Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: ROMILDO TIBURCIO DE MELO e outros Requerido(a): Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A SENTENÇA ROMILDO TIBÚRCIO DE MELO promoveu Ação de Cobrança do seguro DPVAT em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, o que causou trauma na sua perna esquerda e lhe deixou inapto para a realização de suas atividades habituais e laborais, ante a sua invalidez permanente. Requereu a procedência do pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) ou alternativamente a indenização com base na porcentagem da invalidez a ser apurada. Anexou procuração e documentos. A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido autoral, ante a ausência de requisitos normativos para a indenização pelo Convênio DPVAT (ID 71174976). Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos da peça contestatória e reforçou os pedidos da exordial (ID 71174978). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, apenas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 71178379). Em sentença, o Juízo julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que inexiste nos autos prova da invalidez permanente do autor (ID 71178380). Na sequência, o autor interpôs recurso de apelação e as respectivas razões recursais (ID 71178381). Embora intimado para apresentar contrarrazões, o requerido quedou-se inerte (ID 71178381 - Pág. 16). Em acórdão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso da parte autora e anulou a sentença recorrida (ID 71178386). Certidão de trânsito em julgado em 08 de novembro de 2018 (ID 711178386 - Pág. 14). Com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, foi determinada a realização de perícia por médico ortopedista, a fim de averiguar as lesões sofridas pelo autor e suposto grau de invalidez (ID 71550446 - Pág. 63/64). A parte ré comprovou depósito de quantia a título de honorários periciais (ID 72937037) e apresentou quesitos (ID 73783307). Pedido de perícia protocolado junto ao NUPEJ (ID 83743992). Juntou-se aos autos ofício circular n.º 001/2023-NP, informando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ (ID 95485169). Em nova decisão, este Juízo fez adequação do procedimento, nomeando perito e fixando honorários (ID 98630313). Laudo pericial juntado aos autos, constatando a ausência de invalidez da parte autora (ID 108337152). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 108553957 e 108854447). Comprovante de transferência eletrônica através do SISCONDJ em pagamento à perita (ID 114389738). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito da parte autora é de percebimento de indenização por invalidez permanente, com arrimo na Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei n.º 11.482/07, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Portanto, para o percebimento da indenização há necessidade da prova do acidente e do dano decorrente, conforme disposto nos artigos 3º e 5º, da referida lei, a seguir: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...)” Dessa forma, para que o pleito autoral possa prosperar, necessária é a prova do acidente e da sua invalidez permanente. O laudo pericial de ID 108337152 demonstrou que, em razão do acidente, o requerente não sofreu debilidade permanente de membro, sentido ou função e não houve invalidez permanente. Destarte, não comprovada a invalidez permanente, com base em laudo oficial constante nos autos, não há que se falar no pagamento do seguro nos termos em em que foi requerido. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento nesse mesmo sentido. Senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO PELO ITEP INDICANDO AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.” (AC Nº 2015.006522-2 - Des. Dilermando Mota - Julgamento: 16/06/2016 - Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível). “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3°, CAPUT, DA LEI N° 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/RN. Apelação Cível nº 2008.001114-8.
Apelante: CONAPP – Cia Nacional de Seguros.
Apelado: Francisco Cardoso Jales. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relatora: Juíza convocada Patrícia Gondim. Julgamento: 29/04/2008). “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.” (TJ/RN. Apelação Cível nº 2007.001832-1.
Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
Apelado: Adriana Araújo da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz convocado Nilson Cavalcanti. Julgamento: 15.10.2007).
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0003369-72.2011.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-a do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito