Execução Fiscal 0806399-97.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806399-97.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 18:43

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição de extinção

26/02/2025, 22:55

Publicado Intimação em 27/06/2024.

22/11/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

22/11/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806399-97.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ROCHAEL ARLINDO NETO RUA NILCEA DA SA DANTAS, 80, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em dezembro de 2024, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 121157228. III - DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 121157228 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para dezembro de 2024. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Juntada de diligência

25/06/2024, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:38

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 18:43

Decisão

•04/06/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806399-97.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ROCHAEL ARLINDO NETO RUA NILCEA DA SA DANTAS, 80, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em dezembro de 2024, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 121157228. III - DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 121157228 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para dezembro de 2024. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

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