Procedimento Comum Cível 0803535-28.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803535-28.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Apelada: CARLA ALEXSANDRA PRAXEDES DA SILVA Advogado: KAYO MELO DE SOUSA E OUTRO Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0803535-28.2019.8.20.5102 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Primeira de Comarca de Ceará Mirim, o qual julgou procedente a pretensão autoral para condenar o recorrente ao pagamento de danos morais. Após apresentação de contrarrazões, foi protocolado termo de acordo firmado entre as partes (ID 27895958). Por meio do referido ajuste, o recorrente se compromete a pagar o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) à demandante, ficando cada litigante responsável pelos honorários de seus respectivos causídicos. Ademais, pugna pela dispensa das custas judiciais remanescentes (CPC, art. 90, §3º) e a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. É o relatório. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para sua homologação nesta instância, uma que preenchidos os requisitos formais. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 27895958), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803535-28.2019.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: CARLA ALEXSANDRA PRAXEDES DA SILVA RUA PRAÇA DOS ENGENHOS, 528, null, NOVO HORIZONTE, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO BRADESCO S/A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO/SP - CEP 06029-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por negativação indevida ajuizada por Carla Alexsandra Praxedes da Silva em face do Banco Bradesco SA, qualificados na inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que em meados de fevereiro de 2017 recebeu cobrança do banco, ora requerido, informando que teve seu nome negativado pelo mesmo, indevidamente, em 12 de março de 2007 no valor de R$ 19,17 (dezenove reais e dezessete centavos), com valores atualizados atualmente para R$ 1.148,12 (um mil cento e quarenta e oito reais e doze centavos), sendo que a requerente não possui nenhuma negativação anterior ou posterior. Diz que, ao entrar em contato com o Requerido para ver seu problema resolvido o mesmo sempre alegava que iria ser excluído o nome da parte Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, o que nunca ocorreu e ao indagar o Requerido sobre o contrato que gerou o referido débito o mesmo sempre se negando a fornecer cópia do suposto contrato. Face o narrado, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação do demandado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); assim como também, que seja declarada a inexistência dos referidos débitos, e a exclusão do nome dos órgão de proteção ao crédito. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Razões iniciais postas no ID. Num. 49502523, seguidas de documentos. Em despacho proferido em ID. Num. 49529899, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a designação de audiência de conciliação/mediação. Devidamente citado, o demandado atravessou contestação no ID Num. 71925506, assinalando, em suma, preliminar de ausência de interesse processual e notificação da inscrição. No mérito, aduz que são infrutíferos os argumentos expostos pelo Demandante, uma vez que o Demandado, caso seja confirmada a fraude, foi tão vítima quanto a parte Autora da ação de falsários, os quais induziram a empresa ora Peticionante a erro, no momento em que utilizaram as informações dos dados pessoais da parte Autora, necessários para a efetivação do contrato. Em audiência de conciliação, posta em ID. Num. 90562033, depreende-se não haver acordo para este momento. Decisão ID Num. 108233716, havendo indeferimento das preliminares arguidas em sede de contestação, assim como, decretando-se na oportunidade inversão do ônus da prova. Seguindo-se de determinação para que as partes, manifestassem interesse na produção probatória. A parte autora, apresentou petitório ID Num. 109575102, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. A parte demandada, apresentou manifestação ID Num. 110028234, requerendo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Ritos, eis que desnecessária a produção de outras provas em juízo. Feitas essas considerações iniciais, o objeto desta lide diz respeito à uma suposta cobrança indevida realizada pela demandada, narrando a autora que recebeu, em fevereiro de 2017, a cobrança de um valor não reconhecido, no importe de R$ 1.148,12 (um mil, cento e quarenta e oito reais e doze centavos), requerendo, em razão do suposto ilícito, o pagamento de indenização por danos morais, estes estimados no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seu favor, a ré defendeu a inexistência do ato ilícito, posto que alega não identificar em qual titularidade do Grupo Bradesco está inserida a referida dívida, ainda assim, além de arguir que em caso de fraude, não haveria o dever de indenizar. Na oportunidade, não juntou documentos da natureza da dívida. Na hipótese, negando a demandante a celebração do negócio jurídico, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova, porém, o fato da cobrança estar prescrita, todavia não ficar claro sua validade, entendo não haver incidência do instituto dos Danos Morais. Todavia, pelo que se colhe nos autos, verifico que a parte ré deixou de produzir prova da regularidade do negócio que vincularia as partes, eis que, não acostou aos autos comprovação da licitude da cobrança da dívida ID nº: 49503290. Dessa forma, convenço-me de que a parte demandada não comprovou a existência e validade do negócio jurídico questionado e, consequentemente, a regularidade da dívida que deu origem a negativação indevida, ônus que lhe competia. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Feitas essas considerações iniciais, o objeto desta lide diz respeito à alegativa de suposto ato ilícito praticado pela demandada, narrando a autora que incorreu uma cobrança indevida realizada pela demandada, com protesto e negativação indevida, argumenta ainda que recebeu, em fevereiro de 2017, a cobrança de um valor não reconhecido, no importe de R$ 1.148,12 (um mil, cento e quarenta e oito reais e doze centavos), requerendo, em razão do suposto ilícito, o pagamento de indenização por danos morais, estes estimados no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ora, o Código de Processo Civil, em seu art. 434, disciplina que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, logo, como mencionado inicialmente, caberia ao réu trazer aos autos o instrumento contratual a fim de provar a alegação da regular cobrança e consequente negativação, posto ser documento indispensável quando da apresentação de defesa, fato este que não ocorreu na presente actio. Dessa forma, convenço-me de que a parte demandada não comprovou a existência e validade do negócio jurídico questionado e, consequentemente, a regularidade da cobrança, ônus que lhe competia. Logo, diante da negativa de dívida e a ausência de comprovação do negócio jurídico, torna-se injustificada a cobrança dos débitos discutidos, restando evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré. Sem dissentir, este é o entendimento da Corte Potiguar, em caso análogo: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.2. Na hipótese, carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada à ausência da regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos no benefício previdenciário da autora recorrida. 3. Ao analisar o acervo probatório, pode se verificar que o instrumento contratual encontra-se apócrifo, não se tratando, também, de contratação eletrônica. 4. No que tange o afastamento da repetição do indébito, entendo incabível o seu deferimento, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira. 5. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 6. O quantum indenizatório fixado na primeira instância, para compensar o abalo moral experimentado pela apelada, reputa-se inadequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 7. Precedentes do STJ (Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e do TJRN (AC nº 0800735-47.2019.8.20.5160, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL – 0801560- 51.2022.8.20.5106, Segunda Câmara Cível, Desembargador Virgílio Macedo Jr., Julgado em 17/04/2023). Assim, outra alternativa não me resta, senão reconhecer que a cobrança e negativação se deu de forma ilegal, bem assim, pois, não há comprovação da validade acerca da origem da dívida, nem tão pouco havia prazo legal para cobrança, haja visto a dívida ser originada em 2007, estando prescrita em 2017, conforme o art. 206 do CC/02 c/c art 27 da Lei nº: 8078/90. Relativamente ao percentual dos juros de mora, por ser matéria de ordem pública, tenho a observar o que determina o art. 394 do Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) (correspondência no art. 955 do C.C./1916), ao considerar em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Por seu turno, o art. 240 do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 240.A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Já art. 1.062 do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/1/1916) dispunha que “a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.” Enquanto isso, o art. 406 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Sobre esse art. 406, o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, prescreve: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional. A propósito, a taxa SELIC, imposta unilateralmente pela Administração Pública Federal, engloba correção monetária e juros, sendo taxa mista, não podendo, pois, ser usada concomitantemente com outro índice de correção monetária ou de juros. Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, para o cálculo da correção monetária, adoto o INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período. Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, e não vislumbrando a alegada culpa exclusiva do autor ou de terceiro(a), suposto(a) falsário(a), na verificação do evento lesivo, igualmente entendo que merece guarida. In casu, a falha na prestação do serviço restou evidenciada, eis que sequer houve a comprovação da relação jurídica entre as partes, face a ausência da juntada do contrato de origem ou natureza que justificasse a cobrança da dívida, após, prazo superior aos 05 (cinco) anos, com negativação indevida, haja visto não haver qualquer comprovação de interrupção da prescrição ao lapso temporal, nem tão pouco a licitude de sua origem, pelo que, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve a parte ré compensar a parte ofendida. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetida a autora porque suportou as consequências da indevida cobrança de dívida que não foi por ela celebrada, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano (valor e quantidade dos descontos indevidos), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento (o que não ocorreu), e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado na inicial, fixo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. III – DISPOSITIVO EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CARLA ALEXSANDRA PRAXEDES DA SILVA frente à BANCO BRADESCO, para: a) Condenar a demandada a indenizar à postulante, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira cobrança, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir desta data. Ainda, em atenção princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno a demandada ao pagamento custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da autora, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO BRUNO LEOCADIO FERREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO BRUNO LEOCADIO FERREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

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