Execução Fiscal 0807013-07.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0807013-07.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807013-07.2021.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo SUZANA RIBEIRO DE AZEVEDO MESQUITA e outros Advogado(s): MATEUS NAVARRO MESQUITA CARRILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE BAIXA DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO É ÓBICE À COBRANÇA DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE OCORRER PERANTE O CADASTRO MOBILIÁRIO DO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA DA FAZENDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 087013-07.2021.8.20.5124 interposto pelo Município de Parnamirim em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que, em sede de Execução Fiscal ajuizada contra o Suzana Ribeiro de Azevedo Mesquista e outro, acolheu a exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição do processo. Em suas razões recusais, no ID 24555579, a parte apelante alega que “não poderia a Sentença ter acatado a exceção sem documento capaz de comprovar, de fato, o fim da atividade empresarial, o que afastaria a incidência do fato gerador ”. Defende que “a inviabilidade da Exceção oposta e, por conseguinte, a nulidade da Sentença, por não estar comprovado, de fato, o fim da atividade empresarial, demandando dilação probatória nesse sentido, contrapondo-se à orientação da Súmula nº. 393 do STJ, razões pelas quais deve prevalecer a presunção de certeza e legitimidade da CDA”. Assevera que “a inviabilidade da Exceção oposta e, por conseguinte, a nulidade da Sentença, por não estar comprovado, de fato, o fim da atividade empresarial, demandando dilação probatória nesse sentido, contrapondo-se à orientação da Súmula nº. 393 do STJ, razões pelas quais deve prevalecer a presunção de certeza e legitimidade da CDA”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 24555582, aduzindo que “são manifestamente indevidas as taxas de licença e localização relativas ao período requerido, vez que o título executivo não se reveste de exigibilidade para constituição do processo”. Expõe que “a luz dos argumentos utilizados pela magistrada “cumpre observar que a CDA é imprecisa quanto ao termo inicial da cobrança do tributo, indicando “20/11”, data inexistente e que se repete na apresentação da atualização do documento (Id. 84776733), devendo, portanto, ser integralmente declarada nula”. Dessa forma, além de possuir vícios de validade jurídica, o ato carece de requesitos formais necessários para sua exigibilidade”. Indica que “conforme foi esclarecido na sentença e na certidão em anexo, no dia 08/02/2012 foi alterada a situação cadastral da empresa individual, havendo baixa da inscrição do CNPJ junto a Receita Federal, cessando a ocorrência do fato gerador do tributo. Sendo assim, conclui-se que a aludida Execução Fiscal foi ajuizada de forma temerária e desnecessária, não cabendo ao executado suportar o eventual ônus da ação”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 24592964, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de continuidade da execução fiscal quanto ao responsável pela pessoa jurídica. Narram os autos que o Julgador de primeira instância extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, considerando que a empresa executada foi baixada (ID 24555570), conforme certidão da Receita Federal, em data anterior à propositura da presente ação. Compulsando os autos, contudo, verifico que merece prosperar o pleito recursal. Constata-se que a razão para o Julgador considerar a ausência de pressuposto válido e regular do processo foi a baixa da empresa executada junto à Receita Federal. Contudo, tal justificativa não se apresenta suficiente para tal finalidade. Importa transcrever o conteúdo do art. 27, § 6º, da Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Receita Federal do Brasil, acerca do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a saber: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (…) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Nota-se, a partir da tal norma, que a baixa na inscrição do CNPJ junto à Receita Federal não implica na inexistência de débitos tributários, uma vez que ainda pode ser lançado e cobrado impostos em nome da pessoa jurídica, bem como constrições e penalidades em razão da falta de recolhimento de tributos. Cumpre asseverar que a extinção da pessoa jurídica deveria se dar perante o Cadastro Mobiliário do Contribuinte da Secretaria da Fazenda, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que não se apresenta suficiente a baixa junto à Receita Federal. Assim, pode-se concluir pela capacidade processual da parte apelada, devendo ser dado continuidade ao feito executório. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 0818060-42.2015.8.20.5106, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cornélio Alves, j. 05/12/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.003727-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 04/06/2019). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito executório em primeira instância. É como voto. Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)