do Município de Assú, além da existência de um cumprimento de sentença em curso, na iminência efetuar pagamento retroativo, pugnou com fundamento no art. 300 do CPC, pelo deferimento de tutela provisória de urgência para suspender as medidas de constrição decorrentes do cumprimento de sentença decorrente do acórdão rescincendo, com referência aos autos nº 0804043-43.2020.8.20.5100 da 3ª Vara da Comarca de Assú. No mérito, a procedência da ação para rescindir o acórdão em questão julgando-se improcedente a pretensão patrocinada na inicial. Anexou documentos. É o relatório. Neste ínterim processual, passo ao adstrito exame do pleito liminar. Pois bem. A disciplina do CPC, ao tratar da tutela de urgência em geral, dispõe, em seu art. 300, que esta será concedida quando a parte interessada demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo 0807840-59.2024.8.20.0000 Ação Rescisória Trata-se, este último, do periculum in mora, isto é, a iminência de um dano irreparável, a ser causado pelo decurso do tempo sem a tomada de determinada medida pelo julgador até o julgamento definitivo da ação. Por sua vez, o art. 969 do CPC[1], autoriza a concessão de tutela provisória, no âmbito da via rescisória, quando presentes tais requisitos. Assim, considerando que a concessão de tutela provisória, em ação rescisória, tem caráter excepcionalíssimo, eis que “não é efeito natural da propositura da ação rescisória suspender os efeitos da coisa julgada (art. 969)”[2], da análise dos autos, constato, prima facie, a presença dos requisitos aptos a justificar a antecipação da medida, in limine, requerida. Na especificidade, entendo que, os argumentos expendidos na exordial, além das interpretações desta Corte a respeito do tema inclusive em sede de deferimento de tutela[3] em pleito rescisório[4] de idêntica natureza, ad argumentandum tantum, demonstram, a priori, a pertinência e adequação do deferimento da medida de urgência, até o desfecho da querela, até mesmo porque, trata-se de provimento antecipatório plenamente revertido a posterior, sem que estejam demonstrados qualquer dano ou prejuízo irreversível à parte contrária. Considerando-se, ademais, a presença do requisito do dano para o autor em razão da tramitação de cumprimento de sentença com valores consideráveis em face do Município. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo nos autos do cumprimento de sentença nº 0804043-43.2020.8.20.5100, até ulterior decisão final. Cite-se a requerido para, querendo, ofertar resposta ao pleito rescisório, no prazo de 30 dias (art. 970 do CPC). Se for suscitada na contestação matéria preliminar e/ou juntada de documentos pelo demandado, intime-se o demandante para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de Direito do processo originário (3ª Vara da Comarca de Assú/RN). Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura registrada em sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator [1]Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico. P. 470 [3] Ação Rescisória nº 0803873-40.2023.8.20.0000 – Des. Vivaldo Pinheiro – 14/05/2024 [4] “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ASSU. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU, APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO INSS E AQUELES RECEBIDOS ENQUANTO NA ATIVA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU/APELADO, DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO AO TESOURO MUNICIPAL AO LONGO DE SUA ATIVIDADE. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE APELADO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 590.260, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO JULGAMENTO DO APELO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJRN Ação Rescisória nº 0811678-78.2022.8.20.0000. Des. Lourdes de Azevedo. Julgado 14/05/2004)

24/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

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