Execução Fiscal 0806867-61.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806867-61.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

06/12/2024, 11:18

Publicado Intimação em 28/06/2024.

06/12/2024, 11:18

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 20/08/2024

27/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUIZ ALVES DE QUEIROZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806867-61.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra LUIZ ALVES DE QUEIROZ, visando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verificou-se que o óbito ocorreu em 1998, conforme comprovante de consulta anexo. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exame do comprovante de situação cadastral do CPF do executado anexado aos autos, constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do devedor já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 05 de dezembro 2023, data posterior ao falecimento do executado, que ocorreu em 1998. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2024, 20:38

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/04/2024.

07/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 05:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:38

Juntada de certidão

31/01/2024, 11:37

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 20:38

Despacho

•07/12/2023, 10:06

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/04/2024.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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