Monitória 0805159-73.2023.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0805159-73.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

02/12/2024, 15:35

Publicado Intimação em 28/06/2024.

02/12/2024, 15:35

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 10:51

Transitado em Julgado em 18/07/2024

29/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Requerido(a): JOSE MAIA DE FREITAS JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805159-73.2023.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S/A em face de JOSÉ MAIA DE FREITAS JÚNIOR. Por meio da petição de ID n.º 121911524, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Analisando-se o acordo, vê-se que este foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no art. 104 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não há óbice legal a sua homologação. Ademais, a homologação do acordo importa em constituição de título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, a parte poderá, a qualquer tempo, promover o cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas processuais antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:40

Homologada a Transação

17/06/2024, 20:39

Decorrido prazo de JOSE MAIA DE FREITAS JUNIOR em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:36

Conclusos para decisão

24/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:52

Juntada de diligência

20/05/2024, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 20:39

Decisão

•16/11/2023, 21:10

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de JOSE MAIA DE FREITAS JUNIOR em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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