Cumprimento de sentença 0806041-32.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806041-32.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORAS: PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849796-58.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 19/05/2024) Destarte, emerge cristalina a culpa do ente público requerido pelos prejuízos reclamados na petição inicial. Presentes, portanto, os pressupostos necessários ao dever de indenizar, mostra-se coerente o julgado de primeiro grau ao reconhecer a responsabilidade civil do ente público. Identificada a responsabilidade civil do Município, vez que resta patente o nexo de causalidade havido entre a omissão do Poder Público e os prejuízos suportados pela parte autora, subsiste a necessidade do exame acerca dos valores aptos à compensação do dano material evidenciado e composição dos alegados transtornos morais. No que se refere ao dano material, o apelante defende que a pensão deve ser limitada até os 18 (dezoito) anos de idade da parte autora, tendo em vista que não há prova nos autos que corroborem a efetiva e regular matrícula desta em alguma faculdade. Contudo, não deve prosperar a alegação da ré, uma vez que, como registrado na sentença, restou demonstrado em audiência que a parte requerente está cursando faculdade, in verbis: “Os prejuízos materiais devem ser manifestados de forma a ressarcir o que a parte ofendida perdeu e deixou de auferir. Apesar de não constar dos autos prova concreta da remuneração mensal percebida pela vítima, entendo razoável tomar por base o valor referencial de 01 (um) salário mínimo, considerando sua natureza de caráter alimentar, o que faço alicerçado na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SÚMULA 490 DO STF: ‘A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores’. (...) A parte autora terá direito ao benefício da pensão civil indenizatória a partir do evento danoso, a morte do genitor (13/02/2002), de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, até os 24 anos, haja vista ter se demonstrado em audiência que a parte está cursando faculdade” (Id 23611947 - Pág. 5). Igualmente, evidenciados os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do recorrente em reparar os danos morais a que deu ensejo, restando apenas a análise do quantum fixado pelo juízo a quo pelos danos morais arbitrados. Por seu turno, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização da lesão; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Nestes termos, entendo que o quantum indenizatório deva ser reduzido ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando se tratar de sentença ilíquida e feito em que a Fazenda Pública figura como parte, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806041-32.2011.8.20.0001 Polo ativo DEBORA LEOCADIO NUNES e outros Advogado(s): EDNALDO PESSOA DE ARAUJO Polo passivo Municipio de Natal Advogado(s): HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR registrado(a) civilmente como HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE PROVOCADA POR DESCARGA ELÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO EVENTO CARNAVALESCO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO À COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento, em parte, ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Natal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que em autos de Ação de Indenização julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais referente a uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo vigente em favor da autora, paga a contar do evento danoso (13/02/2002), a teor da Súmula 54 do STJ, até que a autora complete os 24 anos de idade, haja vista cursar faculdade, bem como por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 23611949), o apelante alega inexistir nexo de causalidade apta configurar a responsabilidade do poder público. Esclarece que “As provas testemunhais e documentais presentes nos autos são insuficientes para comprovar o nexo causal do evento morte e a suposta omissão de comunicação entre o Município e a COSERN registra que a responsabilidade na situação dos autos seria subjetiva.” Ressalta que para que houvesse a condenação do Erário Municipal na presente demanda, necessário seria identificar se o ente público desatendera padrões médios do que se poderia exigir do serviço. Destaca que não há prova nos autos que corroborem a efetiva e regular matrícula da autora em alguma faculdade, devendo a pensão ser limitada até seus 18 (dezoito) anos de idade. Pondera sobre a natureza excessiva do valor da prestação indenizatória por danos morais deferida na sentença. Diz ser necessária a redução do percentual para 8% dos honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se desta maneira o escalonamento das faixas. Requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja reformada a sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, pretende a redução do montante da indenização decorrente dos danos morais e a limitação da pensão até seus 18 (dezoito) anos de idade, bem como a redução do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 8% (oito por cento). Nas contrarrazões (Id 23611954), a apelada aduz que “os argumentos apresentados no presente recurso são frágeis e não tem o condão de abalar a decisão recorrida, face o posicionamento desta corte já firmado em outros processos de igual natureza envolvendo pessoas que igualmente foram vitimadas no caso em comento, melhor sorte não pode esperar no presente apelo.” Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 11ª Procuradoria de Justiça (Id 23692973), deixa de ofertar parecer opinativo. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal à análise da potencial responsabilidade civil do Município de Natal quanto aos danos morais e materiais alegados pela parte autora, bem como em perquirir sobre a regularidade dos montantes respectivamente estabelecidos a título indenizatório. In casu, a controvérsia reside em verificar se o Município deve ou não ser responsabilizado pelo acidente sofrido pelo pai da autora em decorrência de descarga elétrica ocorrida quando estava em trio elétrico em um evento festivo. Quanto à natureza da responsabilidade civil perseguida nos presentes autos, entendo tratar-se de hipótese de responsabilidade civil subjetiva, posto que a conduta reputada ilegítima seria omissiva, fugindo à regra geral do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Desta forma, somente haverá condenação quando estiverem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. PACIENTE COM MORTE ENCEFÁLICA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO PERPETRADO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847070-58.2015.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2022, PUBLICADO em 21/10/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE IMÓVEL DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E DA ESTRUTURA DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de condutas omissivas é subjetiva e demonstra-se por meio do mau funcionamento do serviço. 2. A omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no sistema de drenagem e escoamento de águas da chuva que vem a ocasionar inundação de moradias, provocando danos em bens do imóvel e na estrutura dos imóveis, enseja dever de indenizar por parte do ente público.3. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.003823-4, Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2015).4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803844-07.2011.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2020, PUBLICADO em 03/04/2020) Em específico, tem-se que a conduta omissiva culposa resta patentemente delineada nos autos, mormente pela demonstração da negligência do Poder Público Municipal quanto a fiscalização do serviço por ele contratado, como bem ressaltado pelo julgador a quo na sentença, vejamos: “Neste diapasão, a responsabilidade do Município deve ser reconhecida, sob o fundamento de que os danos foram causados em decorrência da omissão do ente em não comunicar à COSERN a realização do evento, nem determinar a colocação de equipamentos de proteção nos cabos de alta-tensão, conforme faz prova os documentos acostados nos autos da Ação Penal de nº 0000294-49.2002.8.20.0002 (fls. 80-81), que inclusive condenou o diretor, à época, do Setor de Eventos da Secretaria de Comercio Indústria e Turismo, o Sr. Armando José e Silva (...). Resta, portanto, constatada a omissão culposa do ente público quanto à adequada segurança do evento carnavalesco realizado, eis que, conforme afirmado nas provas acostadas, não requereu aos órgãos competentes a instalação de materiais de proteção e fiscalização no local em que foi realizado o carnaval, o que foi determinante para a ocorrência do dano ora apurado. Assim, tendo sido verificado que o dano foi proveniente de conduta omissiva culposa do ente público, mostra-se clara a existência da responsabilidade do demandado” (Id 23611945 - Pág. 4). Assim, examinados os documentos que guarnecem o caderno processual, pode-se facilmente concluir que, efetivamente, houve negligência do Município de Natal quanto a fiscalização do evento carnavalesco a fim de fornecer a segurança para todos os populares e trabalhadores, restando demonstrada que a omissão do ente municipal em comunicar à COSERN a realização do mencionado evento deixando de solicitar aos órgãos competentes a instalação de materiais de proteção no local ocasionou o dano ora alegado pela parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. VERIFICAÇÃO. MORTE PROVOCADA POR DESCARGA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE CINCO ANOS COM TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA IDENTIFICADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LAUDO TÉCNICO INDICADOR DE ALTURA DA REDE ELÉTRICA SEGUNDO OS PADRÕES ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OFÍCIO DA SECRETARIA DE TURISMO COMUNICANDO O TRAJETO DOS TRIOS E SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À NORMA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. MUNICÍPIO DE NATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONSTATADA. DEVER DE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 362 DO STJ. REMESSA CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. (TJ-RN - Remessa Necessária: 20100156432 RN, Relator: Juíza convocada Fátima Soares, Data de Julgamento: 24/01/2013, 1ª Câmara Cível) “APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO DEVIDO A PASSAGEM DE TRIO ELÉTRICO. LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS POR DESCARGA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO INDICADOR DE ALTURA DA REDE ELÉTRICA SEGUNDO OS PADRÕES ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OFÍCIO DA SECRETARIA DE TURISMO COMUNICANDO O TRAJETO DOS TRIOS E SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À NORMA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE REEMBOLSAR À COSERN. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECURSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SENDO O DA AUTORA APENAS PARCIALMENTE. - Não há que atribuir a responsabilidade à Companhia de Energia Elétrica pelos danos morais e estéticos causados em virtude do rompimento da fiação elétrica, quando existe laudo técnico apontando que a altura dos condutores de energia estavam acima do exigido pela norma do setor, no dia do acidente com o trio elétrico e que a empresa não recebeu nenhum ofício do agente público municipal pleiteando sua intervenção para colocação de equipamentos de segurança nos fios condutores por onde as festividades carnavalescas iriam se realizar. - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa [CF, artigo 37, § 6º]. In casu, o Secretário de Turismo Municipal agiu com negligência ao deixar de oficiar à concessionária de energia elétrica para garantir a segurança e à estrutura das instalações elétricas na área do Carnaval. - Os danos suportados pela autora exsurgem do risco posto à sua vida e dos prejuízos causados à sua incolumidade física, ambos oriundos dos efeitos danosos produzidos pelo acidente envolvendo a estrutura de distribuição de energia elétrica. - A condenação em danos materiais depende da prova concreta daquilo que se gastou e do que efetivamente deixou de ganhar. Ausentes elementos informativos nesse sentido, impossível a condenação da parte adversa nessa seara. -Majoram-se os valores arbitrados pelos danos estéticos e morais quando estes se mostram demasiadamente irrisórios perante a extensão dos danos experimentados pela recorrente.” (TJ-RN - AC: 17868 RN 2009.001786-8, Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada), Data de Julgamento: 18/01/2011, 1ª Câmara Cível) “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL: ACIDENTE DECORRENTE DE QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA COM LESÕES GRAVES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PROVAS ACOSTADAS. DESCABIMENTO. RECURSO DAS PARTES Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo apenas para reduzir o valor da indenização em relação aos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

26/09/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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