Cumprimento de sentença 0801007-10.2023.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801007-10.2023.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801007-10.2023.8.20.5125 Polo ativo LUIZ GOMES Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMANDAS SEMELHANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ GOMES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu que, nos autos da presente “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição do Indébito C/C Reparação por Dano Moral”, julgou procedente as pretensões formuladas pelo ora apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, conforme transcrição adiante (Id. 25146398): “… Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente o contrato nominado no extrato bancário da parte autora sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”; b) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores debitados da sua conta-corrente em decorrência da rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) condenar o promovido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (Súmula n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês incidentes desde o evento danoso; d) Cessar os descontos indevidos a título de “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial, caso ainda persistam. Condeno a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil...” Inconformado, o autor recorre aduzindo, em síntese, a necessidade do conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de que a sentença seja reformada, para majorar o quantum arbitrado a título de condenação em indenização por danos morais (Id. 25146400). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 25146404). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a questão recursal em aferir o acerto da sentença que condenou o apelado a pagar à parte autora, ora apelante, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, acrescidos de juros e correção monetária. Vale ressaltar, a princípio, que considerando o lastro probatório reunido no feito, a regularidade da contratação questionada não restou comprovada, não se desincumbindo o apelado do ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, em que pese a presença dos pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois agiu ilicitamente a instituição ré, realizando descontos indevidos, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, resta necessário analisar no caso em tela se houve a correta fixação do quantum da indenização por danos morais. Pois bem. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor(a), o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. Para exame ainda mais detalhado acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela ora apelante não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio imaterial, cabendo a essa eg. Corte manter o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão de a recorrente não ter demonstrado aqui maior repercussão social ou psicológica advinda dos descontos indevidos, além disso, a autora possui 05 (cinco) processos na Comarca de origem, todos contra o Banco Bradesco S/A, sendo que nos autos de n. 0801005-40.2023.8.20.5125 a autora obteve indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em data recente (01 de abril de 2024); nos autos de n. 0801006-25.2023.8.20.5125 também obteve reparação a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em data recente (09 de dezembro de 2023). A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte autora, haja vista a não comprovação do contrato, que ensejou descontos em seus proventos e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira como forma de evitar um enriquecimento ilícito, ainda que diante do elevado potencial econômico e social do lesante. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Assim, não é razoável e nem prudente elevar a condenação, em razão da baixa repercussão negativa na esfera íntima, psicológica e social da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando ainda a existência de 05 (cinco) ações e 02 (duas) condenações em danos morais contra a mesma parte em demandas semelhantes, portanto, entendo que o montante estabelecido na sentença deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)