Agravo de Instrumento 0808198-24.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0808198-24.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Rodrigo Menezes da Costa Câmara (OAB/RN 4909) e outros Agravada: L. F. L. T., representada pela genitora Francinelma Ferreira da Silva Advogado: Bruno Henrique (OAB/RN 7305) Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. USUÁRIA MENOR DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. TEMA 1082/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808198-24.2024.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo L. F. L. T. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Agravo de Instrumento nº 0808198-24.2024.8.20.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Sexta Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pela parte agravada, deferiu o pleito liminar determinando que as demandadas "assegurem, de imediato, a continuidade do vínculo contratual e da plena cobertura assistencial a paciente L. F. L. T. (UNI GREEN AD I-E 00620030012554459), sem que haja interrupção das terapias multidisciplinares às quais se submete por prescrição do médico assistente, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo nº 1082 do STJ), sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Deferiu, também, a justiça gratuita em favor da autora. Irresignada, a operadora de plano de saúde agravante aduz que sua conduta não foi indevida, tendo agido no regular exercício de seu direito, de boa-fé, sendo legal a rescisão contratual da operadora com a administradora de benefícios – Qualicorp -, esta também ré na ação originária, tudo nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999. Alega que cientificou o usuário em prazo superior ao previsto na legislação, porém "a parte agravada sequer procurou a cooperativa médica para realização de migração do seu plano de saúde e continuidade com vínculo junto à Unimed Natal, firmando-se um novo contrato sem contagem de novas carência". Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o provimento deste, ao final. A medida de urgência recursal requerida restou indeferida. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Sexta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. VOTO Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. O cerne recursal diz respeito à possibilidade (ou não) de cancelamento do contrato coletivo de saúde firmado entre as partes litigantes, após a comunicação de rescisão deste, de forma unilateral. Do exame dos autos, observa-se que a decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela antecipada formulado na ação originária, possibilitando a continuidade do tratamento específico indicado para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, recomendado por médico especialista que a acompanha em sua enfermidade. Depreende-se, ainda, que a seguradora de saúde ora recorrida comunicou por meio da mídia o encerramento dos contratos coletivos firmados em parceria com a empresa Qualicorp. Com efeito, não obstante tratar-se de plano de saúde coletivo, é certo que o destinatário final do contrato é o indivíduo, que não pode ficar, de uma hora para outra, desprovido de qualquer assistência médica ou hospitalar. Não se trata, contudo, de obrigar a agravante a manter-se vinculada ao contrato ad perpetuam, mas sim de impedir o cometimento de abusos ou a estipulação de regras que acarretem o desequilíbrio contratual. Com efeito, via de regra é facultado aos contratantes a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde na modalidade coletivo, sendo para tanto exigida à comunicação prévia com antecedência mínima de sessenta dias à outra parte, o que de fato ocorreu. Mas, in casu, uma peculiaridade não pode ser relevada: as provas indicam que a beneficiária do plano está em tratamento multidisciplinar contínuo por ser portadora do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Tratando-se de rescisão unilateral efetuada quando os beneficiários se encontram em tratamento para patologia coberta pelo plano de saúde, tal conduta é abusiva, por quebrar a justa expectativa de manutenção do plano e a boa-fé contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento na tese vinculante nº 1082, no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Em casos semelhantes aos dos autos, julgou recentemente esta Segunda Câmara Cível: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PACIENTE MENOR PORTADOR DE DOENÇA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082). DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO AGRAVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0808017-23.2024.8.20.0000 – Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Julgado em24.09.2024, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TITULAR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. CANCELAMENTO INDEVIDO EM QUANTO O BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808101-24.2024.8.20.0000 – Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 10.09.2024, 2ª Câmara Cível) Não é despiciendo ressaltar que diante das peculiaridades do caso sub judice, deve ser levado ainda em consideração o princípio da integral proteção e do melhor interesse da criança e do adolescente consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantido o decisum agravado. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator – Juiz Convocado Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Rodrigo Menezes da Costa Câmara (OAB/RN 4909) e outros Agravada: L. F. L. T., representada pela genitora Francinelma Ferreira da Silva Advogado: Bruno Henrique (OAB/RN 7305) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pela parte agravada, deferiu o pleito liminar determinando que as demandadas "assegurem, de imediato, a continuidade do vínculo contratual e da plena cobertura assistencial a paciente L. F. L. T. (UNI GREEN AD I-E 00620030012554459), sem que haja interrupção das terapias multidisciplinares às quais se submete por prescrição do médico assistente, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo nº 1082 do STJ), sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Deferiu, também, a justiça gratuita em favor da autora. Irresignada, a operadora de plano de saúde agravante aduz que sua conduta não foi indevida, tendo agido no regular exercício de seu direito, de boa-fé, sendo legal a rescisão contratual da operadora com a administradora de benefícios – Qualicorp -, esta também ré na ação originária, tudo nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999. Alega que cientificou o usuário em prazo superior ao previsto na legislação, porém "a parte agravada sequer procurou a cooperativa médica para realização de migração do seu plano de saúde e continuidade com vínculo junto à Unimed Natal, firmando-se um novo contrato sem contagem de novas carência". Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o provimento deste, ao final. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. In casu, ao menos neste momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que a parte não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a reformar a decisão que deferiu o pleito liminar. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de medida de urgência recursal, voltada a sobrestar os efeitos da decisão do Juiz recorrida, que determinou que as demandadas UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e QUALICORP ADMINISTRATDORA DE BENEFÍCIOS S.A se abstenham de cancelar o plano de saúde da parte autora/ora agravada, sob pena de multa cominatória. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com tratamento em andamento, recebeu comunicação acerca do cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual é beneficiária. A esse respeito, oportuno consignar que embora subsista autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), tal conduta foi condicionada à comprovação de determinados critérios, a saber: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Some-se ainda, a necessidade de apresentação de “justificativa idônea”, para os casos de rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até 30 (trinta) beneficiários, tendo em conta a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana. Ainda quanto à matéria dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar o TEMA 1082, pacificou o entendimento de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Tecidas, pois, tais considerações, e volvendo-me ao caso em debate, verifico que do acervo probatório até então colacionado, não é possível identificar o efetivo atendimento pela Operadora de Saúde, das condicionantes antes reportadas, em especial a eventual necessidade de apresentação de fundamentação idônea, não observada na “comunicação” endereçada. Noutro pórtico, em se tratando de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e considerando que o termo "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de incolumidade física" refere-se a cuidados médicos cruciais que desempenham um papel fundamental na preservação da saúde e na prevenção de danos físicos significativos - aqui incluídos tratamentos, procedimentos, terapias ou administração de medicamentos específicos destinados a lidar com condições médicas críticas, agudas ou crônicas -, entendo que o caráter contínuo do tratamento do TEA, obsta o deferimento da suspensividade requestada. Nesse sentido, em que pese defenda a recorrente a impropriedade da decisão agravada, e a consequente necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerada a natureza consumerista da relação entabulada e o adimplemento da obrigação a cargo da recorrida, é de ser indeferida a tutela de urgência recursal, sobretudo ante o perigo de dano grave à saúde da parte autora/agravada. Ausente, portanto, o fumus boni iuris, deixo de analisar o periculum in mora, ante à necessidade de existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida de urgência solicitada. Em casos semelhantes, decisões monocráticas nos Agravos de Instrumento nº 0808101-24.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 25.06.2024; 0807981-78.2024.8.20.0000, Relator: Des. Dilermando Mota, 25.06.2024, dentre outros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808198-24.2024.8.20.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, voltando-me, oportunamente, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

28/06/2024, 00:00