Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820108-17.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820108-17.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820108-17.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSE MARROCOS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. DEDUÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. GOZO DAS FÉRIAS NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. ENUNCIADO 48 DA SÚMULA DO TJRN. FRAÇÃO INFERIOR A 15 DIAS DESCONSIDERADA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, por maioria, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator; vencidas parcialmente as Desembargadoras Lourdes Azevêdo e Berenice Capuxú. Apelação cível interposta por Maria José Marrocos, em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão e a condenou a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Alegou que solicitou sua certidão por tempo de serviço para fins de aposentadoria em 23/02/2021, mas apenas recebeu o documento em 22/02/2022, de forma que a demora retardou seu pedido de concessão de aposentadoria junto ao IPERN, configurando ato ilícito do Estado. Ressaltou que a Instrução Normativa n° 01/2018 prevê que, embora o responsável por conhecer, analisar e conceder as aposentadorias seja o IPERN, o início da instrução processual continua na responsabilidade das secretarias estaduais. Afirmou também que não usufruiu férias no exercício de 2022, pois sua aposentadoria foi concedida em agosto daquele ano, razão pela qual faz jus ao pagamento de 8/12 avos de sua remuneração, acrescido do terço constitucional. Requereu o provimento do recurso para condenar o apelado ao pagamento de indenização pelo tempo de espera superior a 15 dias para expedição de sua certidão por tempo de serviço, ou seja, 14 meses e 14 dias de trabalho, e pagamento de indenização de férias proporcionais, correspondente a 8/12 avos, acrescida de 1/3, além da inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões não apresentadas. A matéria em análise tem gerado divergências de entendimento nas Câmaras desta Corte. Daí a necessidade de apresentar algumas circunstâncias com o propósito de firmar meu convencimento e decidir com mais segurança. A ação busca indenização pela demora do Estado em certificar o tempo de serviço da servidora. Em julgamentos anteriores, decidi por ser desnecessária a certidão de tempo de serviço para efeito de aposentadoria de servidor público estadual em face do art. 95, IV da Lei Complementar n° 308/2005, com redação dada pela LCE n° 547/2015): IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; A divergência de entendimento de alguns julgadores desta Corte decorre da Instrução Normativa n° 01/2018-IPERN, que uniformiza a instrução dos processos de aposentadoria no âmbito do Poder Executivo do Estado, e relaciona os documentos necessários, que deverão ser apresentados pelo requerente, entre os quais a certidão de tempo. Tal exigência aparenta conflitar com o art. 95, IV antes transcrito. Por essa razão, questionável seria a Instrução Normativa, especificamente nesse item. Entretanto, em nova reflexão, considero que o(a) servidor(a) que não possuir conhecimento jurídico, certamente irá solicitar a certidão e aguardar receber. Sendo assim, passa a incidir a Lei Complementar n° 303/2005: Art. 100. É assegurada, nos termos do art. 5°, XXXIV, b da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres constantes de registro ou autos de processo em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no art. 103, desta Lei Complementar. Art. 101. Para o exercício do direito previsto no art. 100, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão ou entidade competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende certificados. Art. 102. O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias. A considerar esses argumentos, o excesso de prazo para fornecer a certidão de tempo de serviço poderia gerar, em tese, dano material indenizável, eis que, mesmo se optar por questionar judicialmente tal exigência, o tempo de resposta poderá ser maior que o de esperar o Estado fornecer a certidão, sem contar com o custo da judicialização. Com efeito, merece modificar a conclusão para admitir o pedido indenizatório referente à demora da certidão. Com esse novo entendimento, devo analisar o valor da indenização que deve ser paga pelo Estado. É que o valor dos proventos de aposentadoria nem sempre corresponde ao dos vencimentos percebidos pelo(a) servidor(a). Não fosse a demora, a aposentadoria teria sido concedida bem antes, e a partir de sua concessão, o valor passa a ser o dos proventos, de modo que o eventual prejuízo sofrido pelo(a) servidor(a) corresponde a esse valor, o dos proventos, e não ao valor dos vencimentos. Esse referencial é válido e deve ser aplicado para efeito de indenização pela demora do Estado em certificar o tempo de serviço. Ao completar o tempo de contribuição para se aposentar, o(a) servidor(a) poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência. Durante o tempo em que aguardou receber a certidão por tempo de aposentadoria, se o(a) servidor(a) tiver recebido abono de permanência, o valor correspondente deve ser deduzido do valor da indenização a receber. A apelante também pleiteia o ressarcimento das férias proporcionais não usufruídas em atividade. Quanto às férias não gozadas, dispõe o § 3º do art. 39 da Constituição Federal que "aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". O art. 7º estabelece da Carta Magna estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Conforme os dispositivos transcritos, ao servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo ou em comissão também está assegurada a percepção do gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário. Destarte, é dever do Estado arcar com as referidas verbas, sob pena de enriquecimento sem causa. Há declaração no processo, fornecida pela direção da Escola Estadual Onzieme Rosado Fernandes, na qual a apelante laborava, informando que a servidora se aposentou em 13/08/2022 e a “Administração Pública deixou de pagar suas férias proporcionais aos meses trabalhados antes de sua inatividade”. O ônus de demonstrar o usufruto de férias, bem como o recebimento do terço constitucional, incumbe ao Estado, considerando a impossibilidade do servidor de comprovar fato negativo (que não gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional). Em síntese, competia ao Estado demonstrar fato desconstitutivo do direito da demandante (art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O pagamento de indenização em virtude de férias não usufruídas pelo servidor foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635, no qual foi firmada a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. O tema também está sedimentado nesta Corte, conforme o enunciado 48 de sua súmula: “É devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade”. A apelante laborou até 12/08/2022, tendo em vista que seu ato de aposentadoria foi publicado no DOE de 13/08/2022 e não há comprovação de usufruto de férias relativo ao exercício de 2022. Uma vez que as frações inferiores a 15 dias não são contabilizadas como mês integral para fins remuneratórios, os 12 dias trabalhados no mês de agosto/2022 não devem ser considerados para o cálculo indenizatório. Destarte, a autora deve ser indenizada por férias proporcionais de 7/12 avos não usufruídas em atividade. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para condenar o Estado a pagar indenização pela demora em certificar o tempo de serviço, além dos 15 dias previstos na lei, cujo valor para efeito de cálculo deve ser considerado o dos proventos, e a pagar indenização por férias proporcionais não usufruídas em atividade, correspondente a 7/12 avos de sua última remuneração, acrescida de um terço. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais correspondente a 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

25/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)