Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800822-26.2019.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800822-26.2019.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800822-26.2019.8.20.5120. Autor: EXEQUENTE: ANDREA DE JESUS SILVA Réu: EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUIS GOMES OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº LG-VJP01-73/2024 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo: 0800822-26.2019.8.20.5120 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Exequente: ANDREA DE JESUS SILVA Advogado Não Informados Executado LUÍS GOMES Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor CARLOS AUGUSTO DE PAIVA RUA CEL ANTONIO FERNANDES SOBRINHO, Nº 300, CENTRO - 59.940-000, LUIS GOMES Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos, no prazo máximo de 2 (dois)meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO:ANDREA DE JESUS SILVA CPF/CNPJ DO: 013.798.094-95 VALOR LÍQUIDO: R$ 7.292,77 IMPOSTO DE RENDA: 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 773,58 DATA BASE DO; 09/10/2023 TOTAL: R$ 8.066,35 BENEFICIÁRIO:LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ DO; 33.233.825/0001-05 VALOR LÍQUIDO: R$ 831,32 IMPOSTO DE RENDA: 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA: 0,00 DATA BASE: 09/10/2023R$ TOTAL: R$ 831,32 TOTAL A PAGAR: R$ 8.897,67 ITALO LOPES GONDIM JUIZ DE DIREITO LUIS GOMES/RN, 26 de Junho de 2024 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DEI - sentença da ação originária;II - acórdão da sentença originária (se houver);III - certidão de trânsito em julgado da ação originária;IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução;V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver);VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver);VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver);VIII - demonstrativo do cálculo homologado.EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO:Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei.Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo:1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços;2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;'3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau';4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nomeado advogado, etc);5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.'; Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800822-26.2019.8.20.5120 Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800822-26.2019.8.20.5120 Destinatário: AO SENHOR CARLOS AUGUSTO DE PAIVA - PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS GOMES RN Destinatário:AO SENHOR CARLOS AUGUSTO DE PAIVA - PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS GOMES RN Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 LUÍS GOMES/RN, 26 de junho de 2024. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de planilha de cálculos

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)