Execução Fiscal 0602707-52.2008.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0602707-52.2008.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA D E C I S Ã O Tendo em vista a ausência de atendimento à determinação retro deste d. juízo (juntar a certidão do cartório referente aos imóveis nomeados), condeno a parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, § 2°, do Código de Processo Civil, conforme advertiu o despacho de ID n° 115536990. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0602707-52.2008.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de nomeação dos bens, ante a ausência de certidão cartorária, devendo a execução prosseguir. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de AMANDA MONTENEGRO CARVALHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de GIZELLE FELICIO GOMES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de Vicente Martins Prata Braga em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 11:55

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 10:06

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 16:18

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 08:51

Despacho

•21/08/2025, 11:21

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMANDA MONTENEGRO CARVALHO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIZELLE FELICIO GOMES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vicente Martins Prata Braga em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)