Procedimento Comum Cível 0801301-50.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801301-50.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801301-50.2018.8.20.5121 Polo ativo MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE BOM JESUS Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS – BJPREV ARGUIDA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO DA PREAMBULAR. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela parte apelante, restando prejudicado o exame do mérito do apelo e do reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, por seu procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Ação Ordinária, registrada sob o nº 0801301-50.2018.8.20.5121, ajuizada contra si por MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO, julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com sustentáculo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BOM JESUS, a enquadrar MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO na classe “J”, no mesmo nível que se encontra, com a implantação remuneratória adequada ao enquadramento, bem como ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como parâmetro a propositura da ação e deduzidos os valores adimplidos administrativamente. Como já houve a aposentadoria da requerente no curso da demanda, tal reenquadramento para classe "J" deve servir apenas como forma de embasamento para a apuração das verbas retroativas a que faz jus, estas que são correspondentes ao período em que estava em exercício no cargo. Assim, a obrigação de fazer correspondente ao Município de Bom Jesus/RN acerca do enquadramento deve ater-se, tão somente, a que a Municipalidade considere como se a requerente estivesse na classe "J" desde a data em que fez jus a atingir este nível "J", qual seja, 07/07/2009, até a data em que se aposentou (01/09/2018). Eventuais valores correspondentes ao período de 01/09/2018 em diante, já integram verbas previdenciárias que não mais são de responsabilidade do Município de Bom Jesus/RN, mas da BJPREV, e, inclusive, não integram a causa de pedir/pedidos desta demanda, devendo eles serem discutidos em outra demanda e, inevitavelmente, seguir aquilo que fora estabelecido com o novo regramento da Lei Municipal de 2018, esta que, conforme já exaustivamente pontuado, não interfere no objeto do caso em tela. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-e desde a data em que as quantias deveriam ter sido pagas administrativamente e acrescido de juros moratórios contabilizados a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sem custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima da autora.” Irresignada, a edilidade ré interpõe apelação cível, perseguindo a total reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 24742315), alegou, em síntese, que “(...) deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus - BJPREV, tendo em vista que a causa de pedir do feito direciona-se à responsabilidade das verbas durante o curso de sua atividade laboral e após a aposentadoria da Apelante, tendo em vista que haverá reflexo diretamente, e, logo, atinentes ao Município de Bom Jesus/RN e ao Fundo de previdencia, ora Apelados.” Ressaltou, ainda, que “(...) Município de Bom Jesus/RN quem deve pagar os valores retroativos e a BJPREV aos valores após a data da concessão de sua aposentadoria, tendo em vista que gera efeitos deletérios no presente e no passado e futuro.” Ao final, postulou o conhecimento e provimento do apelo, julgando procedente o pleito autoral, para determinar que o Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus – BJPREV seja parte legitima para integrar a presente demanda no polo passivo. Sem contrarrazões. (ID 24742319) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O mérito da presente demanda reside em aferir se deve ser reconhecida, ou não, a legitimidade passiva do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus - BJPREV, tendo em vista que a causa de pedir do feito direciona-se à responsabilidade das verbas durante o curso de sua atividade laboral e após a aposentadoria da Apelante. Pois bem. Inicialmente, vale destacar que entendo que deve ser acolhida a pretensão da parte apelante, divergindo assim, do entendimento do julgador de primeiro grau (ID 24742313), uma vez que a ação não visa discutir promoção funcional da autora, mas a retificação do enquadramento funcional pela autarquia previdenciária, de forma que o Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus - BJPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que o referido instituto foi criado com o objetivo de arcar com os custos das aposentadorias e pensões dos servidores inativos – e seus dependentes legais -, de modo que, a alteração no enquadramento funcional de servidor púbico aposentado, eventual repercussão financeira em seus proventos de aposentadoria, são de responsabilidade do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus – BJPREV. Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA. REVISÃO DO ATO APOSENTADOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO CARGO DE PROFESSOR (P1), REFERÊNCIA “I”, PARA P1 – REFERÊNCIA “J”. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGUIDA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. INTERSTÍCIO ENTRE O ATO APOSENTADOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. QUESTÃO DE FUNDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DIANTE DA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. TESES IMPROCEDENTES. SERVIDORA COM MAIS DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO OBSTA O REENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL Nº 012/2005 CUJA SANÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800191-62.2018.8.20.5138, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2020, PUBLICADO em 18/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL ANTERIOR AO ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. REINCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NOS ARTIGOS 11 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2012. PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDORA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ/RN Apelação Cível n° 2018.009343-3, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amílcar Maia, julgado em 23.04.19) Sendo assim, se faz imprescindível a reinclusão do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus – BJPREV no polo passivo da demanda, para responder solidariamente pelos pedidos autorais, na parte que lhe competir. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível, para anular a sentença, determinando que o Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus – BJPREV componha o polo passiva da demanda, devendo ser citado, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RILLEN ROSSY ROCHA REGES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RILLEN ROSSY ROCHA REGES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RILLEN ROSSY ROCHA REGES em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)