Reintegração / Manutenção de Posse 0850004-81.2018.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0850004-81.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/06/2024.

06/12/2024, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

06/12/2024, 06:40

Publicado Intimação em 09/07/2024.

25/11/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

25/11/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 21:00

Transitado em Julgado em 30/09/2024

02/10/2024, 21:00

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

09/09/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

09/09/2024, 11:58

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SILMARA DO SOCORRO BARRETO LIMA Advogado: SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO - RN3710 Parte Ré/Requerida: KATHARINA MARIA HENDRICKX e outros (5) Advogado: S E N T E N Ç A I — Relatório 1. SILMARA DO SOCORRO BARRETO LIMA, já qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra KATHARINA MARIA HENDRICKX e outros, também qualificados. 2. Em sua petição inicial, a parte autora narrou que manteve relação de união estável com Johannes Hans Nijman, por cerca de catorze anos, até seu falecimento em 12.11.2014; o então casal adquiriu conjuntamente o imóvel litigioso; propôs, perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Natal, ação de reconhecimento de união estável, tombada sob o n.º 0847954-82.2018.8.20.5001. 3. Em 19.8.2022, o Juízo determinou a intimação da demandante para, em cinco dias, esclarecer se o pedido da sobredita ação foi julgado. 4. Em 24.8.2022, a parte autora respondeu que o feito ainda estava em tramitação. 5. Em 16.11.2023, o Juízo determinou a remessa de Ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família para solicitar informações sobre o andamento processual da aludida demanda. 6. Em 25.1.2024, a Secretaria Judiciária juntou Ofício remetido pelo d. Juízo, o qual pontuou que aquele processo estavam para ser suspenso pelo prazo de noventa dias, considerando a falta de tradutor juramentado para o idioma holandês. 7. Em 26.6.2024, o Juízo ordenou novamente a intimação d aparte demandante para, em cinco dias, noticiar se o feito de reconhecimento de união estável foi sentenciado. 8. Em 5.7.2024, o sistema Pje-1º grau emitiu certidão automática de decurso de prazo. Na mesma data, o Juízo destacou que o processo estava paralisado há mais de um ano no aguardo de diligências pela parte autora, razão pela qual determinou sua intimação, via sistema, para esclarecer se a pretensão da ação de união estável foi julgada, em cinco dias, sob pena de extinção. Na hipótese de o prazo transcorrer sem manifestação, ordenou a expedição de intimação via carta com AR-MP (aviso de recebimento por mão própria). 9. Em 13.7.2024, o sistema Pje-1º grau emitiu certidão automática de decurso de prazo. 10. Expedida carta de intimação, o AR retornou assinado pela demandante (Id. 128300267). 11. Em 2.9.2024, a Secretaria Judiciária certificou que, em 20.8.2024, decorreu o prazo assinado sem cumprimento pela parte autora. 12. Vieram-me os autos conclusos. 13. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. II — Fundamentação 14. Consoante o Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III). 15. Em casos tais, a Lei processual ainda estabelece que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias (§ 1º). 16. Anoto, por oportuno, que a jurisprudência pátria entende suficiente a intimação prescrita no supracitado § 1º do art. 485 do CPC realizada pela via postal, por ser considerada pessoal. 17. Nesse sentido, destaco ementas dos seguintes julgados (com grifos nossos): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2. O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser extinto por abandono da causa. 3. O art. 485, III, do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 5. Se a intimação não se perfectibiliza porque o aviso de recebimento indica que o endereço é insuficiente, isso significa que está ausente alguma informação. A menos que se prove o contrário, não se trata de mudança de domicílio que deveria, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ser informada ao juízo, razão pela qual não se presume que esta intimação foi válida. 6. A intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa deve ser por carta com aviso de recebimento, mas se a intimação não for cumprida porque não encontrado o endereço, deve-se utilizar o oficial de justiça e, em último caso, o edital. 7. Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo. 8. Na espécie, a recorrente já havia recebido intimação no endereço constante dos autos. Após ficar sem promover os atos que lhe incumbiam por mais de 30 dias, foi enviada intimação por correios para que se manifestasse sobre o interesse na continuidade da lide. O aviso de recebimento retornou com a informação de que o endereço é insuficiente. Por isso, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por abandono da causa. Contra essa decisão, foram interpostos diversos recursos pela recorrente, pleiteando a nulidade da intimação e a continuidade da lide. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.089.756/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA- ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA) E PESSOALMENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do Autor. Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito. Hipótese em que a Requerente/Apelante, intimada via malote digital (intimação eletrônica) e pessoalmente, via correspondência com aviso de recebimento, deixou de se pronunciar ou requerer o prosseguimento do processo, caracterizando, assim, abandono da causa. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08408571320218120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 09/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito na forma do art. 485, III do CPC. Abandono do processo por mais de 30 dias. Intimação pessoal via correios, com retorno positivo de AR. Tese equivocada de que a intimação deveria ser ao patrono, quando a letra da lei determina a intimação pessoal. Art. 485, § 1º do CPC. Correta a extinção do feito como determinada em sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00074643720098190202, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-12-02) 18. No caso concreto, o histórico processual traçado no relatório acima revela que a parte autora agiu com desídia, porque, mesmo após intimada através de seu advogado e pessoalmente, pela via postal (a demandante subscreveu o AR), deixou escoar o prazo assinado sem atender ao chamado judicial. Desse modo, preenchidos os requisitos legais para tanto, a extinção processual é medida de rigor. 19. Desnecessária a formulação de requerimento pela parte ré, nos moldes do art. 485, § 6º, do CPC, pois não houve oferecimento de contestação na espécie. III — Dispositivo 20. ISSO POSTO, lanço a presente Sentença para EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, III, do CPC. 21. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido em seu favor. 22. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte ré sequer foi citada. 23. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 24. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /RM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0850004-81.2018.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/09/2024, 12:57

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de SILMARA DO SOCORRO BARRETO LIMA em 20/08/2024.

02/09/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 12:57

Despacho

•05/07/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SILMARA DO SOCORRO BARRETO LIMA Advogado: SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO - RN3710 Parte Ré/Requerida: KATHARINA MARIA HENDRICKX e outros (5) Advogado: S E N T E N Ç A I — Relatório 1. SILMARA DO SOCORRO BARRETO LIMA, já qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra KATHARINA MARIA HENDRICKX e outros, também qualificados. 2. Em sua petição inicial, a parte autora narrou que manteve relação de união estável com Johannes Hans Nijman, por cerca de catorze anos, até seu falecimento em 12.11.2014; o então casal adquiriu conjuntamente o imóvel litigioso; propôs, perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Natal, ação de reconhecimento de união estável, tombada sob o n.º 0847954-82.2018.8.20.5001. 3. Em 19.8.2022, o Juízo determinou a intimação da demandante para, em cinco dias, esclarecer se o pedido da sobredita ação foi julgado. 4. Em 24.8.2022, a parte autora respondeu que o feito ainda estava em tramitação. 5. Em 16.11.2023, o Juízo determinou a remessa de Ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família para solicitar informações sobre o andamento processual da aludida demanda. 6. Em 25.1.2024, a Secretaria Judiciária juntou Ofício remetido pelo d. Juízo, o qual pontuou que aquele processo estavam para ser suspenso pelo prazo de noventa dias, considerando a falta de tradutor juramentado para o idioma holandês. 7. Em 26.6.2024, o Juízo ordenou novamente a intimação d aparte demandante para, em cinco dias, noticiar se o feito de reconhecimento de união estável foi sentenciado. 8. Em 5.7.2024, o sistema Pje-1º grau emitiu certidão automática de decurso de prazo. Na mesma data, o Juízo destacou que o processo estava paralisado há mais de um ano no aguardo de diligências pela parte autora, razão pela qual determinou sua intimação, via sistema, para esclarecer se a pretensão da ação de união estável foi julgada, em cinco dias, sob pena de extinção. Na hipótese de o prazo transcorrer sem manifestação, ordenou a expedição de intimação via carta com AR-MP (aviso de recebimento por mão própria). 9. Em 13.7.2024, o sistema Pje-1º grau emitiu certidão automática de decurso de prazo. 10. Expedida carta de intimação, o AR retornou assinado pela demandante (Id. 128300267). 11. Em 2.9.2024, a Secretaria Judiciária certificou que, em 20.8.2024, decorreu o prazo assinado sem cumprimento pela parte autora. 12. Vieram-me os autos conclusos. 13. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. II — Fundamentação 14. Consoante o Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III). 15. Em casos tais, a Lei processual ainda estabelece que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias (§ 1º). 16. Anoto, por oportuno, que a jurisprudência pátria entende suficiente a intimação prescrita no supracitado § 1º do art. 485 do CPC realizada pela via postal, por ser considerada pessoal. 17. Nesse sentido, destaco ementas dos seguintes julgados (com grifos nossos): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2. O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser extinto por abandono da causa. 3. O art. 485, III, do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 5. Se a intimação não se perfectibiliza porque o aviso de recebimento indica que o endereço é insuficiente, isso significa que está ausente alguma informação. A menos que se prove o contrário, não se trata de mudança de domicílio que deveria, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ser informada ao juízo, razão pela qual não se presume que esta intimação foi válida. 6. A intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa deve ser por carta com aviso de recebimento, mas se a intimação não for cumprida porque não encontrado o endereço, deve-se utilizar o oficial de justiça e, em último caso, o edital. 7. Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo. 8. Na espécie, a recorrente já havia recebido intimação no endereço constante dos autos. Após ficar sem promover os atos que lhe incumbiam por mais de 30 dias, foi enviada intimação por correios para que se manifestasse sobre o interesse na continuidade da lide. O aviso de recebimento retornou com a informação de que o endereço é insuficiente. Por isso, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por abandono da causa. Contra essa decisão, foram interpostos diversos recursos pela recorrente, pleiteando a nulidade da intimação e a continuidade da lide. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.089.756/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA- ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA) E PESSOALMENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do Autor. Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito. Hipótese em que a Requerente/Apelante, intimada via malote digital (intimação eletrônica) e pessoalmente, via correspondência com aviso de recebimento, deixou de se pronunciar ou requerer o prosseguimento do processo, caracterizando, assim, abandono da causa. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08408571320218120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 09/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito na forma do art. 485, III do CPC. Abandono do processo por mais de 30 dias. Intimação pessoal via correios, com retorno positivo de AR. Tese equivocada de que a intimação deveria ser ao patrono, quando a letra da lei determina a intimação pessoal. Art. 485, § 1º do CPC. Correta a extinção do feito como determinada em sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00074643720098190202, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-12-02) 18. No caso concreto, o histórico processual traçado no relatório acima revela que a parte autora agiu com desídia, porque, mesmo após intimada através de seu advogado e pessoalmente, pela via postal (a demandante subscreveu o AR), deixou escoar o prazo assinado sem atender ao chamado judicial. Desse modo, preenchidos os requisitos legais para tanto, a extinção processual é medida de rigor. 19. Desnecessária a formulação de requerimento pela parte ré, nos moldes do art. 485, § 6º, do CPC, pois não houve oferecimento de contestação na espécie. III — Dispositivo 20. ISSO POSTO, lanço a presente Sentença para EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, III, do CPC. 21. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido em seu favor. 22. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte ré sequer foi citada. 23. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 24. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /RM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0850004-81.2018.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SILMARA DO SOCORRO BARRETO LIMA em 20/08/2024.

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