Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CLEADERSON KAUA FELIX DA SILVA
REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO, movida pela parte autora, devidamente qualificada e representada. Determinada a emenda à inicial (ID 124473834), para retificar a qualificação das partes, tendo em vista que CLEADERSON KAUA FELIX DA SILVA é maior de idade, dispensando a representação da genitora, e excluindo do polo passivo o Hospital Tarcísio Maia, que é órgão público e não ostenta personalidade jurídica para litigar em juízo. Com efeito, não tendo o patrono da parte autora, atendido a contento a determinação judicial que determinou a emenda à inicial, ciente, ainda, da sanção que lhe seria cominada, deve ser indeferida a inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, e no art. 485, IV, CPC. Gize-se que, por se tratar de providência ínsita ao desenvolvimento válido e regular do processo, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, conforme a assente jurisprudência do C. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 485, INCISOS II E III, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0863575-51.2020.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 10/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA OU REQUERER AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO DECRETO LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0906544-13.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 05/02/2024).
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801342-31.2024.8.20.5113
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, § único, CPC associado com o art. 485, IV, CPC. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, vez que não ocorreu a triangulação processual. Transitando em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. Publique-se. Intime-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)