Execução Fiscal 0003875-45.2012.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: EVERSON LUIZ ZAMBONI - ME, EVERSON LUIZ ZAMBONI D E C I S Ã O O executado foi citado por edital, mas não se habilitou nos autos (Id. 84107763). Considerando que a citação do executado deu-se através de edital, sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. A Secretaria proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos (trinta dias) e, nada sendo requerido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0003875-45.2012.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: EVERSON LUIZ ZAMBONI - ME, EVERSON LUIZ ZAMBONI D E C I S Ã O Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Ao analisar a norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário. Contudo, a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (REsp 1377507). A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim23 Processo n.º 0003875-45.2012.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:01

Outras Decisões

22/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão

08/03/2024, 21:22

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:30

Outras Decisões

25/08/2023, 15:40

Conclusos para decisão

13/06/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 22:42

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:01

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 11:00

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:12

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:56

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:55

Decorrido prazo de EVERSON LUIZ ZAMBONI - ME em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 18:47

Publicado Citação em 08/07/2022.

08/07/2022, 01:53

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 22:44

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:13

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:07

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:11

Digitalizado PJE

30/11/2021, 01:11

Remessa para Setor de Digitalização PJE

26/07/2021, 10:27

Prazo Alterado

26/05/2021, 08:10

Prazo Alterado

01/02/2021, 11:47

Prazo Alterado

15/10/2020, 10:59

Reativação

29/07/2020, 06:55

Convenção das Partes

29/07/2020, 06:13

Certidão expedida/exarada

03/03/2020, 11:03

Certidão expedida/exarada

12/11/2019, 11:51

Juntada de AR

15/01/2019, 08:42

Expedição de carta de citação

05/09/2018, 03:37

Certidão expedida/exarada

23/07/2018, 02:32

Mero expediente

10/10/2016, 05:34

Petição

04/12/2014, 11:00

Recebimento

02/12/2014, 01:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/11/2014, 11:29

Recebimento

07/11/2014, 10:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/10/2014, 12:44

Processo Suspenso

28/10/2014, 08:35

Decisão Proferida

08/10/2014, 04:45

Certidão expedida/exarada

17/01/2013, 12:00

Juntada de mandado

08/10/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

04/10/2012, 12:00

Juntada de carta devolvida

23/08/2012, 12:00

Decisão Proferida

31/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/07/2012, 12:00

Recebimento

19/07/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

18/07/2012, 12:00

—

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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