Reintegração / Manutenção de Posse 0800388-91.2019.8.20.5102 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800388-91.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DOLORES GOMEZ MATEO Requerido(a): MIL MURIU IMOVEIS LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA MARIA DOLORES GOMEZ MATEO ingressou com a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Anulação de Escritura Pública c/c Perdas e Danos em face da MIL MURIÚ IMÓVEIS LTDA – ME, GLEYSON SARAIVA BARACHO SOARES, THIEGO SILVA DE ASSIS e DENISE DE MOURA FRANCELINO. Ao final, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse do imóvel. Por meio de decisão, este Juízo indeferiu o pedido liminar (ID 49383796). A autora foi intimada para atualizar o endereço da empresa ré (ID 101495924). Face ao transcurso do prazo sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal (ID 107152158). Em petição, a autora pugnou pela realização da citação por hora certa da empresa ré, e, restando infrutífera, pela citação por edital (ID 109048514). Em decisão, restou consignado que a autora não forneceu o endereço atualizado da parte requerida, de modo que resta inviável a adoção de quaisquer medidas para concretização da citação, sobretudo considerando que no caso em tela não há nenhuma suspeita de ocultação naquele endereço inicialmente fornecido, bem como, não restou demonstrado o esgotamento dos meios para localização da ré (ID 109797643). Na oportunidade, foi determinada a emenda da petição inicial, com o fito de a autora fornecer o endereço atualizado da MIL MURIÚ IMÓVEIS LTDA – ME, sob pena de indeferimento da exordial. A autora foi intimada, através de seu(s) advogado(s) constituído(s), mas foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 112833237). Na sequência, a intimação da parte autora foi feita de forma pessoal, mediante carta com aviso de recebimento, a qual foi devidamente intimada, mas também deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 113758034 e ID 15507413, este último da aba de expedientes). É o que importa relatar para o momento. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código dispõe que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da empresa ré MIL MURIÚ IMÓVEIS LTDA - ME, a fim de possibilitar a realização de diligências para sua citação, mas nada veio aos autos, apesar de já ter decorrido mais de 4 (meses) da última intimação com essa finalidade. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos, qual seja, endereço e domicílio do réu, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800388-91.2019.8.20.5102 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram antecipadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora e as partes rés que chegaram a ser citadas, todas através de seus advogados constituídos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de NELSON COSTA DE CARVALHO NETO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERNANDES SILVA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLO VIRGILIO FERNANDES DE PAIVA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON COSTA DE CARVALHO NETO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERNANDES SILVA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLO VIRGILIO FERNANDES DE PAIVA em 25/07/2024 23:59.

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