Execução Fiscal 0800750-20.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800750-20.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/06/2024.

28/06/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 04:30

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 12/06/2024

26/06/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: GILENO VARELLA DA CAMARA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra GILENO VARELA CAMARA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado. Ocorre que o exequente, alegando adimplemento da dívida, requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e desconstituição da penhora. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa o adimplemento da dívida fiscal que deu origem a este processo de execução. Assim, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim /RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP 59570-000 Processo nº 0800750-20.2024.8.20.5102

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2024, 16:18

Juntada de aviso de recebimento

25/03/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição de extinção

20/03/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:20

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 16:18

Despacho

•05/03/2024, 18:12

—

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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