Execução Fiscal 0000057-46.2004.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000057-46.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: F. W. APOLINARIO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Considerando que houve a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. II c/c 925, ambos do CPC. Proceda-se com a liberação do valor bloqueado no ID 75271142 - Pág. 94 por meio da GRU de ID 124998853 através do Sistema SISCONDJ. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme art. 827 c/c art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, proceder com o pagamento das custas processuais. Não realizado o pagamento, com relação às custas processuais, determino que a Secretaria Judiciária adote as providências necessárias. Não formulados novos requerimentos, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000057-46.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: F. W. APOLINARIO - ME DESPACHO Tendo em vista a inércia da exequente, renove-se a intimação à Fazenda para cumprir o determinado em id. 91360245, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Destaca-se que é pacífica na jurisprudência do STJ a validade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública nos processos que tramitam no PJe, consoante pacífica jurisprudência do STJ, vejamos: "de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais." (AgRg no REsp 1488739/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido: EDcl no RMS 30.660/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2015. Caso não tenha advogado constituído, a intimação deverá ser destinada ao endereço indicado em id. 111893058. Persistindo a ausência de manifestação, volte-me conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:15

Juntada de diligência

12/03/2024, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:24

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:03

Juntada de Petição de diligência

01/06/2023, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de diligência

19/01/2023, 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 22:23

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 11:01

Todas as movimentações(86)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000057-46.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: F. W. APOLINARIO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Considerando que houve a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. II c/c 925, ambos do CPC. Proceda-se com a liberação do valor bloqueado no ID 75271142 - Pág. 94 por meio da GRU de ID 124998853 através do Sistema SISCONDJ. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme art. 827 c/c art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, proceder com o pagamento das custas processuais. Não realizado o pagamento, com relação às custas processuais, determino que a Secretaria Judiciária adote as providências necessárias. Não formulados novos requerimentos, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000057-46.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: F. W. APOLINARIO - ME DESPACHO Tendo em vista a inércia da exequente, renove-se a intimação à Fazenda para cumprir o determinado em id. 91360245, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Destaca-se que é pacífica na jurisprudência do STJ a validade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública nos processos que tramitam no PJe, consoante pacífica jurisprudência do STJ, vejamos: "de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais." (AgRg no REsp 1488739/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido: EDcl no RMS 30.660/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2015. Caso não tenha advogado constituído, a intimação deverá ser destinada ao endereço indicado em id. 111893058. Persistindo a ausência de manifestação, volte-me conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:15

Juntada de diligência

12/03/2024, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:24

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:03

Juntada de Petição de diligência

01/06/2023, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de diligência

19/01/2023, 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 22:23

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 13:42

Conclusos para despacho

18/07/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:53

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:26

Digitalizado PJE

03/11/2021, 12:49

Recebidos os autos

03/11/2021, 12:49

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:24

Concluso para despacho

02/04/2019, 07:48

Certidão expedida/exarada

29/03/2019, 11:45

Recebidos os Autos do Magistrado

03/01/2019, 10:51

Recebidos os Autos do Magistrado

03/01/2019, 10:51

Mero expediente

17/12/2018, 05:29

Concluso para despacho

30/11/2017, 12:15

Petição

05/10/2017, 11:45

Juntada de AR

05/10/2017, 11:44

Recebimento

05/10/2017, 10:05

Remetidos os Autos ao Advogado

24/07/2017, 01:21

Expedição de carta de intimação

20/06/2017, 11:15

Desarquivamento

20/06/2017, 11:14

Recebimento

31/10/2016, 02:16

Despacho Proferido em Correição

27/10/2016, 12:30

Concluso para despacho

14/09/2015, 10:04

Petição

27/08/2015, 04:52

Petição

12/08/2015, 03:49

Recebimento

11/08/2015, 05:32

Remetidos os Autos ao Advogado

07/07/2015, 05:52

Recebimento

07/07/2015, 05:51

Mero expediente

07/07/2015, 05:51

Concluso para despacho

07/07/2015, 05:40

Certidão expedida/exarada

07/07/2015, 05:37

Certidão expedida/exarada

07/05/2015, 04:37

Recebimento

28/04/2015, 05:02

Decisão Proferida

27/04/2015, 09:54

Concluso para despacho

25/03/2015, 01:46

Petição

20/10/2014, 01:59

Recebimento

17/10/2014, 09:28

Remetidos os Autos ao Advogado

09/07/2014, 01:40

Mero expediente

12/02/2014, 11:19

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Recebimento

15/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Concluso para Despacho

24/03/2009, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

18/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

18/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

09/12/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/09/2008, 12:00

Juntada de AR

22/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

22/08/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

09/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

28/11/2007, 12:00

Aguardando Outros

12/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

18/09/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

18/09/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

12/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/07/2007, 12:00

Remessa à Outra Comarca / Juízo

02/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/12/2006, 12:00

Juntada de Petição

20/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

20/01/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/12/2005, 12:00

Vistos em Correição

21/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

29/03/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

17/02/2004, 12:00

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:40

Sentença

•18/02/2025, 16:09

Despacho

•20/06/2024, 09:59

Despacho

•05/12/2023, 09:24

Despacho

•08/11/2022, 13:42

Despacho

•01/04/2022, 00:53