Embargos à Execução 0804299-35.2012.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0804299-35.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804299-35.2012.8.20.0001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA ANTONIA DE AZEVEDO Advogado(s): SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 477, § 2º, INCISO I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA RELEVANTE ACERCA DA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e, de ofício, anular a sentença recorrida, prejudicado o exame do mérito do apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN, nos autos dos embargos à execução de n.º 0804299-35.2012.8.20.0001 (opostos de forma conexa ao processo n.º 0003868-39.2009.8.20.0001), figurando neste recurso como Apelada FRANCISCA ANTONIA DE AZEVEDO. A sentença possui o seguinte teor: “(...). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os presentes embargos à execução, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID n° 112971758, para fixar o valor da execução em R$ 39.134,40 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado até maio de 2012, tendo como referência do crédito rendimento de salário e uma verba de natureza alimentar, devido da seguinte forma: a) R$ 35.576,73 (trinta e cinco mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), a título de direito da embargada Francisca Antonia de Azevedo e R$ 3.557,67 (três mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos) a ordem de honorários advocatícios. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, condeno unicamente a parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pela parte exequente e a quantia apontada pela COJUD, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a embargada beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 20 de março de 2024. (...)”. Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) Analisando-se os cálculos da COJUD, os valores não se encontram em consonância com os efetivamente devidos, pois quando da análise das fichas financeiras é possível aferir que as remunerações referentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem não foram lançadas em consonância com os valores verificados na LC nº 333 de 29/06/2006, bem como conforme a LC nº 423 de 31/03/2010, no que tange à classe e nível inicial referente ao cargo ora pleiteado, ocorrendo, desta forma, divergência nos vencimentos apresentados, tendo estes sido lançados a maior; b) a sistemática de cálculo não reflete todas as alterações salariais imprimidas ao longo do tempo aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e, posteriormente, Auxiliar de Enfermagem, até porque outrora eram regidos por leis esparsas e a partir de setembro de 2006, pela Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte; c) antes do advento da citada lei complementar tanto o salário básico da parte embargada, relativo ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, quanto o do cargo de Auxiliar de Enfermagem correspondiam ao salário mínimo; d) a parte exequente apurou também, após 2006, gratificações que existiam antes da referida lei complementar em questão e que foram por elas extintas – a exemplo da GRAPUS e Plantão Eventual (Lei nº 6.252 de 10/01/1992, Lei nº 7.934 de 18/04/2001 e Lei Complementar nº 275 de 13/07/2004); GRAE (Lei Estadual nº 7.853 de 28/06/2000 e Lei Complementar nº 281 de 27/10/2004); GRADES (Lei nº 6.271 de 13/03/1992 e Lei nº 6.792 de 31/07/1995) e GRADASP (Lei nº 8.045 de 28/12/2001), vide art. 32 –, bem como outras que só passaram a existir a partir da efetiva implantação da referida lei – a exemplo da Jornada Especial, do novo Plantão Eventual e da Produtividade; e) ademais, em que pese a Gratificação Jornada Especial ter passado a existir a partir da efetiva implantação da referida lei, a parte recorrida agiu erroneamente ao inserir tais verbas em seus cálculos, tendo em vista que conforme averiguação nos contracheques dela, restou sobejamente demonstrado que a recorrida não faz jus à referida gratificação. O mesmo raciocínio se aplica ao Adicional Noturno, inserido indevidamente na quantia executada; f) houve equívoco também no enquadramento em classe e níveis diversos do inicial; g) não há sentido em outorgar à recorrida tratamento diverso e, pior, mais benéfico em relação a alguém que se submete a concurso público uma vez que não há enriquecimento sem causa em pagar a concursado o salário inicial da carreira; h) do exposto, nota-se o excesso de execução, que merece ser corrigido. Feita dedução a rigor do que é efetivamente devido, resta em prol da ora recorrida um crédito de R$ 2.973,67 (dois mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença que homologou os cálculos elaborados pela COJUD, acatando-se a conta elaborada pelo executado, no valor de R$ 2.973,67. Não houve a apresentação de contrarrazões. Processo redistribuído por prevenção. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelo objetiva a reforma da sentença que homologou os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD, para fixar o valor da execução em R$ 39.134,40 (trinta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até maio de 2012. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte credora FRANCISCA ANTONIA DE AZEVEDO apresentou a planilha de cálculos de ID n.º 24998835, no valor de R$ 52.071,35, sendo R$ 47.337,60 devidos a parte exequente e R$ 4.733,76 ao seu advogado (honorários advocatícios sucumbenciais). A referida quantificação levou em conta o período de setembro/2006 a fevereiro/2012. Quando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE opôs embargos à execução apresentou a planilha de Id n.º 24998389, sustentando que o valor devido seria de R$ 2.973,67, sendo que R$ 2.348,30 devidos a parte exequente e R$ 270,33 ao seu advogado (honorários advocatícios sucumbenciais). A referida quantificação levou em conta o período de março/2006 a fevereiro/2012. Os autos foram enviados à COJUD – CONTADORIA JUDICIAL para elaboração de perícia contábil, tendo sido apurada a quantia de R$ 39.134,40, sendo que R$ 35.576,73 devidos a parte exequente e R$ 3.557,67 ao seu advogado (honorários advocatícios sucumbenciais). A referida quantificação levou em conta o período de setembro/2006 a junho/2012. Após a realização da perícia contábil, as partes foram intimadas, tendo o Estado do Rio Grande do Norte ofertado impugnação ao trabalho realizado pelos peritos, nos seguintes termos: “(...). II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Analisando-se os cálculos r., os valores não se encontram em consonância com os efetivamente devidos, pois quando da análise das fichas financeiras é possível aferir que as remunerações referentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem não foram lançadas em consonância com os valores verificados na LC nº 333 de 29/06/2006, bem como conforme a LC nº 423 de 31/03/2010, no que tange à classe e nível inicial referente ao cargo ora pleiteado, ocorrendo, desta forma, divergência nos vencimentos apresentados, tendo estes sido lançados a maior. A sistemática de cálculo não reflete todas as alterações salariais imprimidas ao longo do tempo aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e, posteriormente, Auxiliar de Enfermagem, até porque outrora eram regidos por leis esparsas e a partir de setembro de 2006, pela Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte)[1]. Antes do advento da citada lei complementar tanto o salário básico da parte embargada, relativo ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, quanto o do cargo de Auxiliar de Enfermagem correspondiam ao salário mínimo. A parte exequente apurou também, após 2006, gratificações que existiam antes da referida lei complementar em questão e que foram por elas extintas – a exemplo da GRAPUS e Plantão Eventual (Lei nº 6.252 de 10/01/1992, Lei nº 7.934 de 18/04/2001 e Lei Complementar nº 275 de 13/07/2004); GRAE (Lei Estadual nº 7.853 de 28/06/2000 e Lei Complementar nº 281 de 27/10/2004); GRADES (Lei nº 6.271 de 13/03/1992 e Lei nº 6.792 de 31/07/1995) e GRADASP (Lei nº 8.045 de 28/12/2001), vide art. 32 –, bem como outras que só passaram a existir a partir da efetiva implantação da referida lei – a exemplo da Jornada Especial, do novo Plantão Eventual e da Produtividade. Ademais, em que pese a Gratificação Jornada Especial ter passado a existir a partir da efetiva implantação da referida lei, a exequente agiu erroneamente ao inserir tais verbas em seus cálculos, tendo em vista que conforme averiguação nos contracheques dela, restou sobejamente demonstrado que a exequente não faz jus à referida gratificação. O mesmo raciocínio se aplica ao Adicional Noturno, inserido indevidamente na quantia executada. Aliás, não há que se falar em diferença de produtividade, pois ela é devida, segundo a legislação de regência, por valor fixo, e não em forma percentual, nem na variação de valor colocada na planilha da exequente, valor este que não se sabe de onde tirou em relação a um auxiliar de enfermagem. Por outro lado, se o fundamento da ação foi evitar o enriquecimento sem causa do erário, deferindo-se à exequente salário compatível com as funções exercidas, inerentes ao cargo de Recepcionista, não há como se pretender que tal remuneração corresponda ao nível da respectiva carreira acaso houvesse a parte exequente se submetido a concurso público e tomado posse neste cargo desde o ingresso no serviço público estadual. Antes da edição da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte), sequer havia carreira estruturada para os cargos em questão – Auxiliar de Serviços Gerais e Recepcionista – que eram cargos isolados e remunerados, quanto aos salários básicos e gratificações que incidiam sobre estes de forma idêntica. Com efeito, como se registrou anteriormente, antes do advento da citada lei complementar tanto o salário básico da exequente, relativo ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, quanto o do cargo de Auxiliar de Enfermagem correspondiam ao salário mínimo. A partir da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, os cargos existentes mudaram de nomenclatura e foram distribuídos em apenas três classes – A, B e C, conforme grau de escolaridade (elementar, médio e superior), tudo de acordo com o disposto no Anexo II e III. Promovido enquadramento na classe, houve um nivelamento dentro de cada classe de acordo com o tempo de efetivo serviço público estadual, variando do nível 1 ao nível 16. Os salários básicos passaram a corresponder, então, aos constantes do anexo I da citada lei complementar. Contudo isso não significa que a exequente tenha direito, em virtude do desvio de função, em perceber salários que seriam devidos ao cargo de Auxiliar de Enfermagem em classe e nível diversos do inicial, como assim foi feito na planilha de cálculos ora combatida. Ora, se determinada pessoa preenche os requisitos para concorrer ao cargo referido no parágrafo anterior – Recepcionista – se submete a concurso e ingressa no serviço público, será enquadrada no nível inicial de carreira. Nesse sentido, o art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 333/2006: Art. 5º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira faz-se no primeiro nível da respectiva Classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Nesse caso, passará exercer as atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e será remunerada de acordo (salário básico fixado no Anexo I, Lei Complementar Estadual nº 333/2006 e gratificações cabíveis de acordo com as peculiaridades do trabalho desenvolvido). Não há, portanto, sentido em outorgar à exequente tratamento diverso e, pior, mais benéfico em relação a alguém que se submete a concurso público uma vez que não há enriquecimento sem causa em pagar a concursado o salário inicial da carreira. Resta ainda asseverar que não foi deferido pelo título judicial enquadramento da parte exequente no nível da carreira de Auxiliar de Enfermagem idêntico ao nível que ocupa na carreira de ASG. Após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 423, de 31 de março de 2010, não há diferenças salariais a serem pagas, pois a parte exequente, enquanto ocupante do cargo de ASG, nível 12, ganhou mais que ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no nível em que a sua conta foi apurada. Fato não observado pela COJUD. Ademais, no tocante ao juros de mora, a parte exequente e a COJUD apresentam taxa incorreta de 19%, tendo em vista que foi aplicada de forma integral (taxa única), não decrescendo a partir da citação no que toca às parcelas vincendas. Vale ressaltar que às parcelas que se venceram após o ajuizamento, os juros deveriam ser aplicados de forma decrescente e não à taxa que remonta à citação, quando sequer a obrigação tinha nascido. Por fim, os valores lançados nas planilhas da parte exequente e da COJUD não condizem com a sua realidade financeira. Do exposto, nota-se o excesso de execução, que merece ser corrigido. Feita dedução a rigor do que é efetivamente devido, resta em prol da ora embargada um crédito de R$ 2.973,67, conforme ID 45400266. (...)”. (trechos constantes da petição apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte; Impugnação ao laudo pericial; Id n.º 24998844). Em seguida, o Juízo a quo sentenciou o feito, sem determinar a manifestação do perito acerca da impugnação ao laudo apresentada pela parte executada e sem enfrentar especificamente na sentença os pontos questionados pelo ente público estadual. Como se vê, o procedimento adotado pelo Juízo de primeiro grau violou o disposto no artigo 477, § 2º, I, do CPC, uma vez que não houve a intimação do perito para esclarecer pontos sobre os quais restou divergência ou dúvida entre as partes. Segue o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.”. Em que pese o longo tempo de tramitação (a fase de cumprimento de sentença foi iniciada desde maio/2012), acredito que os pontos apontados pelo Estado do Rio Grande do Norte precisam ser enfrentados e aclarados, pois são relevantes e influenciam diretamente na elaboração dos cálculos. Nessa seara, destaco que sequer a sentença proferida na fase de conhecimento encontra-se acostada aos autos, havendo a juntada apenas dos acórdãos prolatados pelo TJRN (ID n.º 24998831 e 24998832), circunstância que inviabiliza qualquer tentativa de avanço no enfrentamento do mérito da querela diretamente nesta Instância Recursal. Por fim, registro que há outra desconformidade na sentença ao reconhecer a sucumbência integral do executado/embargante e, ao mesmo, suspender a exigibilidade em razão da gratuidade concedida a parte exequente/embargada: “Em face da sucumbência mínima da parte embargada, condeno unicamente a parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em sobre o valor da diferença10% (dez por cento) entre a quantia apresentada pela parte exequente e a quantia apontada pela COJUD, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a embargada beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil.” (trechos da sentença recorrida; Id n.º 24998847). Nesse particular aspecto, como a sentença esta sendo anulada, não há necessidade de decote específico em relação à sucumbência. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço do apelo e, de ofício, declaro a nulidade da sentença recorrida, em razão de error in procedendo, devendo o Juízo adotar o procedimento previsto no artigo 477, § 2º, inciso I, do CPC, prosseguindo no julgamento da fase de cumprimento de sentença (juízo acerca da quantificação do direito reconhecido na fase de conhecimento), prejudicado o exame do mérito da apelação cível. É como voto. Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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