Procedimento Comum Cível 0840844-22.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840844-22.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840844-22.2024.8.20.5001. Autora: ARTUR HENRIQUE CUNHA DA SILVEIRA Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ARTUR HENRIQUE CUNHA DA SILVEIRA, ajuizou a presente demanda contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que é médico especialista em anestesiologia e sócio ativo da Sociedade de Anestesiologia do RN. Conta que nessa condição buscou a cooperativa ré no intuito de entrar em seus quadros, ocasião em que lhe fora informado que não havia edital em curso para o ingresso de novos cooperados ou previsão de novo edital, motivo pelo qual não seria autorizado o seu ingresso na condição de cooperado, em flagrante violação ao princípio das portas abertas, configurando patente reserva de mercado. Diz que a cooperativa ré, no intuito de afirmar que realiza processo seletivo para ingresso de médicos, periodicamente (uma ou duas vezes por ano) admite pouquíssimos médicos em algumas especialidades, seleção esta que não é legitima, vez que contrária ao princípio das portas abertas, segundo o qual todo aquele que preencha os requisitos para o exercício das atividades da cooperativa deveria ter franco acesso, a qualquer época do ano, sem concorrência com outros interessados ou com submissão a número de vagas. Narra que além disso, os princípios da publicidade, moralidade e imparcialidade não são respeitados, uma vez que o edital convoca apenas os interessados em participar do processo de admissão para apresentarem documentação em data predeterminar, sem informar qual data sairá o resultado e onde será disponibilizada a lista dos classificados, tampouco o valor da quota parte que deverá ser pago. Discorre que a reserva de mercado fere gravemente vários princípios e valores constitucionais garantidos, como a livre iniciativa, valores sociais do trabalho, isonomia, legalidade, moralidade, bem como causa prejuízo aos profissionais que se veem impedidos de prestar serviços por meio da cooperativa e auferir renda, considerando ainda que grande parte da população desta capital é consumidora do plano de saúde réu. Ao final, pugnou pela antecipação da tutela pretendida para fins de a) compelir o plano de saúde réu a promover a sua inclusão no quadro de cooperados, na especialidade de ANESTESIOLOGIA, imediatamente, independentemente de quaisquer decisão de aceitação do conselho ou outro processo administrativo interno, com todos os direitos inerentes ao estado de cooperado(a), sob pena de multa diária, b) autorizar o depósito judicial da quota parte para ingresso na cooperativa, c) garantir o direito de participação da parte autora no próximo curso de cooperativismo que o plano de saúde réu venha promover, d) que não lhe seja exigida participação em qualquer outros cursos como condição de admissão que não tenha sido exigido e prestado por todos os médicos cooperados e e) que o plano de saúde réu se abstenha de praticar qualquer medida discriminatória após a sua admissão. Custas pagas (Num. 124146905). Instada a se manifestar, a ré compareceu aos autos, informando, dentre outros, que em janeiro do corrente ano, abriu o processo seletivo para que os médicos anestesiologistas pudessem ingressar como cooperados, porém, o autor não teria demonstrado interesse em participar do certame, tendo em vista que não procurou a Unimed Natal para realizar a inscrição, saber maiores informações ou até mesmo buscar uma solução administrativa. Sustenta ainda que realizou estudo técnico e, através deste, realizou a abertura de um edital constando 43 (quarenta e três) vagas para a especialidade de Anestesiologia, de modo que tal estudo demonstra um desequilíbrio enorme perante o plano de saúde e, consequentemente, gera um impacto diretamente e de forma negativa na qualidade do atendimento aos pacientes. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a presente decisão à pretensão da parte autora, em sede de tutela de urgência, para que seja inserido no quadro de profissionais médicos cooperados da ré, na especialidade de sua formação, de forma imediata e independentemente de processo administrativo/processo seletivo, mediante o pagamento da quota parte equivalente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Nesse sentir, os elementos de convicção presentes nos autos corroboram a probabilidade do direito autoral. Isto porque uma das características que distingue a cooperativa das outras sociedades é a admissão de um número ilimitado de associados, aceitando todos aqueles que, preenchendo os requisitos compatíveis com o objetivo da sociedade, pretendem a ela aderir. Outra não pode ser a conclusão que se extrai da Lei 5.764/71, em seus artigos 4º, I e 29, in verbis: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. Desse modo, é razoável inferir que a limitação ao ingresso de novos cooperados condiciona-se à impossibilidade técnica de prestação dos serviços. Tal norma consubstancia o princípio da adesão livre e voluntária (também conhecido como princípio da porta aberta), segundo o qual a admissão de cooperado que preencha os requisitos exigidos é obrigatória, prestigiando o amplo acesso ao quadro, não havendo espaço para discricionariedade no processo de admissão. Assim, é ônus da cooperativa provar a impossibilidade técnica de prestação de serviços, para só então restar justificada a negativa ao ingresso do profissional qualificado que pretende se tornar um cooperado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não se pode vedar o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, salvo se demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, nos termos do art. 4º, I, da Lei 5.764/71. Realmente, parece que as sociedades cooperativas, porque chamadas assim, já que são sociedades, podem manter ou excluir os sócios ao seu alvedrio. Essa é a primeira impressão que se tem. Mas no estudo da matéria, por isso ela é regulada por lei específica, vê-se que não é bem assim. Os cooperados aderem ao que dispuser o Estatuto. As exceções devem ser examinadas restritivamente. (AgRg no AgRg no AREsp 252861 / CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA, DJe 03/02/2014). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes. (AgRg no AREsp 190.683/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que 'em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados' (REsp n. 661.292/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010). 2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu que: 'a capacitação técnica do apelante, que comprovou graduação médica e a titulação de especialista na área médica em que busca ingresso na cooperativa (fls. 40/49), não é questionada pela apelada. Acontece que, a restrição do número de vagas (art. 11, do estatuto, fls. 118/119 e item 1, do edital a fls. 346), no processo seletivo de ingresso à cooperativa, vai de encontro ao princípio de portas abertas". 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio da "porta-aberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas. 4. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1852780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) Em igual sentido, Acórdão do E. TJRN, ainda pendente de recurso, proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0807642-95.2019.8.20.0000, cujas teses firmadas foram: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º. Conforme teses firmadas no acordão acima, as sociedades cooperativas são, em regra, de livre e ilimitada adesão. Eventuais limitações ao ingresso de novos membros cooperados, sob pena de serem reputadas ilegais, devem ser devidamente motivadas – com fulcro na concreta inviabilidade da livre adesão, demonstrada através de estudo atual, objetivo, impessoal e transparente. No caso específico dos autos, a parte requerida não demonstrou a existência do estudo técnico capaz de impedir o ingresso da parte promovente, não se prestando o estudo econômico e financeiro de Num. 124373176 a tal finalidade. Por outro lado, observa-se que o fato de a cooperativa ter aberto um processo seletivo para a especialidade do autor não justifica, por si só, a mitigação do princípio das "portas abertas", uma vez que "é livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico". Nesse contexto, o processo seletivo só seria plausível se houvesse, de fato, uma análise técnica que indicasse que o número de vagas possíveis é menor do que o de interessados, o que ao que tudo indica inexistiu. Ademais, percebe-se que a referida seleção, aparentemente, não apenas limitou a quantidade de vagas, mas também instituiu diversos novos requisitos para a admissão de associados. Destaque-se, em arremate, que o Tribunal de Justiça do Estado, no caso de ingresso de médicos anestesiologistas na cooperativa ré, vem proferindo decisões reiteradas nesse sentido, conforme se verifica nos autos do AI nº 0806924-25.2024.8.20.0000, AI º 0800894-13.2020.8.20.0000, AI º 0807289-79.2023.8.20.0000, AI º 0807807-69.2024.8.20.0000, AI n º 0807097-49.2024.8.20.0000, AI º 0807831-97.2024.8.20.0000, dentre outros. Noutra vertente, a não inserção do demandante no quadro de profissionais da cooperativa impõe-lhe prejuízo financeiro, tendo em vista que a maioria dos atendimentos médicos ocorrem por meio de convênio junto aos planos de saúde e o autor não está inserido nesse nicho do mercado, estando configurado o requisito perigo de dano. Também não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, posto que a medida pode ser revogada sem nenhum prejuízo à ré, com a exclusão do autor do quadro de cooperados. Assim, hei por bem rever meu posicionamento anterior quanto a matéria, para acolher o pleito de urgência aqui formulado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, para determinar que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, a inclusão da parte requerente em seu quadro de médicos cooperados, na especialidade de anestesiologista; devendo, ainda, ser garantido ao autor participação no próximo curso de cooperativismo ministrado pela ré, sob pena de dispensa do requisito. Fica o ingresso condicionado ao pagamento da quota-parte do capital equivalente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observados os procedimentos internos (apresentação da documentação adequada pelo autor, etc.), devendo a ré, no mesmo prazo acima estabelecido, disponibilizar ao autor o boleto para pagamento, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Intime-se a parte ré por mandado, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, em caráter de urgência, para cumprir a decisão no prazo e na forma estipulados, citando-a na mesma oportunidade, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), contados a partir da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(a) Oficial(a) de Justiça poderá realizar a diligência mediante a utilização de recursos tecnológicos (WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens), observando-se as cautelas previstas no art. 9º da Resolução n.º 28, de 20 de abril de 2022. Ato contínuo, determino que a Secretaria designe audiência de conciliação e mediação, da qual deverão ser intimadas as partes, encaminhando-se os autos para o CEJUSC- SAÚDE. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILA DO VALE MARTINS CORREIA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de PRISCILA DO VALE MARTINS CORREIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DO VALE MARTINS CORREIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)