Auto de Prisão em Flagrante 0800690-42.2023.8.20.5600 - TJRN

Auto de Prisão em Flagrante 0800690-42.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisco de Lima Silva. Def. Público: Pedro Phillip Carvalho Barbosa. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, §1º E §3º, DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO, em consonância com o parecer da 1.ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso, para que seja anulada a decisão de primeiro grau e devolvido o prazo para comprovação da propriedade do bem, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800690-42.2023.8.20.5600 Polo ativo FRANCISCO DE LIMA SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800690-42.2023.8.20.5600 Origem: Vara Única da Comarca de Alexandria. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Francisco de Lima Silva em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN que indeferiu o pleito de restituição do bem apreendido, sob o fundamento da ausência de comprovação da propriedade (ID 24872485 - Págs. 01-03). Em suas razões, a defesa pleiteia a nulidade da decisão, a fim de que lhe seja oportunizando novo prazo para que comprove a propriedade da motocicleta, ao argumento de que não houve intimação (ID 24872487 - Págs. 01-07). O Ministério Público, por sua vez, em suas contrarrazões, requereu o desprovimento do recurso de apelação (ID 24872490 - Págs. 01-04). Em parecer a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 25388247 - Págs. 01-05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade. Sustentou o recorrente, que é assistido pela Defensoria Pública, que não houve intimação válida para diligência de comprovação da propriedade do bem, o que levou ao indeferimento do pleito de restituição da motocicleta apreendida. Analisando os autos, verifico que razão lhe assiste. Percebo determinada a expedição de mandado de intimação do recorrente, Francisco de Lima Silva, ID 24872477 - Pág. 01, “(...) para que junte aos autos documento comprobatório da propriedade da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa OCM9902/CE, conforme PROMOÇÃO MINISTERIAL em ID nº 116017925 dos autos, segue cópia em anexa, como parte integrante deste mandado.”, foi proferida certidão pelo oficial de justiça certificando a intimação do recorrente por meio de sua genitora, Sra. Francisca Gorete de Lima, ID 24872478 - Pág. 01. Ato contínuo, ante o transcurso do prazo sem que fosse juntada a referida documentação, foi proferida sentença indeferindo o pleito de restituição. Todavia, como bem pontuou a D. Procuradoria de Justiça em seu parecer, a intimação do recorrente não foi válida, eis que não obedeceu ao que disciplina o art. 370, §1º e §3º, do CPP, “Isso porque, nos termos da norma acima reproduzida, embora a intimação pessoal dispense a do defensor constituído, como já mencionado, não houve, no presente caso, a intimação do interessado de forma pessoal.” ID 25388247 - Pág. 04. Sendo assim, como não houve a intimação pessoal do acusado, a Defensoria Pública deveria ter sido intimada, o que não foi, conforme comprova-se da aba expedientes no sistema PJE 1º Grau, posto que a mesma somente foi intimada em 22/04/2024, da decisão que indeferiu o pedido de restituição, quando o prazo para comprovar a propriedade do bem havia decorrido. Diante de tais circunstâncias, concluindo que não houve a intimação válida do acusado e tampouco da Defensoria Pública, deve ser anulada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau para que seja novamente oportunizada ao interessado a comprovação acerca da propriedade do bem apreendido. Diante do exposto, em consonância com parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para determinar que seja anulada a decisão de primeiro grau e devolvido o prazo para comprovação da propriedade do bem. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

18/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA SILVA em 19/12/2024.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA SILVA em 17/12/2024 23:59.

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