Execução Fiscal 0000398-54.2012.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2012

Valor da Causa

R$ 151.809,67

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/12/2023, 10:52

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

05/12/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: União / Fazenda Nacional REU: MANOEL FILHO - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0000398-54.2012.8.20.0143 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 22:10

Conclusos para despacho

15/11/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de MANOEL FILHO - EPP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:41

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 13:41

Todas as movimentações(190)

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/12/2023, 10:52

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

05/12/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: União / Fazenda Nacional REU: MANOEL FILHO - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0000398-54.2012.8.20.0143 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 22:10

Conclusos para despacho

15/11/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de MANOEL FILHO - EPP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:41

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0000398-54.2012.8.20.0143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto comprovante de bloqueio de valores extraído do SISBAJUD, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de outubro de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/0

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:34

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:32

Juntada de certidão

16/10/2023, 14:04

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:56

Juntada de certidão

01/10/2023, 11:50

Juntada de certidão

01/10/2023, 11:50

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:37

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:25

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2023, 15:39

Conclusos para decisão

10/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:35

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000398-54.2012.8.20.0143. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL FILHO - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito, sob pena de penhora sobre o valor da última planilha constante dos autos. Decorrendo o prazo, com ou sem resposta,

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 08:42

Decorrido prazo de MANOEL FILHO - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 13:38

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:18

Publicado Intimação em 18/07/2023.

19/07/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

19/07/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: União / Fazenda Nacional REU: MANOEL FILHO - EPP DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0000398-54.2012.8.20.0143 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal proposta em 15 de outubro de 2012 pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL FILHO - EPP. O executado, ao id 98219561, apresentou exceção de pré-executividade, s

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 13:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:31

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000398-54.2012.8.20.0143. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL FILHO - EPP DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como na vedação à decisão surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à exceção de pré

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 13:10

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:14

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 17:27

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: União / Fazenda Nacional REU: MANOEL FILHO - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0000398-54.2012.8.20.0143 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional (União) em face de Manoel Filho – ME, ao qual o exequente pede, no ID 92303407, que seja reconhecida Fraude à Execução em face do executado, em razã

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:30

Outras Decisões

27/02/2023, 11:44

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 05:05

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 05:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 12:24

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 01:58

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:04

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:15

Conclusos para decisão

18/10/2022, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2022, 14:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/01/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 09:34

Conclusos para despacho

24/07/2020, 17:22

Apensado ao processo 0000338-18.2011.8.20.0143

24/07/2020, 17:19

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

24/07/2020, 17:18

Apensado ao processo 0000437-53.2012.8.20.0110

24/07/2020, 16:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 04:38

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 21:52

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:18

Recebidos os autos

17/03/2020, 08:03

Digitalizado PJE

17/03/2020, 08:03

Recebidos os Autos do Magistrado

11/02/2020, 03:09

Juntada de AR

10/12/2019, 10:13

Recebimento

03/12/2019, 04:28

Recebimento

03/12/2019, 04:28

Expedição de carta de intimação

29/10/2019, 02:12

Expedição de carta de intimação

10/10/2019, 11:23

Reativação

10/10/2019, 11:09

Processo Suspenso

22/08/2018, 12:25

Recebidos os Autos do Magistrado

21/08/2018, 02:07

Recebidos os Autos do Magistrado

21/08/2018, 02:07

Petição

24/04/2018, 02:45

Recebimento

24/04/2018, 02:06

Recebimento

24/04/2018, 02:06

Expedição de ofício

21/11/2017, 02:41

Mero expediente

30/10/2017, 05:43

Recebimento

19/10/2017, 04:08

Certidão expedida/exarada

09/10/2017, 10:00

Juntada de AR

06/10/2017, 12:32

Petição

02/10/2017, 10:48

Juntada de Ofício

27/09/2017, 02:20

Certidão expedida/exarada

21/09/2017, 09:08

Decisão Proferida

20/09/2017, 11:23

Certidão expedida/exarada

20/09/2017, 07:59

Petição

20/09/2017, 07:55

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2017, 04:05

Recebimento

20/09/2017, 02:45

Juntada de mandado

30/08/2017, 10:13

Certidão de Oficial Expedida

30/08/2017, 09:36

Expedição de mandado

25/08/2017, 09:53

Expedição de edital

25/08/2017, 09:07

Expedição de ofício

24/08/2017, 12:26

Expedição de edital

24/08/2017, 11:55

Certidão expedida/exarada

24/08/2017, 11:54

Leilão ou Praça

24/08/2017, 11:52

Leilão ou Praça

24/08/2017, 11:50

Expedição de carta de intimação

24/08/2017, 11:48

Recebimento

20/06/2017, 04:24

Mero expediente

19/06/2017, 05:00

Petição

07/06/2017, 03:59

Recebimento

29/05/2017, 09:12

Recebimento

27/03/2017, 10:53

Recebimento

14/11/2016, 03:55

Despacho Proferido em Correição

11/11/2016, 02:18

Despacho Proferido em Correição

08/11/2016, 01:11

Apensamento

26/07/2016, 04:18

Recebimento

26/07/2016, 04:17

Certidão expedida/exarada

26/07/2016, 04:02

Mero expediente

26/07/2016, 02:19

Certidão expedida/exarada

11/01/2016, 11:48

Certidão expedida/exarada

11/01/2016, 11:45

Juntada de Ofício

11/01/2016, 11:43

Juntada de Ofício

11/01/2016, 11:43

Juntada de Ofício

11/01/2016, 11:43

Recebimento

11/01/2016, 11:21

Concluso para despacho

11/01/2016, 03:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/10/2015, 02:47

Expedição de ofício

07/10/2015, 02:45

Juntada de Ofício

01/10/2015, 09:47

Juntada de Ofício

01/10/2015, 09:47

Recebimento

30/09/2015, 04:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/09/2015, 03:05

Expedição de ofício

06/09/2015, 02:58

Mero expediente

04/09/2015, 10:16

Juntada de AR

20/08/2015, 08:01

Juntada de Ofício

11/08/2015, 09:56

Certidão expedida/exarada

28/07/2015, 09:32

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2015, 03:09

Expedição de ofício

23/07/2015, 12:44

Recebimento

23/07/2015, 12:00

Decisão Proferida

22/07/2015, 09:59

Concluso para decisão

17/07/2015, 04:21

Petição

17/07/2015, 04:19

Recebimento

17/07/2015, 04:15

Certidão expedida/exarada

09/06/2015, 09:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/06/2015, 03:05

Expedição de ofício

09/06/2015, 02:49

Juntada de mandado

21/11/2014, 11:32

Certidão de Oficial Expedida

14/11/2014, 02:03

Expedição de mandado

08/08/2014, 04:33

Recebimento

28/07/2014, 12:12

Decisão Proferida

14/07/2014, 03:10

Recebimento

29/11/2013, 12:00

Petição

29/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

29/11/2013, 12:00

Expedição de termo

09/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

09/10/2013, 12:00

Recebimento

22/07/2013, 12:00

Mero expediente

04/07/2013, 12:00

Petição

07/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

07/05/2013, 12:00

Recebimento

07/05/2013, 12:00

Decurso de Prazo

12/04/2013, 12:00

Expedição de termo

12/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

11/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

11/03/2013, 12:00

Expedição de mandado

13/12/2012, 12:00

Recebimento

28/11/2012, 12:00

Mero expediente

13/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

16/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

15/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/10/2012, 12:00

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 10:52

Despacho

•16/11/2023, 22:10

Decisão

•10/08/2023, 15:39

Despacho

•04/08/2023, 13:38

Decisão

•12/07/2023, 16:51

Despacho

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