Execução Fiscal 0000081-59.2012.8.20.0142 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-59.2012.8.20.0142. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS, AROLDO JANUARIO DA SILVA, BASILIO MEDEIROS NETO, JOAQUIM GASPAR FILHO, JOSE VANDERLI DE ARAUJO, LUCIANO ARAUJO LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Verifico que a sentença de ID. 126597067, deixou de fixar os honorários advocatícios dativo. Conforme certidão de ID. 99787409, foi nomeado(a) como advogado(a) dativo(a) do executado, o(a) Dr(a). MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS, que atuou durante parte do feito. Diante o exposto, FIXO os honorários advocatícios dativo em seu favor, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 215 do Código de Normas do TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS, AROLDO JANUARIO DA SILVA, BASILIO MEDEIROS NETO, JOAQUIM GASPAR FILHO, JOSE VANDERLI DE ARAUJO, LUCIANO ARAUJO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0000081-59.2012.8.20.0142 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. O executado Basilio Medeiros Neto não foi localizado em nenhuma das tentativas de intimação, nos endereços fornecidos, que atualmente encontra-se em local não sabido (conforme ID.71712656). Em manifestação devidamente fundamentada, o exequente requereu a sua intimação por edital. Foi deferido o pedido formulado pelo exequente, para determinar a Secretaria que proceda a inclusão no polo passivo de Basilio Medeiros Neto (CPF: 063.038.544-00), procedendo, desde já, a citação por edital do executado, nos termos previstos do art. 8º, IV, da LEF. Diante das circunstâncias e da manifestação do exequente, foi nomeado advogado(a), segundo rodízio desta Comarca, como curador especial do executado, nos termos do art. 72, II do CPC. Após cumprimento da diligência acima, foi aberto prazo para apresentação de embargos, no prazo de trinta (30) dias (art. 16, da Lei 6.830, de 22.09.80). O executado BASÍLIO MEDEIROS NETO interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, alegando em suma que: " (...)conforme documento ID. 71712656, há notícia de falecimento do Sr. Basílio Medeiros Neto". A decisão de ID. 111422525 acolheu os presentes embargos à execução fiscal para extinguir o crédito tributário veiculado por força da ação de execução nº 0000084-59.2012.8.20.0142 contra Basílio Medeiros Neto. Ato contínuo, determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias requerer especificamente o que entender de direito. Contudo, mesmo após intimada por mais de uma vez, a exequente se manteve inerte, conforme certidões de IDs. 116268273 e 124385161. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Acerca do tema, o art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias a na ausência de interesse processual, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Código de Processo Civil) (Grifos acrescidos) Veja-se que a parte autora foi devidamente intimada conforme certidões de IDs. 116268273 e 124385161, porém até a presente data (mais de 30 dias após a intimação) continua a se manter inerte no processo. O interesse processual corresponde à necessidade de se vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Uma vez verificada a ausência de tal interesse processual, a continuação do julgamento da demanda resta-se prejudicado. Para a propositura e continuidade de uma demanda é de suma importância o interesse de agir. Frente a tal omissão nos autos, medida cabível é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Vejamos jurisprudência sobre o tema: O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Assim, sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000081-59.2012.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Fazenda Pública Nacional Polo passivo: CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS e outros (5) DESPACHO Vistos em correição. A certidão de ID. 116268273 informa que "em 26/02/2024 decorreu o prazo sem nenhuma manifestação da parte autora acerca da decisão ID 111422525". Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos e dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:50

Conclusos para decisão

04/03/2024, 08:50

Juntada de certidão

04/03/2024, 08:50

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 08:03

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 08:03

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LOPES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LOPES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-59.2012.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Fazenda Pública Nacional Polo passivo: CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS e outros (5) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. O executado Basilio Medeiros Neto não foi

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:25

Outras Decisões

01/12/2023, 00:12

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 15:44

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 11:00

Publicado Intimação em 19/07/2023.

22/07/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora acerca do despacho ID 103404107.

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:04

Conclusos para decisão

14/07/2023, 09:38

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de embargos à execução

13/07/2023, 21:39

Publicado Intimação em 23/05/2023.

25/05/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

25/05/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Senhor Basílio Medeiros Neto para apresentação de embargos, no prazo de trinta (30) dias (art. 16, da Lei 6.830, de 22.09.80).

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

12/05/2023, 13:25

Publicado Intimação em 10/05/2023.

12/05/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para dizer se aceita o encargo.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:07

Juntada de certidão

08/05/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:22

Conclusos para decisão

19/04/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

03/03/2023, 06:24

Publicado Intimação em 30/01/2023.

03/03/2023, 06:24

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Fazenda para falar sobre o que dispõe a súmula 196 do STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". Veja-se que, em caso de nomeação de curador especial, o próprio Estado, em princípio, custeará os trabalhos deste, já que nesta Comarca não há atuação da Defensoria Pública do RN.

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 07:58

Juntada de certidão

26/01/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:00

Decorrido prazo de BASILIO MEDEIROS NETO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.

12/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

12/11/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 18:32

Publicado Intimação em 25/10/2022.

26/10/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

26/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:23

Outras Decisões

18/10/2022, 13:30

Conclusos para decisão

13/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 21:01

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:11

Decorrido prazo de JOSE VANDERLI DE ARAUJO em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 16:52

Decorrido prazo de JOSE VANDERLI DE ARAUJO em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 16:42

Decorrido prazo de JOSE VANDERLI DE ARAUJO em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 16:06

Decorrido prazo de JOSE VANDERLI DE ARAUJO em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:57

Conclusos para despacho

30/08/2022, 08:54

Juntada de certidão

30/08/2022, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 18:03

Conclusos para despacho

01/04/2022, 11:56

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:12

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 21/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:52

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 11:51

Desentranhado o documento

17/01/2022, 11:51

Decorrido prazo de AROLDO JANUARIO DA SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 01:32

Decorrido prazo de JOSE VANDERLI DE ARAUJO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de BASILIO MEDEIROS NETO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 13:13

Conclusos para decisão

25/08/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 09:39

Juntada de Petição de embargos à execução

24/08/2021, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de diligência

05/08/2021, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de diligência

22/07/2021, 13:41

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 14:55

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 14:51

Decorrido prazo de IZALUCIA LOPES DE MEDEIROS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 03:07

Decorrido prazo de EMIDIO GERMANO DA SILVA JUNIOR em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:01

Conclusos para decisão

29/04/2021, 11:25

Juntada de certidão

26/11/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 12:41

Digitalizado PJE

13/01/2020, 12:41

Recebidos os autos

13/01/2020, 12:34

Recebido os Autos do Advogado

08/10/2018, 10:36

Remetidos os Autos ao Advogado

19/09/2018, 07:53

Expedição de ofício

05/09/2018, 10:59

Petição

28/08/2018, 11:13

Recebimento

23/07/2018, 03:12

Recebimento

23/07/2018, 03:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/06/2018, 08:04

Mero expediente

11/04/2018, 11:37

Juntada de carta precatória

15/08/2017, 04:35

Recebimento

24/07/2017, 08:42

Remetidos os Autos ao Advogado

24/07/2017, 08:13

Expedição de carta precatória

18/05/2017, 12:37

Expedição de carta precatória

18/05/2017, 12:35

Recebimento

22/09/2016, 03:53

Mero expediente

20/09/2016, 11:45

Recebimento

09/07/2015, 10:45

Concluso para despacho

09/07/2015, 03:56

Juntada de AR

30/06/2015, 01:45

Expedição de ofício

08/06/2015, 04:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/02/2015, 09:44

Despacho Proferido em Correição

11/11/2014, 05:00

Recebimento

07/11/2014, 09:50

Mero expediente

04/11/2014, 08:41

Concluso para despacho

08/04/2014, 05:42

Expedição de edital

22/01/2014, 11:06

Mero expediente

17/12/2013, 12:00

Recebimento

17/12/2013, 12:00

Recebimento

28/02/2013, 12:00

Petição

28/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

28/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/12/2012, 12:00

Juntada de mandado

12/11/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

01/11/2012, 12:00

Expedição de mandado

01/10/2012, 12:00

Recebimento

28/09/2012, 12:00

Mero expediente

27/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

28/05/2012, 12:00

Recebimento

25/05/2012, 12:00

Petição

25/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2012, 12:00

Recebimento

07/03/2012, 12:00

Mero expediente

01/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/02/2012, 12:00

Concluso para sentença

29/02/2012, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LOPES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LOPES em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)