Execução de Título Extrajudicial 0100180-18.2014.8.20.0158 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100180-18.2014.8.20.0158. AUTOR: Acla Cobrança LTDA ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA - RN8657, LAPLACE ROSADO COELHO NETO - RN7088 RÉU: MARIA RAMOS DA COSTA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA LAPLACE ROSADO COELHO NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID122782278 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100180-18.2014.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Acla Cobrança LTDA ME Polo passivo: MARIA RAMOS DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 1.684,80 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 10/04/2014 por Acla Cobrança LTDA ME em face de MARIA RAMOS DA COSTA, ambos devidamente qualificados, na qual pretende o exequente satisfazer o débito descrito na exordial. Decisão em 29/04/2019 determinando a suspensão e o arquivamento do feito pelo período de 01 (um) ano, findo o qual iniciaria o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido ambos os prazos mencionados, não houve qualquer satisfação do débito perseguido. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, observo que o débito perseguido nos autos tem como base título executivo extrajudicial acostado junto à exordial, pelo que se impõe, por força do art. 206-A do Código Civil, o prazo da prescrição do direito material perseguido como sendo o prazo intercorrente aplicável ao caso em análise. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(grifos acrescidos) Desta forma, quanto às execuções de título executivo extrajudicial são alcançadas pelo fenômeno da prescrição após o decurso do prazo de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Ademais, a jurisprudência é pacífica no mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRÊS (03) ANOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Tratando-se de execução de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três (03) anos, conforme Decreto nº 57.663/66. A prescrição intercorrente - que possui o mesmo prazo - começa a correr após o término do prazo de suspensão do feito. 2. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal, bem como de outras diligências inócuas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00473234120148070001 1428918, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2022) Sobre este ponto, importante apontar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC nº 1, quando do julgamento do RE nº 1333276, entendeu que as ações regidas pelo CPC de 1973 possuem como termo inicial do prazo prescricional o fim do prazo judicial da suspensão do processo. Veja-se o inteiro teor da tese firmada: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em análise, tem-se que a ação foi autuada em 2014, ou seja, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, pelo que vigora a tese firmada no item 1.2, que firmou como termo inicial da prescrição intercorrente o fim da suspensão de 01 (um) ano. Especificamente, verifico que o feito foi suspenso na data de 29/04/2019 até 29/04/2020, conforme decisão no ID 84391556, p. 52-55. Desta forma, a prescrição intercorrente se operou em 29/04/2023. Ademais, esclareço que não há necessidade, após o prazo de suspensão, de intimação do exequente para novas providências de andamento do feito, sendo ônus da parte exequente, tão logo encerrado o prazo de suspensão, requerer ao juízo os meios necessários à satisfação do débito. Tal argumento é potencializado quando considerada a data de protocolo da presente ação, tendo decorrido, desde então, mais de 10 (dez) anos de trâmite processual, sem a satisfação integral da dívida. Desse modo, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Deixo de fixar honorários, em razão do art. 921, § 5º do CPC. Sem custas. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Determino que a Secretaria Judiciária proceda com a liberação de eventuais restrições e/ou valores bloqueados nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Sirva a presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/06/2024 15:20:10 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 122782278 24060415201048000000114886854 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100180-18.2014.8.20.0158

19/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:19

Juntada de certidão

21/02/2024, 16:19

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:40

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100180-18.2014.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Acla Cobrança LTDA ME Polo passivo: MARIA RAMOS DA COSTA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ACLA COBRANÇA LTDA ME em face de MARIA RAMOS DA COSTA, iniciada em 2014, contudo, até o presente momento, med

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:43

Outras Decisões

21/09/2023, 14:47

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:24

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 13:19

Publicado Intimação em 21/03/2023.

24/03/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

24/03/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 17 de março de 2023 Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate

20/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 13:49

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:30

Digitalizado PJE

11/07/2022, 11:56

Recebidos os autos

11/07/2022, 11:55

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

29/03/2022, 10:16

Arquivado Provisoramente

24/09/2021, 12:28

Certidão expedida/exarada

18/09/2021, 12:12

Arquivado Provisoramente

18/09/2021, 04:01

Arquivado Provisoramente

11/09/2019, 02:25

Certidão expedida/exarada

09/05/2019, 01:55

Certidão expedida/exarada

08/05/2019, 09:25

Relação encaminhada ao DJE

07/05/2019, 04:54

Certidão expedida/exarada

07/05/2019, 02:08

Recebidos os Autos do Magistrado

06/05/2019, 02:33

Recebidos os Autos do Magistrado

06/05/2019, 02:33

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

29/04/2019, 03:48

Concluso para despacho

12/04/2019, 12:05

Certidão expedida/exarada

23/01/2019, 09:34

Petição

27/08/2018, 03:59

Recebido os Autos do Advogado

27/08/2018, 02:09

Remetidos os Autos ao Advogado

26/07/2018, 02:20

Certidão expedida/exarada

28/06/2018, 03:29

Relação encaminhada ao DJE

27/06/2018, 11:02

Certidão expedida/exarada

26/06/2018, 12:29

Recebidos os Autos do Magistrado

25/06/2018, 01:12

Bloqueio/penhora on line

31/05/2018, 10:10

Documento

22/11/2016, 11:38

Concluso para decisão

22/11/2016, 03:48

Certidão expedida/exarada

09/09/2016, 08:32

Ato ordinatório

06/09/2016, 11:15

Relação encaminhada ao DJE

06/09/2016, 05:29

Juntada de mandado

17/04/2015, 10:40

Petição

27/10/2014, 11:30

Certidão expedida/exarada

25/09/2014, 09:49

Relação encaminhada ao DJE

24/09/2014, 05:40

Ato Ordinatório praticado

24/09/2014, 04:08

Juntada de mandado

30/07/2014, 01:35

Expedição de mandado

30/05/2014, 10:39

Recebimento

19/03/2014, 05:46

Mero expediente

13/03/2014, 08:41

Concluso para despacho

10/03/2014, 05:44

Certidão expedida/exarada

10/03/2014, 02:05

Distribuído por sorteio

10/03/2014, 01:39

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)