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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/09/2025
Valor da Causa
R$ 23.823,06
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo