Execução Fiscal 0804214-86.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0804214-86.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

25/11/2024, 06:01

Publicado Intimação em 01/07/2024.

25/11/2024, 06:01

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 20/08/2024

28/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. A parte exequente não foi localizada no endereço diligenciado para efeito de citação (ID 115650346). Ocorre que o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, alegando adimplemento da dívida. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa que o parcelamento administrativo foi devidamente adimplido, devendo ser extinta a ação fiscal nos termos requerido. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0804214-86.2023.8.20.5102

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 16:03

Juntada de devolução de mandado

03/04/2024, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição de extinção

04/03/2024, 10:04

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 16:03

Despacho

•19/07/2023, 18:58

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

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