Execução de Título Extrajudicial 0840698-25.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0840698-25.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: ELZA DE LIRA BARBOSA ADVOGADO: BRUNO SANTOS DE ARRUDA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANADA A OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos com o objetivo de sanar omissão em decisão que não abordou a questão relativa à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, conforme entendimento consolidado na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de omissão na decisão embargada quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão prevista no artigo 1.022 do CPC refere-se à incompletude na motivação da decisão, sendo necessário sanar a ausência de análise da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência consolidada na Súmula 345 do STJ. 4. O princípio da causalidade impõe que, independentemente do valor da condenação, a contratação de patrono pela parte, no cumprimento de sentença, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 5. O acolhimento dos embargos de declaração tem caráter de sanar a omissão identificada, sem atribuição de efeito modificativo, conforme estabelecido no artigo 1.022 do CPC. 6. O direito de pré-questionamento, garantido pelo artigo 1.025 do CPC, assegura que os elementos suscitados pelo embargante sejam considerados, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, com o objetivo de permitir a análise das questões pelo tribunal superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, em conformidade com a Súmula 345 do STJ. 2. O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, independentemente do valor da condenação. 3. O pré-questionamento de matéria, mesmo em caso de inadmissão ou rejeição dos embargos de declaração, deve ser considerado conforme o artigo 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840698-25.2017.8.20.5001 Polo ativo ELZA DE LIRA BARBOSA e outros Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840698-25.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-lo para sanar a omissão, sem atribuir efeito modificativo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu das apelações cíveis e negou-lhes provimento (Id 26698500). Em suas razões, a parte embargante argumentou que o acórdão contém omissão quanto ao pedido de exclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, uma vez que pertence aos advogados do sindicato (Id 27279632). Intimado para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem manifestação (Id 28312423). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. No caso, o pleiteado pelo embargante encontra amparo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidado na Súmula 345: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Significa, pois, que, independentemente do valor da condenação, houve a contratação de um patrono, o que levará, em virtude do princípio da causalidade, à condenação da Fazenda Pública em honorários no tocante ao valor homologado no cumprimento de sentença. Contudo, deve ser sanada a ocorrência de omissão, sem atribuir efeito modificativo. Ademais, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-o para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeito modificativo. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 10 de Março de 2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840698-25.2017.8.20.5001 Polo ativo ELZA DE LIRA BARBOSA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO COJUD. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOVO PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, DO TJ/RN. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA ATINGIDA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. Observa-se que, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes acerca de quais valores seriam corretos para se efetuar o cumprimento de sentença, faz-se necessária a análise por um profissional contábil a fim de apresentar um valor fidedigno com as determinações contidas título executivo judicial. Assim sendo, verifica-se que a presente demanda foi encaminhada a Contadoria Judicial – COJUD, para que este Órgão proceda com os referidos cálculos de maneira correta e clara, apresentando o valor a ser devido pelo apelante, o qual foi homologado em sede de sentença. Recurso conhecido e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer das apelações cíveis e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes em face de sentença (Id. 25043520) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0840698-25.2017.8.20.5001 proposta por ELZA DE LIRA BARBOSA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em suas razões recursais (Id 25043522), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alegou que Juízo a quo homologou a planilha de cálculos apresentada pelo apelado, existindo divergência acerca do valor a ser executado, existindo determinação da remessa dos autos a Contadoria Judicial – COJUD. Ao final, pediu o provimento do apelo, para homologar os cálculos apresentados ou, determinar o envio dos cálculos ao Setor de Contadoria - COJUD, no sentido de dirimir uma possível irregularidade nas planilhas apresentadas. ELZA DE LIRA BARBOSA apresentou recurso de apelação em que requereu o reconhecimento do entendimento do STF para aplicação dos índices de correção monetária, com a consequente homologação dos cálculos apresentados (Id. 25043526). Intimado para apresentar contrarrazões, as partes apeladas refutaram os argumentos deduzidos nos apelos e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 25043525 e Id. 25043528). Instada a se pronunciar (Id 25109698), Dra. Wendell Beetoven Ribeiro Agra, Décimo Nono Promotor de Justiça em substituição legal na Décima Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Conheço do apelo. A apelante alegou que Juízo a quo homologou a planilha de cálculos apresentada pelo apelado, com a existência de divergência acerca do valor a ser executado, existe determinação da remessa dos autos a Contadoria Judicial – COJUD. A parte exequente, apresentou tabela de cálculos, aduzindo como devido o valor total de R$ 26.192,87. (vinte e seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), já executado, aduziu ser devido o valor R$ 17.353,51 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Nesse contexto, observa-se que, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes acerca de quais valores seriam corretos para se efetuar o cumprimento de sentença, faz-se necessária a análise por um profissional contábil a fim de apresentar um valor fidedigno com as determinações contidas título executivo judicial. Sobre o assunto, o art. 524, § 2º, do CPC, estabelece que, para a verificação dos cálculos apresentados, o juiz pode se valer de contabilista do Juízo. Assim sendo, este Tribunal de Justiça fundamentado no princípio da eficiência e na necessidade de uniformização das rotinas de cálculos relacionados aos processos do Poder Judiciário Estadual, criou por meio da Resolução nº 05, de 25 de janeiro de 2017, a Contadoria Judicial – COJUD. Vejamos: Art. 1º Criar a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. [...] Art. 2º Compete à Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte: [...] IV - elaborar os cálculos judiciais dos processos da 1ª e 2ª instâncias que lhe forem remetidos, atendendo às determinações e solicitações dos magistrados e do gerente da Contadoria. Assim sendo, verifica-se que a presente demanda foi encaminhada a Contadoria Judicial – COJUD, para que este Órgão proceda com os referidos cálculos de maneira correta e clara, apresentando o valor a ser devido pelo apelante, o qual foi homologado em sede de sentença. Nesse sentido, em casos semelhantes, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELOS EXECUTADOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, DO TJ/RN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0849889-65.2015.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 13/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 2018.008128-7, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2019) No que concerne à modificação dos índices de correção monetária a aplicação do índice IPCA, ocorre que o acordão do processo de nº 2016.002718-4, estabeleceu que determinar que, até 25/03/2015, seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, após a referida data, seja feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a aplicação dos juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem que tenha mudança na fixação. Desse modo, não cabe em fase de cumprimento de sentença modificar os parâmetros de correção monetária estabelecido no título judicial com a finalidade de adequá-los a decisão proferida pelo STF. Sendo assim, não caberia o magistrado a quo, modificar o índice de atualização monetária previsto no título executivo judicial, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser respeitada a coisa julgada. Além disso, os cálculos realizados pelo COJUD e homologados foram realizados de acordo com o estabelecido no acórdão transitado em julgado. Pelo exposto, conheço das apelações cíveis e nego-lhes provimento mantendo a sentença em todos os fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixado em 12% (doze por cento) sobre o excesso da execução nos termos do art. 85, § 11º do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 1 VOTO VENCIDO VOTO Conheço do apelo. A apelante alegou que Juízo a quo homologou a planilha de cálculos apresentada pelo apelado, com a existência de divergência acerca do valor a ser executado, existe determinação da remessa dos autos a Contadoria Judicial – COJUD. A parte exequente, apresentou tabela de cálculos, aduzindo como devido o valor total de R$ 26.192,87. (vinte e seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), já executado, aduziu ser devido o valor R$ 17.353,51 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Nesse contexto, observa-se que, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes acerca de quais valores seriam corretos para se efetuar o cumprimento de sentença, faz-se necessária a análise por um profissional contábil a fim de apresentar um valor fidedigno com as determinações contidas título executivo judicial. Sobre o assunto, o art. 524, § 2º, do CPC, estabelece que, para a verificação dos cálculos apresentados, o juiz pode se valer de contabilista do Juízo. Assim sendo, este Tribunal de Justiça fundamentado no princípio da eficiência e na necessidade de uniformização das rotinas de cálculos relacionados aos processos do Poder Judiciário Estadual, criou por meio da Resolução nº 05, de 25 de janeiro de 2017, a Contadoria Judicial – COJUD. Vejamos: Art. 1º Criar a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. [...] Art. 2º Compete à Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte: [...] IV - elaborar os cálculos judiciais dos processos da 1ª e 2ª instâncias que lhe forem remetidos, atendendo às determinações e solicitações dos magistrados e do gerente da Contadoria. Assim sendo, verifica-se que a presente demanda foi encaminhada a Contadoria Judicial – COJUD, para que este Órgão proceda com os referidos cálculos de maneira correta e clara, apresentando o valor a ser devido pelo apelante, o qual foi homologado em sede de sentença. Nesse sentido, em casos semelhantes, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELOS EXECUTADOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, DO TJ/RN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0849889-65.2015.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 13/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 2018.008128-7, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2019) No que concerne à modificação dos índices de correção monetária a aplicação do índice IPCA, ocorre que o acordão do processo de nº 2016.002718-4, estabeleceu que determinar que, até 25/03/2015, seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, após a referida data, seja feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a aplicação dos juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem que tenha mudança na fixação. Desse modo, não cabe em fase de cumprimento de sentença modificar os parâmetros de correção monetária estabelecido no título judicial com a finalidade de adequá-los a decisão proferida pelo STF. Sendo assim, não caberia o magistrado a quo, modificar o índice de atualização monetária previsto no título executivo judicial, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser respeitada a coisa julgada. Além disso, os cálculos realizados pelo COJUD e homologados foram realizados de acordo com o estabelecido no acórdão transitado em julgado. Pelo exposto, conheço das apelações cíveis e nego-lhes provimento mantendo a sentença em todos os fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixado em 12% (doze por cento) sobre o excesso da execução nos termos do art. 85, § 11º do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 1 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

10/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.

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