Execução de Título Extrajudicial 0802348-09.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 21.550,91

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:45

Determinada Requisição de Informações

30/01/2026, 12:37

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:01

Juntada de outros documentos

22/04/2025, 15:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802832-67.2025.8.20.0000

29/03/2025, 16:58

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:17

Processo Reativado

24/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:34

Transitado em Julgado em 20/02/2025

24/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de DIOGO PRIMO FERREIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:24

Todas as movimentações(35)

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:45

Determinada Requisição de Informações

30/01/2026, 12:37

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:01

Juntada de outros documentos

22/04/2025, 15:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802832-67.2025.8.20.0000

29/03/2025, 16:58

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:17

Processo Reativado

24/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:34

Transitado em Julgado em 20/02/2025

24/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de DIOGO PRIMO FERREIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de DIOGO PRIMO FERREIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:43

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LATICINIOS SANTA MARIA LTDA Requerido(a): RL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DESPACHO Não conheço do pedido de ID 123791921, tendo em vista a inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração como sucedâneo recursal, especialmente considerando que não vieram aos autos novas informações capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado. Assim sendo, cumpra-se integralmente a sentença de ID 123379681. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0802348-09.2024.8.20.5102: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:35

Indeferido o pedido de LATICINIOS SANTA MARIA LTDA

17/12/2024, 20:49

Conclusos para decisão

30/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de DIOGO PRIMO FERREIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:57

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LATICINIOS SANTA MARIA LTDA Requerido(a): RL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802348-09.2024.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LATICINIOS SANTA MARIA LTDA em face de RL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, alegando, em suma, que é credora da executada de quantia respaldada em título executivo extrajudicial consistente em duplicata. Anexou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Já o art. 783 do mesmo código, consigna que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Os requisitos para a configuração do título executivo duplicata encontram-se no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.474/68, nos seguintes termos: § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. No caso dos autos, no entanto, não foi anexado título de crédito que preencha tais requisitos. Apesar de a parte exequente ter informado a existência de venda, expedição de nota fiscal e protesto cartorário, tais diligências não possuem o condão de transformar os documentos anexados em título de crédito cambiário denominado de duplicata. Nesse sentido, falta à presente execução pressuposto de admissibilidade da petição inicial, qual seja, documento necessário consistente em título executivo extrajudicial apto a embasar a cobrança do crédito. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 320 e 783, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:30

Indeferida a petição inicial

12/06/2024, 11:30

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 16:07

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 12:37

Despacho

•29/03/2025, 16:58

Decisão / Despacho

•24/03/2025, 09:17

Despacho

•17/12/2024, 20:49

Sentença

•12/06/2024, 11:30