Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802289-18.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802289-18.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802289-18.2024.8.20.5103 Polo ativo ERLEILSON HERLI DOS SANTOS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de perda superveniente do interesse de agir, em razão de acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE/RN e o Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) Se o acordo firmado entre o SINTE/RN e o Estado do Rio Grande do Norte extinguiu a obrigação de pagar as verbas retroativas aos servidores substituídos; (ii) Se é viável a execução individual da sentença coletiva, mesmo após acordo firmado pelo ente sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo coletivo firmado entre o SINTE/RN e o Estado do Rio Grande do Norte restringiu-se à obrigação de fazer, sem dispor sobre a obrigação de pagar os valores retroativos devidos aos servidores. 4. O título executivo judicial permanece hígido no que tange à obrigação de pagar, inexistindo perda superveniente do interesse de agir, pois o crédito exequendo não foi objeto da transação celebrada entre o ente público e o sindicato. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não há litispendência entre execução individual e execução coletiva promovida pelo sindicato, garantindo aos beneficiários da decisão coletiva o direito de liquidar e executar seus créditos individualmente. 6. Precedentes desta Corte confirmam que a suspensão ou extinção da execução individual com fundamento na existência de execução coletiva viola os princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução individual da sentença coletiva. Tese de julgamento: "1. O acordo firmado entre sindicato e ente público que trata exclusivamente da obrigação de fazer não impede a execução individual das verbas retroativas reconhecidas em sentença coletiva." "2. A perda superveniente do interesse de agir não se configura quando o crédito exequendo não foi objeto da transação coletiva." "3. O beneficiário de ação coletiva pode promover o cumprimento individual da sentença, independentemente da existência de execução coletiva proposta pelo ente sindical." ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: Art. 485, VI; Art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019. TJRN, Apelação Cível nº 0827970-39.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 19/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Erleilson Herli dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva movida pela parte apelante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade da tese da perda do objeto, pois o acordo firmado entre o SINTE/RN e o Estado do Rio Grande do Norte tratou apenas da obrigação de fazer, não abrangendo a obrigação de pagar as verbas retroativas devidas aos substituídos. Alega a existência de coisa julgada favorável aos servidores, uma vez que a sentença coletiva reconheceu expressamente o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, incluindo os valores retroativos. Aduz a possibilidade de execução individual da sentença coletiva, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo descabida a exigência de adesão ao acordo coletivo firmado pelo sindicato. Argumenta no sentido da violação dos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, na medida em que a sentença impugnada extinguiu a execução individual sem assegurar o adimplemento integral da obrigação reconhecida judicialmente. Ao final, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução individual, com a condenação do Estado ao pagamento das verbas retroativas. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo acostada ao Id. 27220507. Instado a se pronunciar, o Ministério Público Estadual declinou da oportunidade de emitir parecer sobre o mérito da pretensão recursal, ante a constatação de ausência de interesse público primário (Id. 27858069). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de execução individual de sentença coletiva, quando há acordo extrajudicial firmado entre o ente sindical e a parte executada. In casu, o Juízo de origem considerou que a celebração do acordo coletivo implicou na modificação do título executivo, ensejando a perda superveniente do interesse de agir por parte do exequente. Todavia, não assiste razão à sentença recorrida. Isso porque o acordo firmado entre o SINTE/RN e o Estado do Rio Grande do Norte abrangeu exclusivamente a obrigação de fazer (implementação do terço constitucional sobre 45 dias de férias), sem dispor sobre o pagamento das verbas retroativas. Portanto, o título executivo judicial permanece hígido no tocante à obrigação de pagar, razão pela qual não há falar em perda superveniente do interesse de agir, pois o crédito do exequente não foi objeto da transação celebrada entre o ente público e o sindicato. Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o beneficiário de ação coletiva pode executar individualmente a sentença da ação principal, independentemente da execução promovida pelo ente sindical. A esse respeito, cita-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.762.498/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/3/2019.) Ainda, em situações análogas, este Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que não há óbice à coexistência da execução individual com a execução coletiva proposta pelo sindicato, conforme se extrai do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO PELO ENTE SINDICAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO QUANDO O BENEFICIÁRIO DE SENTENÇA COLETIVA BUSCAR EXECUTAR INDIVIDUALMENTE, MESMO JÁ HAVENDO CUMPRIMENTO PELO ENTE SINDICAL QUE ENCABEÇARA A AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827970-39.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024) Ressalte, por fim, que a parte apelante já informou nos autos que havia declaração de não execução no feito nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Id. 27220412), na qual informa expressamente que não requereu o cumprimento de sentença perante o sindicado ou qualquer outro advogado além dos habilitados nos autos, como meio de evitar a duplicidade da satisfação do direito. Dessa forma, não há justificativa para a extinção da execução individual, devendo a sentença ser reformada para permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802289-18.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Erleilson Herli dos Santos, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogados, com Execução Individual de Sentença Coletiva em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. Após manifestação da parte promovida (ID 124291095), a parte requerente apresentou a manifestação identificada pelo ID 125216514. 3. É o relatório. DECIDO. 4. Analisando os anexos da petição inicial, observo que a parte autora ajuizou a presente ação em relação à título executivo judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE. 5. Ocorre que o título executivo, que embasou a presente execução, foi objeto de acordo entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Assim, com a modificação do título executivo que embasou o presente processo, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, eis que o título executivo que embasou a execução não mais existe nos moldes propostos na execução, impondo-se, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Destaco, por oportuno, que situação diferente seria se a parte autora tivesse ajuizado ação individual, obtido sentença favorável e, após, o ente sindical realizado acordo coletivo. Nessa situação, poderia prosseguir a execução, eis que o acordo não modificaria a sentença individual, o que não foi o caso dos autos, onde a base da execução foi uma sentença coletiva que, posteriormente à execução individual, foi objeto de acordo, modificando, assim, o título que embasava a execução individual. DISPOSITIVO. 7. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, isso em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ressaltando que no presente momento não mais existe o título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes prescritos no art. 783, CPC. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% do valor da causa, diante da simplicidade e zelo do procurador da parte promovida, ressaltando que ficam suspensas as cobranças em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

10/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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