Reintegração / Manutenção de Posse 0802491-95.2024.8.20.5102 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0802491-95.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CONSTRULIFE EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(a): PAULO DA SILVA DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802491-95.2024.8.20.5102 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se Ação de Reintegração de Posse proposta pela CONSTRULIFE EMPREENDIMENTOS LTDA em face de PAULO DA SILVA, aduzindo, em síntese, que: a) em 22 de março de 2024 celebrou contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal e adquiriu o imóvel situado na Rua Engenho Alabamba, 1309, lote 05, quadra Q-4-R, Loteamento Guararapes, Planalto, Ceará-Mirim/RN; b) o representante da autora foi até o imóvel para exercer a posse e realizou a troca das chaves e fechaduras, mas, com pouco tempo, teve sua posse interrompida pelo requerido, morador do lote imediatamente atrás do imóvel adquirido; c) o requerido afirmou que o imóvel era seu e mostrou um contrato que confirmaria sua posse, alegando, ainda, que a casa em questão era a de numeração 1340; d) diligenciou junto ao 1º Ofício de Notas de Ceará-Mirim/RN e verificou que na Rua Engenho Alabamba não havia nenhuma casa como numeração 1340, mas sim, havia um imóvel na rua paralela com essa numeração, qual seja, a Rua Engenho Floresta; e) buscando esclarecer os fatos, pediu ao demandado o contrato que comprovasse suas alegações, momento em que este enviou um recibo de pagamento com a informação de aquisição do imóvel localizado na Rua Engenho Floresta, 1340, mas, mesmo assim, o requerido invadiu o imóvel objeto dos autos e lá deixou materiais diversos; f) notificou o demandado para retirar os materiais, mas não obteve êxito, pois este arrombou a casa e a invadiu definitivamente, alegando que agora reside ali; g) o requerido chegou a alterar a titularidade das contas de água do imóvel objeto dos autos, colocando em seu nome. Em razão da narrativa, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse do imóvel. É o que importa relatar para análise do pleito liminar. Decido. De acordo com o art. 562 do Código de Processo Civil, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. É assente o entendimento no sentido de que o deferimento da referida liminar independe da presença dos requisitos previstos no art. 300 do referido código, nos casos em que a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho (posse nova), cabendo ao autor a prova da posse, o esbulho e sua data e a perda da posse (art. 561 do CPC). No presente caso, o autor demonstrou a posse sobre o imóvel objeto do litígio, mediante a documentação anexada aos autos. O esbulho, a data deste e a perda da posse também se encontram evidenciados, em especial pelo contrato de compra e venda de ID 124030512 e pela narrativa fática. Além disso, a ação foi proposta a menos de ano e dia do esbulho, estando presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na petição inicial, com retirada integral de todos os materiais pertencentes ao requerido que tenham sido colocados por ele no local. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Autorizo, desde já, a requisição de força policial pelo oficial de justiça, caso este verifique a sua necessidade. Na oportunidade, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Em caso de contestação, havendo arguição de qualquer matéria preliminar (arts. 337 e 351, do CPC), assim como alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, do CPC) ou juntada de documentos novos, este deverá ser intimado, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se. Esta DECISÃO possui força de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: PAULO DA SILVA Endereço: Rua Engenho Alabamba, 1309, lot. guararapes, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062008465954600000116019893 Doc 02- NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24062008465973100000116020801 Doc. 01- Contrato de Compra e venda-compressed Documento de Comprovação 24062008465985700000116020802 Doc 03- Fatura SAAE Documento de Comprovação 24062008465993800000116020803 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24062018295342800000116094537 2024-06-20_173747 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24062018295352100000116094538 Procuracao[1] Procuração 24062018295364300000116094539 Decisão Decisão 24062110084733700000116045532 Intimação Intimação 24062110084733700000116045532

27/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Revogada decisão anterior datada de 26/06/2024

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)

legal