Execução Fiscal 0805451-80.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805451-80.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805451-80.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ACO MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão da situação de baixa da empresa executada na JUCERN. Alegou que: a) a extinção do feito foi prematura, uma vez que a executada não quitou seu débito com o fisco estadual; b) o juiz não poderia ter presumido que, com a baixa da empresa, a executada não poderia responder pela dívida; c) qualquer sociedade empresária que desejasse se livrar do pagamento de algum tributo iria providenciar a sua baixa, de forma a ser reconhecida como parte ilegítima a figurar em juízo; d) é possível verificar que a empresa foi baixada em dezembro de 2019, contudo, o fato gerador que deu ensejo a presente execução fiscal se deu porque a executada deixou de recolher, na forma e prazo regulamentares, o ICMS antecipado, no período de 17/12/2018 a 12/08/2019, ou seja, à época do fato gerador a mesma não havia sido baixada ainda; e) se a pessoa jurídica for extinta e perde a capacidade processual, necessariamente terá que ocorrer a substituição por seus sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil; f) considerando que os fatos geradores do crédito tributário são anteriores à baixa da executada, não agiu com acerto o Juízo ao extinguir o feito. Ao final, requereu o provimento do apelo para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, diante da dissolução do CNPJ executado junto à Junta Comercial do Rio Grande do Norte - JUCERN. A situação cadastral da empresa executada é de extinção em 26/12/2019 (id. 24963698). De acordo com o Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Já a Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: [...] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. A baixa da inscrição não implica a inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e/ou respectivas penalidades. A empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que sua dissolução/suspensão foi irregular. Cito recente precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, Apelação Cível n° 0801711-17.2022.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 08/03/2024). Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)