Execução Fiscal 0808916-82.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808916-82.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808916-82.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: RAFAEL GOMES BARBALHO, DENISE JANOVITZ GOMES BARBALHO, CONFIRME REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CAMILA GOMES BARBALHO DECISÃO Nos autos da Execução Fiscal que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promove contra CONFIRME REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, o sócio RAFAEL GOMES BARBALHO apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual solicitou a concessão de efeito suspensivo e a extinção do processo em face do excipiente, com arrimo na tese de ilegitimidade passiva. Requereu também que fosse suspensa a ordem de bloqueio expedida em seu desfavor (Id.108883862). Intimada, a Fazenda Pública pugnou pelo indeferimento da exceção de pré executividade (Id.112191369). É o relatório. Não merece acolhimento a pretensão do excipiente, uma vez que se encontra inscrito nas CDAs (Id 30018430 e 30018429), figurando, pois, como corresponsável, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que o inscreveu no título sob execução. Some-se a isso o fato de que o excipiente, segundo documento anexado ao ID 108883865, teria se retirado da empresa em 20/12/2012, tendo o exequente informado que "o exercício financeiro dos Tributos exequendos correspondem a Fatos Geradores ainda do período de 2012, quando a parte Excipiente ainda fazia parte do quadro societário, pois o vencimento do pagamento dos respectivos tributos ocorreram ainda em Janeiro de 2013." Assim, resta inequívoca a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Nesse sentido, as ementas colacionadas a seguir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (DJe 04/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ – Recurso Especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos repetitivos – no sentido de que descabe Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, CDA. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial não provido (REsp nº 1.498.444/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 3/2/2015). À vista do exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Por fim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim indefiro o pedido de suspensão do bloqueio SISBAJUD realizado, uma vez que não restou comprovada a ilegalidade na inclusão do Executado na CDA da presente Execução Fiscal. Deixo de fixar verba honorária, pois este Juízo, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (REsp.1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). Cumpra-se a decisão de Id 101102393. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)g

25/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)

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