Usucapião 0809652-03.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EVANDRO FONTINELE PINHEIRO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:53

Expedição de Intimação.

10/04/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 12:33

Conclusos para decisão

19/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 20:41

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

10/11/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:50

Juntada de certidão

29/10/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:29

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de EVANDRO FONTINELE PINHEIRO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:53

Expedição de Intimação.

10/04/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 12:33

Conclusos para decisão

19/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 20:41

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

10/11/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:50

Juntada de certidão

29/10/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:29

Juntada de certidão

05/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição incidental

01/08/2025, 10:42

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 13:06

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:27

Juntada de aviso de recebimento

21/03/2025, 11:52

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DE LOURDES DA SILVA Réu: HERDEIROS E SUCESSORES DE OLAVO LACERDA MONTENEGRO e MARIA DE LACERDA MONTENEGRO e outros CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que foram expedidas as seguintes citações: Parte / Interessado Carta de citação/mandado Retorno AR/mandado Resposta Contestação HERDEIROS E SUCESSORES DE OLAVO LACERDA MONTENEGRO e MARIA DE LACERDA MONTENEGRO 41506634 46256355 - Citação de Olavo Lacerda Montenegro Filho Não há contestação Certidão de decurso de prazo ID 137180146 JOAO BATISTA PASCOAL 41506847 49557269 45556696 Mandado devolvido 53194497 Informação de que o destinatário faleceu sem apresentação da Certidão de óbito. NÃO FOI CITADO Elizabeth Jatobá Bezerra Tinoco 41507195 49557268 77456423 95135137 120189045 - edital 48428098 - diligência negativa 78115139 - motivo de devolução - "mudou-se" 98599501 - motivo de devolução - "desconhecido" ID 140195267 - Curadoria especial Antônio Alves Ferreira 41507618 Mandado devolvido ID 45501151 NÃO FOI CITADO EDITAL 41508141 120189045 Eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos REFERENTE A CITAÇÃO DE Elizabeth Jatobá Bezerra Tinoco CONTESTAÇÃO ID 49771490 CONTESTAÇÃO ID 140195267 Certifico que, apesar de intimada para se manifestar da certidão ID 53194497, a parte autora nada disse a respeito da tentativa de citação do Sr. JOAO BATISTA PASCOAL. Por esta razão, com permissão do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, para informar endereço válido para citação do réu JOAO BATISTA PASCOAL ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Ato contínuo, tendo em vista o motivo da devolução (certidão ID 45501151) do mandado ID 41507618, encaminho os autos para renovação da citação do confinante Antônio Alves Ferreira, por carta, no endereço Rua Clóvis Lira, nº 42, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP 59150-683 Parnamirim/RN, data do sistema. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº.0809652-03.2018.8.20.5124 Classe da Ação: USUCAPIÃO (49)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de contestação

16/01/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:40

Juntada de certidão

12/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de ELIZABETH JATOBA BEZERRA em 30/08/2024 23:59.

27/11/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

26/11/2024, 09:43

Publicado Citação em 28/06/2024.

26/11/2024, 09:43

Decorrido prazo de HERDEIROS E SUCESSORES DE OLAVO LACERDA MONTENEGRO e MARIA DE LACERDA MONTENEGRO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de HERDEIROS E SUCESSORES DE OLAVO LACERDA MONTENEGRO e MARIA DE LACERDA MONTENEGRO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: HERDEIROS E SUCESSORES DE OLAVO LACERDA MONTENEGRO E MARIA DE LACERDA MONTENEGRO, JOAO BATISTA PASCOAL O(A) Doutor(a) LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), Processo de nº 0809652-03.2018.8.20.5124, proposta por AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA contra REU: HERDEIROS E SUCESSORES DE OLAVO LACERDA MONTENEGRO E MARIA DE LACERDA MONTENEGRO, JOAO BATISTA PASCOAL, tendo sido determinada a CITAÇÃO de ELIZABETH JATOBÁ BEZERRA TINOCO - CPF: 106.124.404-00, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) conteste a referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, Elder Gley da Costa Sena, expedi. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema. LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 ( trinta ) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (X) NÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0809652-03.2018.8.20.5124 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) contra

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:13

Outras Decisões

26/03/2024, 10:01

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:49

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:16

Juntada de aviso de recebimento

13/04/2023, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 19:46

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:39

Juntada de documento de comprovação

19/09/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:32

Conclusos para despacho

08/03/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:55

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 11:40

Juntada de aviso de recebimento

02/02/2022, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 05:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 09:41

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/11/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:58

Juntada de ato ordinatório

31/10/2021, 16:15

Juntada de certidão

19/10/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:52

Expedição de Ofício.

01/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de ABREU IMOVEIS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 02:22

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2021, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 14:03

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 13:24

Conclusos para despacho

04/12/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:42

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:51

Conclusos para despacho

28/07/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição incidental

30/06/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 10:55

Conclusos para despacho

08/04/2020, 10:05

Juntada de certidão

08/04/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 10:04

Juntada de ato ordinatório

08/04/2020, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 15:55

Juntada de ato ordinatório

02/04/2020, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2020, 23:40

Juntada de Petição de diligência

09/02/2020, 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2020, 18:14

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 18:14

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 09:35

Juntada de Petição de diligência

21/10/2019, 09:35

Juntada de Petição de contestação

13/10/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:56

Expedição de Mandado.

07/10/2019, 13:53

Expedição de Mandado.

07/10/2019, 13:53

Juntada de certidão

01/10/2019, 09:12

Juntada de certidão

01/10/2019, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2019, 23:57

Juntada de Petição de diligência

02/09/2019, 23:57

Decorrido prazo de HERDEIROS E SUCESSORES DE OLAVO LACERDA MONTENEGRO e MARIA DE LACERDA MONTENEGRO em 14/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2019, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2019, 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2019, 07:30

Juntada de certidão

14/06/2019, 09:42

Juntada de certidão

14/06/2019, 09:39

Juntada de certidão

05/06/2019, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 18:17

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 15:52

Juntada de certidão

10/04/2019, 08:54

Juntada de certidão

10/04/2019, 08:53

Expedição de Ofício.

09/04/2019, 10:03

Expedição de Ofício.

09/04/2019, 08:13

Juntada de certidão

09/04/2019, 08:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 09:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:17

Juntada de ato ordinatório

03/04/2019, 16:15

Expedição de Ofício.

03/04/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 09:23

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 09:18

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 09:09

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 08:59

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 12:49

Conclusos para despacho

09/01/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 14:38

Conclusos para despacho

23/10/2018, 09:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 13:56

Conclusos para decisão

16/08/2018, 18:05

Distribuído por sorteio

16/08/2018, 18:05

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:20

Despacho

•18/09/2025, 14:29

Despacho

•17/06/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 12:37

Decisão

•26/03/2024, 10:01

Despacho

•24/08/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 10:39

Despacho

•15/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:40

Despacho

•02/12/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 16:15

Despacho

•15/07/2021, 14:03

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/03/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:20

Despacho

•18/09/2025, 14:29

Despacho

•17/06/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 12:37

Decisão

•26/03/2024, 10:01

Despacho

•24/08/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 10:39

Despacho

•15/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:40

Despacho

•02/12/2021, 09:41

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