Procedimento Comum Cível 0808155-41.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808155-41.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808155-41.2024.8.20.5124. Autora: JUVINA NOBREGA LIRA Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JUVINA NOBREGA LIRA em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda., em que requereu a prestação dos serviços de saúde na modalidade home care, em razão das doenças de que padece, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente. A antecipação de tutela foi deferida no ID 122227856. A parte ré foi validamente intimada em 28 de maio de 2024 para dar cumprimento à decisão em questão, conforme certidão de ID 122427838. Posteriormente, a parte autora apresentou a petição de ID 122903816, informando o não cumprimento da ordem, ocasião na qual foi deferido o pedido de bloqueio dos valores referente a um mês de tratamento. Ocorre que, novamente a parte autora peticionou, nos IDs n° 138176004 e 139918156, alegando que os serviços de home care continuavam sendo prestados pela empresa AURA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA e requerendo o bloqueio judicial com a imediata transferência a prestadora de serviço das quantias de R$ 58.658,38 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) e R$ 57.817,35 ( cinquenta e sete mil oitocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), em decorrência do serviço prestado nos meses de outubro e novembro de 2024. Em petição de ID. 138212375 a ré se manifestou informando que cumpriu a liminar vez que desde o dia 08.12.2024 o serviço de internação domiciliar da autora está autorizado. Sumariado, decido. Analisando os autos, observo que o pedido de bloqueio ora formulado ser refere o período de 07.10.2024 a 06.12.2024, período no qual a ré não apresentou nenhum documento por meio do qual demonstre o cumprimento da tutela de urgência deferida, cujos efeitos, não obstante, se mantêm até a presente data. Ademais, verifico que a parte autora instruiu os autos as notas fiscais emitidas pela empresa AURA SERVIÇOS EM SAÚDE (ID. 138176008 e 139918159). À vista do exposto, ante o descumprimento da decisão liminar pela parte ré, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores em suas contas bancárias para o custeio dos serviços de saúde prestados à autora pela empresa AURA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA nos períodos de 07 de outubro a 06 novembro de 2024 e 07 de novembro a 06 dezembro de 2024. Promova-se a constrição, por ora, da quantia de R$ 116.475,73 (cento e dezesseis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), correspondente ao valor dos serviços prestados entre 07. 10. 2024 a 06.11.2024 e 07.11.2024 a 06.12.2024, por meio do sistema SISBAJUD (Notas Fiscais – ID 138176008 e 139918159). Efetivado o(s) bloqueio(s) e transferida(s) as quantias(s) para a conta judicial, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) no SISCONDJ em favor da empresa prestadora do serviço, AURA SERVIÇOS EM SAÚDE, conforme CNPJ e dados bancários indicados no ID n° 130020703, a quem competirá enviar relatório de todo o tratamento ofertado. Por fim, já impugnada a contestação (ID. 130968873), com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes a possibilidade de especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser requerida prova testemunhal, devem as partes, desde logo, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Dito isto, saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

17/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 27/04/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(30)