Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0866196-16.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0866196-16.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866196-16.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RITA DE CASSIA FERNANDES SUSCITADO: ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS, LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA, VALERIA RASSAM MALULI, LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que se discute a viabilidade ou não de estender, ao sócio da pessoa executada e, a responsabilidade pelo pagamento de débito concernente à pessoa jurídica, inicialmente promovida por RITA DE CASSIA FERNANDES em desfavor de ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS, LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA, VALERIA RASSAM MALULI e LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, qualificados. Apenas ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS e ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS apresentaram resposta, cf. certificado em Id. 123912433. A impugnação consta em Id. 123866939, indo pela improcedência do postulado, diante de que não ficara demonstrado o abuso da personalidade jurídica. A Suscitante se manifestou em Id. 126162244. Vieram em conclusão. Dispensada fase instrutória. Era o que importava relatar. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO Declaro a revelia dos réus que não apresentaram resposta, mas deixo de aplicar os efeitos da revelia, pois pelo menos algum deles apresentou (art. 345, inc. I do Código de Processo Civil). Inicialmente, consigno que a decisão deste incidente está catalogada como "sentença" por razões operacionais relativas ao PJe, que só encerrará o processo com o lançamento desse movimento; afinal, como se sabe, incidentes são resolvidos por decisão interlocutória, como refere o próprio Código de Processo Civil, em especial no que diz respeito a discussões sobre desconsideração de personalidade jurídica (Artigo 136). Feito o breve esclarecimento, há, ainda, uma questão prejudicial a ser levantada: se a relação entre as partes é de consumo, deve-se aplicar a regra do Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor para dirimir o impasse; se não é, deve-se aplicar a regra do Artigo 50 do Código Civil. Essa diferença pode parecer um pormenor, mas não é, visto que o artigo consumerista é menos exigente para o deferimento do pedido (Teoria Menor da Desconsideração), ao passo em que o artigo civilista é mais detalhado (Teoria Maior da Desconsideração). Como, no caso presente, percebe-se que as partes mantinham uma relação de consumo entre si, devendo-se aplicar a regra do Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Na situação em liça, os requeridos são sócios da empresa, cuja personalidade se requer desconsiderar, atraindo a aplicação do art. 28 do CDC, além do que se esgotaram as tentativas de recebimento do crédito no cumprimento de sentença que deu origem a esse incidente. Transcrevo o dispositivo legal de regência mencionado: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO. MESMOS ADMINISTRADORES CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O magistrado expôs seu convencimento de forma fundamentada, aplicando as razões de fato e de direito que o levaram ao julgamento de mérito, por essa razão, está afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Nos casos nos quais a pessoa jurídica é desviada de suas devidas finalidades, sendo utilizada para lesar terceiros, a legislação pátria admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais. 3. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em seu art. 28, § 5º, exigindo apenas a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízo ao credor para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica, como ocorre no presente caso. 4. In casu, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se justifica, diante das várias penhoras realizadas que, no entanto, subsistiu uma constrição efetivada com o registro no Cartório de Imóveis e à consulta ao Sisbajud, com valores irrisórios, demonstrando tentativas frustradas de satisfação da dívida. 5. Reconhecida a existência de grupo econômico, pela coincidência no quadro de sócios, de modo a revelar a constituição de um grupo de fato, destinado à consecução de objetivo comum no mesmo ramo de atividade empresarial. 6.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07402059220228070000 1716481, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) (grifos propositais) Agora precedente da Casa: ‘EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, CDC). REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Em relações de consumo, basta que a sociedade esteja sendo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores para que ocorra a desconsideração. – Ao caso, deve-se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). – Por anos, o exequente (recorrido) vem tentando obter seu crédito junto ao executado (recorrente), sem sucesso, sendo a desconsideração da personalidade jurídica, portanto, o mecanismo adequado para que possa reaver seus créditos. – Assim, mostra-se correta a decisão recorrida, pois já foram realizadas pesquisas nos sistemas judiciais Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, porém, não se identificou um bem sequer para o adimplemento da dívida, estando a fase de cumprimento de sentença há muito tempo em tramitação, sem êxito. – Precedente da Terceira Câmara Cível também determinando a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente em casos semelhantes: AI 0804242-39.2020.8.20.0000, Relator Juiz Convocado João Pordeus, julgado em 10/11/2020 e AI 803615-98.2021.8.20.0000, de minha relatoria, 3ª Câmara Cível, j. 20/09/2021). – Cabe aos Juízes de Primeiro Grau seguir os precedentes do TJRN em casos idênticos, em prestígio ao sistema de precedentes previsto no Código de Processo Civil de 2015 e sob pena de criar situações de desigualdade e insegurança jurídica. Assim, a decisão recorrida, oriunda da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, por seguir as orientações do TJRN em casos semelhantes, deve ser mantida.’ (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0805578-10.2022.8.20.0000 – rel. Des. João Rebouças – ass. 14-10-2022) (grifos propositais) Ora, se assim é, percebe-se que deve haver, sim, desconsideração da personalidade jurídica; é fato consumado e indiscutível que a personalidade jurídica das pessoas executadas, vem se mostrando um obstáculo ao recebimento do crédito pela Suscitante, com a observação de que as sociedades consorciadas devem responder solidariamente, na forma do art. 28, § 3° do CDC. A única possibilidade de isenção seria o sócio em questão não ser o administrador da empresa --- o que não é o caso --- nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1862557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. III DO DISPOSITIVO Em assim sendo, e em obediência tanto à regra da lei quanto ao precedente vinculante, a fim de não submeter a decisão a eventual nulidade (Artigo 489, caput, §1º, incisos I e VI, do Código de Processo Civil), ACOLHO o pedido formulado e DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa para ESTENDER a responsabilidade pelo pagamento do débito pendente ao sócio ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS, LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA e VALERIA RASSAM MALULI. DEIXO de condenar a pagar sucumbência por falta de previsão legal específica quanto ao incidente (Artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil) e porque a previsão geral de condenação (Artigos 85, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil) só contempla as fase de conhecimento, execução e recurso, incluindo reconvenção (mas sem mencionar incidentes processuais, o que parece ser um silêncio eloqüente, isto é, significativo de exclusão). LANCE-SE CÓPIA DESTE JULGADO à ação principal da qual este incidente decorre (Processo n. 0130767-77.2012.8.20.0001). Ao final do prazo recursal, ARQUIVEM-SE em definitivo. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 16/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Todas as movimentações(71)