Execução de Título Extrajudicial 0801002-73.2023.8.20.5129 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801002-73.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801002-73.2023.8.20.5129 Polo ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA Polo passivo NATANILDE PALHARES DE OLIVEIRA Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA VALER COMO TÍTULO JUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 0801002-73.2023.8.20.5129) ajuizada por si em desfavor de NATANILDE PALHARES DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual. Nas razões recursais (ID 24446752) relatou que a sentença não homologou o acordo firmado entre as partes, mas julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o acordo ocorreu antes da citação válida e sem a presença de advogado da parte Executada, implicando em perda superveniente do processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Afirmou que “celebração do acordo foi após a ciência inequívoca da devedora acerca dos termos do processo, tendo em vista que o acordo fez alusão ao número do processo em questão – ID 106278482” Defendeu que “tratando-se de acordo extrajudicial, não se faz obrigatória a representação por advogado, bastando que a petição dirigida ao juízo esteja assinada pelo advogado de quaisquer das partes”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, para que seja homologado o acordo pactuado entre as partes. Ausente a triangulação processual, mostra-se desnecessária a citação da parte para apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, para que o Acordo celebrado entre as partes seja homologado por sentença. Do exame dos autos, verifica-se que a empresa autora, ora apelante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial referente ao contrato de mútuo nº 13-00894/02 firmado com a demandada/apelada Natanilde Palhares de Oliveira. Ocorre que após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da parte demandada, foi celebrado entre as partes um Termo de Composição para Quitação de Dívida (ID 24446747). A empresa autora/apelante juntou aos autos o referido acordo, requerendo expressamente “sua homologação por este d. juízo, para que possa valer como título executivo judicial, pugnando pela suspensão da execução até que haja o adimplemento de todas as parcelas avençadas no presente acordo, na forma do artigo 313, inciso II, além de 921, inciso I, ambos do CPC.” O julgador a quo, no entanto, ao sentenciar não apreciou o referido pedido, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Desse modo, assiste razão ao apelante quanto à reforma da sentença. E, em que pese trata-se de matéria de direito, cuja apreciação poderia se dar por esta Corte de Justiça, neste julgamento, considerando que a parte demandada não chegou a ser citada/intimada acerca da execução, nem do pedido de homologação do acordo, mostra-se prudente, o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular prosseguimento do feito. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, com a citação da parte demandada, possibilitando a homologação do acordo firmado. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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