Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802063-13.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802063-13.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802063-13.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO CELEBRADO PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINTERN) COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SI PROMOVIDO QUE NÃO ATINGE O TÍTULO JUDICIAL E, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE QUE COMPROVA A SUA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS VITÓRIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos/RN, que nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva (proc. nº 0802063-13.2024.8.20.5103) ajuizada por si em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID 27222278), a apelante relatou que ajuizou a Execução Individual de Sentença proferida na Ação Coletiva (proc. nº 0846782-13.2015.8.20.5001) ajuizada pelo SINTE/RN, que condenou o Estado do Rio Grando do Norte ao pagamento dos o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais, bem como a pagar os valores retroativos que exercem atividade de docência aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Afirmou que o julgador a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, aduzindo que foi realizado um acordo entre o SINTE/RN e o Estado, no cumprimento da sentença coletiva promovido pelo SINTE/RN. Defendeu que “de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato e, tampouco, litispendência entre o cumprimento individual e a execução proposta pelo ente sindical que encabeçara a ação”. Informou que “a OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas retroativas CONTINUA PENDENTE, não tendo sido contemplada no referido acordo. A satisfação do direito dos exequentes, referente às verbas retroativas, ainda não foi realizada, permanecendo íntegro o título executivo no que tange a esta obrigação”. Asseverou que “o acordo não abrangeu a obrigação de pagar as verbas retroativas, de tal modo que a execução permanece válida e deve prosseguir para garantir a satisfação plena dos direitos dos exequentes”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, com o prosseguimento do feito executivo. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID 27222281). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente apelação cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De início merece registrar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que as sentenças coletivas podem ser executadas individualmente pelos substituídos processuais, inclusive conferindo a estes a prerrogativa de promover a execução no foro de seu domicílio, e não necessariamente no juízo prolatador da sentença. Isto porque impor ao jurisdicionado que promova a execução como substituído processual, que foi na ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, implicaria em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, haja vista que dificulta o seu acesso ao poder judiciário para a satisfação de um direito já reconhecido através de um título judicial transitado em julgado. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ENTENDIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE AFASTA O RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828702-83.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850036-76.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) A sentença proferida em Ação Coletiva pode, portanto, ser executada tanto pelo substituto processual, como por cada um dos substituídos através de execuções individuais daquele título. Dito isto, o acordo realizado pelo sindicato (substituto processual) no Cumprimento de Sentença por si promovido não tem o condão de atingir a execução individual de sentença coletiva, quando a parte expressamente informa nos autos que não requereu ao ente sindical que promovesse a execução do direito que lhe foi reconhecido na sentença coletiva. In casu, verifica-se que a autora/apelante firmou o Termo de Declaração de Não Execução (ID 27221542), no qual informou que não requereu “perante o Sindicato da Categoria (SINTE/RN), ou com qualquer outro advogado, a liquidação/execução da sentença coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (...) que versa sobre a cobrança dos períodos retroativos do direito ao TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 24 DIAS”. Logo, eventual acordo realizado pelo SINTERN com o Estado do Rio Grande do Norte no cumprimento de sentença coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 não atinge a execução individual daquela sentença, pois o título judicial, transitado em julgado na data de 25/02/2022, continua hígido. Na espécie, não existe perda superveniente do objeto da execução individual de sentença promovida pela substituída processual, pois o acordo realizado no cumprimento da Ação Coletiva não lhe atinge, haja vista que não altera os termos do título judicial. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0802063-13.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Maria das Vitórias dos Santos Oliveira, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogados, com Execução Individual de Sentença Coletiva em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. Após manifestação da parte promovida (ID 124271737), a parte requerente apresentou a manifestação identificada pelo ID 125214122. 3. É o relatório. DECIDO. 4. Analisando os anexos da petição inicial, observo que a parte autora ajuizou a presente ação em relação à título executivo judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE. 5. Ocorre que o título executivo, que embasou a presente execução, foi objeto de acordo entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Assim, com a modificação do título executivo que embasou o presente processo, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, eis que o título executivo que embasou a execução não mais existe nos moldes propostos na execução, impondo-se, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Destaco, por oportuno, que situação diferente seria se a parte autora tivesse ajuizado ação individual, obtido sentença favorável e, após, o ente sindical realizado acordo coletivo. Nessa situação, poderia prosseguir a execução, eis que o acordo não modificaria a sentença individual, o que não foi o caso dos autos, onde a base da execução foi uma sentença coletiva que, posteriormente à execução individual, foi objeto de acordo, modificando, assim, o título que embasava a execução individual. DISPOSITIVO. 7. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, isso em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ressaltando que no presente momento não mais existe o título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes prescritos no art. 783, CPC. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% do valor da causa, diante da simplicidade e zelo do procurador da parte promovida, ressaltando que ficam suspensas as cobranças em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

10/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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