Procedimento Comum Cível 0804599-68.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804599-68.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LENILSON CESAR CAMPOS Requerido(a): Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804599-68.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração da Prescrição c/c Retirada do Nome do Autor, em que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito indevidamente na plataforma de cadastro de dívida “SERASA LIMPA NOME”, em razão de dívida prescrita. Ocorre que em 11 de junho de 2024 foi afetado à Segunda Seção o julgamento do Recurso Especial n.º 2092190 – SP (2023/0295471-4/ Tema 1264), conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção da suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, conforme aresto a seguir: EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o julgamento do Recurso Especial supramencionado, voltem os autos conclusos para exercício do juízo de retratação, conforme o art. 332, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LENILSON CESAR CAMPOS Requerido(a): Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA LENILSON CÉSAR CAMPOS ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração da Prescrição e Retirada do Nome do Autor, aduzindo, em síntese que em consulta ao Serasa Limpa Nome foi surpreendido pela existência de anotação negativa referente a dívida vencida e prescrita, no valor de R$ 3.465,12 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), originadas do contrato sob nº 5054259. Requereu, no mérito, a procedência da ação, com a declaração da prescrição da dívida ora questionado referente ao contrato de n.º 5054259 com valor total de R$ 3.465,12 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) e o cancelamento da anotação da dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende a declaração da prescrição da dívida vencida referente ao contrato de n.º 5054259 com valor total de R$ 3.465,12 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) e o cancelamento da anotação da dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”. No entanto, observa-se que não existe extrato de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mas sim, apenas na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Além disso, não há comprovação de que a inserção do nome do autor nesta plataforma virtual de negociação de dívidas interfere no seu score de crédito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804599-68.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na verdade, de cadastro legítimo em nome do consumidor, mesmo que o débito esteja prescrito, propondo oferta de pagamento em área privada do sistema, como meio de negociação direta entre credores e devedores, não podendo ser equiparado ao cadastro de inadimplentes. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial nº 1.457.199 – RS (TEMA 710/STJ), firmou entendimento no sentido de que o sistema “credit scoring” é prática comercial lícita, utilizada por empresas para avaliar o risco na concessão de crédito a clientes. Ora, se o referido sistema é considerado legítimo, interpretação favorável deve ser dada à plataforma Serasa Limpa Nome, a qual sequer é disponibilizada a terceiros. Ademais, o instituto da prescrição não atinge a obrigação em si, pois o perecimento do direito do credor à cobrança pela via ordinária não exclui a obrigação natural e não obsta o pagamento espontâneo, de modo que é plenamente possível a cobrança administrativa ou extrajudicial ou, ainda, que seja viabilizado canais de negociação com tal finalidade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tese 9/TJRN), fixou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN – IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, Relator: Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES, Data do Julgamento: 30/11/2022, Seção Cível) Pelo que se observa, o referido incidente firmou tese no sentido da impossibilidade de reconhecimento do lapso prescricional como objeto autônomo do exercício do direito de ação, a ensejar a falta de interesse de agir, com o julgamento de mérito da causa, ante a aplicação da Teoria da Asserção. Nesse sentido, em razão do regime de vinculação aos precedentes obrigatórios, de acordo com o art. 927, inciso III, indisfarçável é que a tese em comento passou a se impor, com caráter de obrigatoriedade, aos órgãos jurisdicionais de inferior hierarquia (competência funcional vertical), posto que também inafastável o reconhecimento de que na causa de pedir, que gerou a dedução desse debate em sede superior, incluído se encontrava todo o rol de argumentos que poderiam, inclusive, conduzir o desfecho do julgamento para destino diverso. Não há como fugir, portanto, da verticalidade em tal caso, devendo ser adotado o padrão decisório estabelecido no citado precedente qualificado. Ademais, o art. 332 do Código de Processo Civil, ao estabelecer as hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido, incluiu, em seu inciso III, a seguinte: quando o intento autoral contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso, pretendendo a parte demandante discutir matéria unicamente de direito, alusiva à inexigibilidade/nulidade do débito e retirada da inscrição decorrente deste, sob o fundamento de prescrição da cobrança, não existe dúvida de que a pretensão autoral é contrária à tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no citado IRDR, amoldando-se o caso à hipótese de julgamento liminarmente improcedente do pedido, nos termos do art. 332 do CPC. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pleito contido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 332, inciso III c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Não sendo interposta apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da presente sentença (art. 332, paragrafo 2º, do CPC) e arquive-se. Apresentado apelo, conclusos para os fins do art. 332, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 07/08/2024 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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