Cumprimento de sentença 0800675-43.2023.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800675-43.2023.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800675-43.2023.8.20.5125 Polo ativo LUZINETE MARIA DE ALMEIDA Advogado(s): JANETE TEIXEIRA JALES, JORGE RICARD JALES GOMES, ANA ELIZA JALES GOMES Polo passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). VALOR ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO (R$ 2.000,00). APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Luzinete Maria de Almeida, em face de sentença que julgou procedente a pretensão para: i) declarar inexistente o débito sob a rubrica “PSERV”, e, ii) condenar a parte ré a: ii.1) restituir, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, a serem apuradas em liquidação de sentença; ii.2) pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00; ii.3) pagar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Impugna o valor da indenização por danos morais, a alegar que “o fato é agravado pelas condições especiais da parte apelante, pessoa vulnerável e hipossuficiente, que, como se percebe pelo extrato bancário juntado com a inicial, utiliza a conta-benefício com a finalidade única de receber o depósito de seu benefício previdenciário”. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para majorar o quantum indenizatório para R$ 7.500,00. Sem contrarrazões. A parte autora alega que é titular de conta bancária para recebimento de benefício previdenciário e percebeu que vem sendo descontadas em sua conta quantias referentes à rubrica “PSERV”, cuja contratação desconhece. Impugnada a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira, esta não efetuou o pagamento dos honorários periciais, a resultar na procedência da pretensão. Nesta instância, a parte consumidora impugna o quantum indenizatório. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença não se mostra irrisório, sendo suficiente a reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar aquém do patamar habitualmente adotado por esta 2ª Câmara Cível em casos semelhantes[1]. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[2]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] APELAÇÃO CÍVEL 0800893-17.2023.8.20.5143, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, publicado em 24/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0800778-93.2023.8.20.5143, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, publicado em 22/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL 0800966-90.2022.8.20.5153, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024). [2] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". VOTO VENCIDO A parte autora alega que é titular de conta bancária para recebimento de benefício previdenciário e percebeu que vem sendo descontadas em sua conta quantias referentes à rubrica “PSERV”, cuja contratação desconhece. Impugnada a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira, esta não efetuou o pagamento dos honorários periciais, a resultar na procedência da pretensão. Nesta instância, a parte consumidora impugna o quantum indenizatório. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença não se mostra irrisório, sendo suficiente a reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar aquém do patamar habitualmente adotado por esta 2ª Câmara Cível em casos semelhantes[1]. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[2]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] APELAÇÃO CÍVEL 0800893-17.2023.8.20.5143, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, publicado em 24/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0800778-93.2023.8.20.5143, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, publicado em 22/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL 0800966-90.2022.8.20.5153, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024). [2] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)