Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817294-08.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817294-08.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SHIRLENE SANTOS MAFRA MEDEIROS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817294-08.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 26523112) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25938921) restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 199 e 202 do Código Civil (CC) e aos arts. 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 27512198). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à possibilidade de interrupção de prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de execução por legitimado para propor demandas coletivas, no caso, a entidade de classe representante da categoria a qual o recorrido faz parte, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033). Eis a questão submetida a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." Nesse sentido, veja-se o teor do seguinte acórdão proferido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS NºS 1.774.204/RS E 1.801.615/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO). TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão tratada no recurso especial, referente à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor, foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, prolatadas nos ProAfRs nos REsps nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte estadual a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.753.227/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) (Grifos acrescidos) Na mesma direção são as decisões monocráticas, abaixo transcritas: Trata-se de recurso especial, interposto por JOSE ARMANDO CARDOSO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c', da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decid ido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Tratando-se o caso dos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada no interesse de direitos individuais homogêneos, a Medida Cautefar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal não possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento, pois o MP não possui legitimidade para o ajuizamento da referida medida. (fl. 174) Nas razões do recurso especial, o recorrente discute a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva. É o relatório. A aludida questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos,nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.774.204/RS e 1.801.615/SP delimitado o Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas'. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1801615/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.' 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1774204/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ, REsp n. 1.662.857, Ministro Raul Araújo, DJe de 29/08/2023.) (Grifos acrescidos) Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial da parte ora agravante. Ocorre que o Recurso Especial interposto contém, dentre outros, matéria afetada, pela Segunda Seção do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.033 e seguintes do CPC/2015, nos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO. Na ocasião, a controvérsia a ser dirimida, sob o Tema 1.033/STJ, restou assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Conforme previsto no CPC/2015: (...) Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. E, versando o recurso interposto sobre outras questões, diversas da examinada no repetitivo, "caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões" (art. 1.041, § 2°, do CPC/2015). Registre-se, por último, que nos termos do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, por ocasião do julgamento da ProAfR no Recurso Especial 1.801.615/SP, posteriormente afetado sob o referido Tema 1.033/STJ, restou consignado que: "Há de se observar, contudo, que, tanto a matéria de direito material referente à interrupção da prescrição, quanto o viés processual da controvérsia - legitimidade das entidades previstas no art. 82 do CDC para promover ações tendentes a interromper a prescrição do cumprimento individual - extrapolam os limites materiais do Direito Privado, pois o cumprimento de sentença coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos também é apreciado sob a perspectiva do Direito Público. Com efeito, a possibilidade de legitimado coletivo ajuizar ação cautelar de protesto, liquidação ou mesmo execução coletiva - e, como consequência, interromper a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cumprimento individual da sentença coletiva - é também tema de constante atuação jurisdicional da e. Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, prejudicada, por ora, a análise do presente recurso, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. I. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ, AREsp n. 2.324.016, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/08/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, ante a afinidade da matéria em debate com a questão a ser dirimida no julgamento do Tema 1.033 do STJ, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria perante o Tribunal da Cidadania. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/10

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0817294-08.2023.8.20.5106 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO as partes recorridas para contrarrazoarem o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 22 de agosto de 2024 RAFAEL ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA Secretaria Judiciária

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817294-08.2023.8.20.5106 Polo ativo SHIRLENE SANTOS MAFRA MEDEIROS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SHIRLENE SANTOS MAFRA MEDEIROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Obrigação de Pagar Quantia Certa nº 0817294-08.2023.8.20.5106, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO, julgou prescrita a pretensão executiva e resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, II c/c 924, V, do CPC. Em suas razões, o apelante suscita que “a sentença ignorou a existência do sincretismo processual e do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu a prescrição no caso concreto. A tese da Parte autora é que com o sincretismo processual o cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000 e o presente cumprimento de sentença individual é mera fase processo do mesmo processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000”. Argumenta ainda que “entre a data do trânsito em julgado do processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000, datada do dia 26/04/2018 e o protocolo do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN, transcorreu apenas 363, que é inferior a um ano, que tem 365 dias, prazo inferior a 5 anos, que é o prazo prescricional de cobrar verbas contra a Fazenda Pública”. Defende que “O presente cumprimento de sentença individual, processo nº 0817294-08.2023.8.20.5106 data de menos de cinco anos da data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, ausente, portando, a prescrição”. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 24948153. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, verifica-se que o apelante ajuizou Cumprimento de Sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.001006-2, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada proceder com o pagamento dos vencimentos do docentes da UERN até o último dia de cada mês. O Mandado de Segurança nº 2016.001006-2 transitou em julgado em 26.04.2018 (Id. 24948140), todavia, o requerimento de execução de sentença foi feito apenas em 17.08.2023, razão pela qual, foi julgado extinto o processo. No caso dos autos, a prescrição, é regulada pelo disposto no art. 1°, do Decreto n° 20.910/92, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula de nº 150, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Neste sentido, também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012. 3. Ainda na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do art. 1.022 do CPC e não provido. (REsp 1770287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões do agravo em recurso especial fazendário houve ataque de forma satisfatória aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Reputo também que o recurso especial do município impugnou todos os fundamentos postos no acórdão proferido pelo Tribunal estadual. Preliminares de incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF rejeitadas. 3. No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 que: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 4. O STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.475.746/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. Regina Helena, DJe 20/3/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 5. Na espécie, os agravantes não contestam que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 23/10/2006, com o "Termo de Baixa" em 24/10/2006 (doc. de fl. 96, e-STJ). Ocorre que apenas em 18/1/2012 pediram o "desarquivamento dos autos" (doc. de fl. 99, e-STJ). 6. À vista disso, constata-se que o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como querem induzir os agravantes, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, "tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo sentido: REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1252854/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 09/08/2019) Deste modo, ao contrário do que sustenta o apelante, o entendimento do STJ é de que a execução da decisão ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. A apelante defende a ocorrência de suspensão do prazo prescricional com o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença coletivo, através do processo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, o qual teve indeferida a inicial, sob o argumento de existência de sincretismo processual, afirmando que ambos são mera fase processual do processo coletivo originário. O sincretismo processual consiste na possibilidade de as tutelas cognitiva e executiva desenvolverem-se no mesmo processo, contudo, tal possibilidade, existente nas ações individuais, não afasta o instituto da prescrição, de modo que, o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva, o qual teve sua inicial indeferida, não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento do presente pedido individual de cumprimento de sentença coletiva, não perfazendo este um desdobramento processual daquele, como aduzido pelo apelante. Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional da ação principal, e não observada causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817294-08.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 24 de junho de 2024.

25/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/05/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 02:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 02:12

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 02:08

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 02:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 05:09

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 05:08

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de recurso de apelação

28/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 10:54

Despacho

•16/10/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817294-08.2023.8.20.5106 Polo ativo SHIRLENE SANTOS MAFRA MEDEIROS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SHIRLENE SANTOS MAFRA MEDEIROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Obrigação de Pagar Quantia Certa nº 0817294-08.2023.8.20.5106, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO, julgou prescrita a pretensão executiva e resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, II c/c 924, V, do CPC. Em suas razões, o apelante suscita que “a sentença ignorou a existência do sincretismo processual e do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu a prescrição no caso concreto. A tese da Parte autora é que com o sincretismo processual o cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000 e o presente cumprimento de sentença individual é mera fase processo do mesmo processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000”. Argumenta ainda que “entre a data do trânsito em julgado do processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000, datada do dia 26/04/2018 e o protocolo do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN, transcorreu apenas 363, que é inferior a um ano, que tem 365 dias, prazo inferior a 5 anos, que é o prazo prescricional de cobrar verbas contra a Fazenda Pública”. Defende que “O presente cumprimento de sentença individual, processo nº 0817294-08.2023.8.20.5106 data de menos de cinco anos da data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, ausente, portando, a prescrição”. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 24948153. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, verifica-se que o apelante ajuizou Cumprimento de Sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.001006-2, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada proceder com o pagamento dos vencimentos do docentes da UERN até o último dia de cada mês. O Mandado de Segurança nº 2016.001006-2 transitou em julgado em 26.04.2018 (Id. 24948140), todavia, o requerimento de execução de sentença foi feito apenas em 17.08.2023, razão pela qual, foi julgado extinto o processo. No caso dos autos, a prescrição, é regulada pelo disposto no art. 1°, do Decreto n° 20.910/92, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula de nº 150, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Neste sentido, também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012. 3. Ainda na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do art. 1.022 do CPC e não provido. (REsp 1770287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões do agravo em recurso especial fazendário houve ataque de forma satisfatória aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Reputo também que o recurso especial do município impugnou todos os fundamentos postos no acórdão proferido pelo Tribunal estadual. Preliminares de incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF rejeitadas. 3. No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 que: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 4. O STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.475.746/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. Regina Helena, DJe 20/3/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 5. Na espécie, os agravantes não contestam que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 23/10/2006, com o "Termo de Baixa" em 24/10/2006 (doc. de fl. 96, e-STJ). Ocorre que apenas em 18/1/2012 pediram o "desarquivamento dos autos" (doc. de fl. 99, e-STJ). 6. À vista disso, constata-se que o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como querem induzir os agravantes, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, "tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo sentido: REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1252854/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 09/08/2019) Deste modo, ao contrário do que sustenta o apelante, o entendimento do STJ é de que a execução da decisão ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. A apelante defende a ocorrência de suspensão do prazo prescricional com o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença coletivo, através do processo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, o qual teve indeferida a inicial, sob o argumento de existência de sincretismo processual, afirmando que ambos são mera fase processual do processo coletivo originário. O sincretismo processual consiste na possibilidade de as tutelas cognitiva e executiva desenvolverem-se no mesmo processo, contudo, tal possibilidade, existente nas ações individuais, não afasta o instituto da prescrição, de modo que, o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva, o qual teve sua inicial indeferida, não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento do presente pedido individual de cumprimento de sentença coletiva, não perfazendo este um desdobramento processual daquele, como aduzido pelo apelante. Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional da ação principal, e não observada causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

23/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

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