Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093345-10.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREST-PRESTACOES DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR FELIPE PINHEIRO

OAB/RN 7070·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA

OAB/RN 6544·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

OAB/RN 4841·CPF·Representa: Autor

HILANA BESERRA DA SILVA

OAB/RN 6292·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN 5530·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

PREST-PRESTACOES DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA BOTELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVAN NERY SEIDEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ARTHUR FELIPE PINHEIRO

OAB/RN 7070·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA

OAB/RN 6544·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

OAB/RN 4841·CPF·Representa: Autor

HILANA BESERRA DA SILVA

OAB/RN 6292·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN 5530·CPF·Representa: Autor

LUCAS VALE DE ARAUJO

OAB/RN 8612·CPF·Representa: Autor

MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RN 986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

08/05/2024, 09:02

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:27

Outras Decisões

08/03/2024, 00:04

Conclusos para decisão

15/12/2023, 07:35

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de HILANA BESERRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Todas as movimentações(82)

Juntada de certidão

08/05/2024, 09:02

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:27

Outras Decisões

08/03/2024, 00:04

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:57

Conclusos para decisão

15/12/2023, 07:35

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de HILANA BESERRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de HILANA BESERRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:54

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:18

Recebidos os autos

04/07/2023, 22:35

Juntada de ato ordinatório

04/07/2023, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0093345-10.2008.8.20.0001 Polo ativo PREST-PRESTACOES DE SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s): ARTHUR FELIPE PINHEIRO, GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0093345-10.2008.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-04-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/09/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 01:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022, 01:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 22:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 22:07

Decorrido prazo de PREST-PRESTACOES DE SERVICOS GERAIS LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:52

Juntada de Petição de apelação

30/05/2022, 10:38

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

18/05/2022, 16:20

Juntada de custas

16/05/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 07:40

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2022, 14:13

Conclusos para decisão

29/03/2022, 11:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:16

Conclusos para decisão

07/11/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 16:13

Mov. [39] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

16/05/2018, 19:05

Mov. [38] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PREST Prestação de Serviços Gerais LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(10/11/16)

13/12/2016, 23:59

Mov. [37] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 22/11/16 *Referente ao evento Despacho(10/11/16)

23/11/2016, 00:07

Mov. [36] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PREST Prestação de Serviços Gerais LTDA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 22/11/16 *Referente ao evento Despacho(10/11/16)

23/11/2016, 00:07

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

10/11/2016, 16:41

Mov. [34] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PREST Prestação de Serviços Gerais LTDA)

10/11/2016, 16:41

Mov. [33] - Despacho: Despacho

10/11/2016, 16:41

Mov. [32] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular Klaus Cleber Morais de Mendonça

10/11/2016, 13:20

Mov. [31] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

10/11/2016, 13:20

Mov. [30] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência(16/03/16)

09/05/2016, 23:59

Mov. [29] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PREST Prestação de Serviços Gerais LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência(16/03/16)

18/04/2016, 23:59

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

04/04/2016, 19:10

Mov. [26] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação

04/04/2016, 17:03

Mov. [25] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 28/03/16 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(16/03/16)

29/03/2016, 00:03

Mov. [24] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Gabriella de Moraes Cardoso) em 28/03/16 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(16/03/16)

28/03/2016, 12:29

Mov. [23] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

16/03/2016, 14:07

Mov. [22] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PREST Prestação de Serviços Gerais LTDA)

16/03/2016, 14:07

Mov. [21] - Procedência: Julgada procedente a ação

16/03/2016, 14:07

Mov. [20] - Conclusão: Conclusos para Sentença

19/05/2009, 07:20

Mov. [19] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

19/05/2009, 07:20

Mov. [18] - Expedição de documento: Expedição de OUTRO/p/ HABILITAR ADVOGADO

18/05/2009, 19:30

Mov. [17] - Despacho: Despacho Cadastrar novo advogado habilitado e fazer conclusão para sentença.

18/05/2009, 19:30

Mov. [16] - Conclusão: Conclusos para Despacho

18/05/2009, 19:19

Mov. [15] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

18/05/2009, 19:19

Mov. [14] - PETICAO ENVIADA: PETICAO ENVIADA

24/10/2008, 12:36

Mov. [12] - AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA: AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/10/2008, 10:18

Mov. [11] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP: AUTOS DEVOLVIDOS DO MP

22/10/2008, 10:07

Mov. [10] - AUTOS VISTA AO MP: AUTOS VISTA AO MP

16/10/2008, 17:49

Mov. [9] - PROCESSO DESPACHADO: PROCESSO DESPACHADO

16/10/2008, 17:49

Mov. [8] - AUTOS CONCLUSOS: AUTOS CONCLUSOS/P/ DESPACHO

15/10/2008, 09:40

Mov. [7] - CERTIDÃO EXPEDIDA: CERTIDÃO EXPEDIDA

15/10/2008, 09:40

Mov. [6] - PETICAO ENVIADA: PETICAO ENVIADA

13/10/2008, 18:11

Mov. [5] - AUTOS AO CARTÓRIO: AUTOS AO CARTÓRIO

09/10/2008, 16:42

Mov. [4] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO: PRAZO AGUARDE-SE DECURSO

09/10/2008, 16:42

Mov. [3] - AUTOS CONCLUSOS: AUTOS CONCLUSOS/P/ DECISÃO COM URGÊNCIA

07/10/2008, 15:15

Mov. [2] - PROCESSO DISTRIBUÍDO: PROCESSO DISTRIBUÍDO/3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária

07/10/2008, 15:15

Mov. [1] - PETICAO ENVIADA: PETICAO ENVIADA

07/10/2008, 15:15

Decisão

•05/02/2026, 16:20

Despacho

•24/09/2025, 15:07

Despacho

•16/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:07

Decisão

•05/09/2025, 09:20

Despacho

•30/06/2025, 15:25

Despacho

•06/04/2025, 22:52

Decisão / Despacho

•31/10/2024, 01:10

Decisão

•19/09/2024, 16:29

Decisão / Despacho

•07/05/2024, 16:38

Decisão

•08/03/2024, 00:04

Despacho

•26/10/2023, 19:32

Acórdão

•11/04/2023, 16:01

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:57

Decisão

•05/02/2026, 16:20

Despacho

•24/09/2025, 15:07

Despacho

•16/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:07

Decisão

•05/09/2025, 09:20

Despacho

•30/06/2025, 15:25

Despacho

•06/04/2025, 22:52

Decisão / Despacho

•31/10/2024, 01:10

Decisão

•19/09/2024, 16:29

Decisão / Despacho

•07/05/2024, 16:38

Decisão

•08/03/2024, 00:04

Despacho

•26/10/2023, 19:32

Acórdão

•11/04/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 22:07

Sentença

•11/04/2022, 14:13

Despacho

•07/10/2021, 18:16

Sentença

•16/03/2016, 14:07

Despacho

•18/05/2009, 19:30