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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 41.615,86

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

ELIANE PINHEIRO MACIEL PRATES PRIETTO DIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)