Monitória 0816556-78.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0816556-78.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816556-78.2022.8.20.5001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: CARLOS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS DECISÃO Trata de Ação Monitória promovida por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de CARLOS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS, ambos qualificados. Compulsando os autos, observa-se que a perita nomeada, Amália Damasceno de Campos, requereu a majoração de honorários periciais, informando que será necessário a realização o trabalho em 1h e para isso requer a majoração dos honorários para o importe de R$ 2.297,95 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre a este Juízo destacar que os honorários periciais fixados na presente ação observaram, rigorosamente, as disposições contidas na Resolução n.º 05/2018-TJRN, de 28 de fevereiro de 2018, e na Portaria n.º 387, de 04 de abril de 2022. Entretanto, levando em consideração a Portaria nº 504, a qual reajusta os valores de referência estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022, disposto na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e utilizando-se os parâmetros fixados na tabela que lhe é anexa, fixo desde já, os honorários periciais em R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), que corresponde ao dobro de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), previsto no Anexo da Portaria nº 504/2024, entendo referida majoração ser cabível, mas levando em consideração as balizas do caso concreto, o grau de complexidade da demanda, o número de documentos a serem analisados, e os parâmetros fixados pelas resoluções mencionadas. Assim, FIXO os honorários periciais no montante acima mencionado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Intime-se o expert a fim de que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se, diante do teor do presente decisum, possui interesse na manutenção do encargo. Em caso positivo, encaminhe-se ao perito cópia dos autos, para realização do exame da perícia. Em caso negativo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de agendamento de vistoria - prova pericial

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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