Execução de Título Extrajudicial 0800340-30.2023.8.20.5123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800340-30.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: B. V. S. EXECUTADO: M. L. D. L. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0800340-30.2023.8.20.5123 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. A parte exequente requereu tentativa por meio do SNIPER, na busca de outros bens de propriedade dos devedores. É o relatório. Decido. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Ocorre que o entendimento supramencionado tem sido estendido também à utilização dos sistemas SNIPER, os quais podem ser consultados mesmo quando a parte credora não tiver esgotado todas as diligências em busca de bens do devedor, conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022). Saliente-se que a consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas. Assim, como forma de viabilizar a presente execução, e por estar de acordo com os preceitos legais e jurisprudenciais supracitados, verifica-se cabível o pedido formulado pelo exequente de buscas via SNIPER. Necessário destacar que a restrição em questão deve ser realizada considerando o valor limite da presente execução, conforme a última planilha atualizada. Assim, em razão do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se procedam buscas via SNIPER, até o limite do valor da execução, tudo com base nos dados da parte executada. P.R.I. Proceda-se a consulta, via SNIPER, para que seja verificada a existência de bens em nome dos executados, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Evidencio que a informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao Magistrado, servidores e partes. Sobrevindo a documentação requisitada, intime-se a parte exequente para manifestação e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Sem embargo, remeta-se o processo para o fluxo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura digital. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/06/2024, 00:00

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Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL LAURENTINO DE LIMA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LAURENTINO DE LIMA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de diligência

Todas as movimentações(69)