Execução de Título Extrajudicial 0803723-95.2022.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803723-95.2022.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Banco do Brasil S/A REU: P JUNIOR SARMENTO EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0803723-95.2022.8.20.5108 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima referidas, em que a parte exequente requereu a constrição patrimonial de bens do executado. O executado atravessou petição ao id. 119734506, requerendo a suspensão da penhora, argumentando que os bens móveis arrolados pelo exequente são impenhoráveis, tendo em vista que são bens de família. Manifestação do exequente reiterando a possibilidade da penhora dos bens - id. 125960168. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa que tem por fundamento matéria de ordem pública, razão pela qual é prescindível a garantia do juízo para seu recebimento, bem como pode ser apresentada a qualquer momento, ainda que já tenha decorrido o prazo para oposição dos embargos à execução. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que a este incidente, doutrina e jurisprudência vêm dando uma extensão maior do que aquela para a qual foi concebido originariamente. “No início, só defesas de ordem pública poderiam ser alegadas. Depois, matérias que, conquanto não de ordem pública, podiam ser examinadas pelo juiz de plano, sem necessidade de prova pelas partes. (...) Ampliou-se a extensão do incidente, para permitir que abranja matérias cuja demonstração não dependa de provas, à exceção da documental. É preciso que a defesa do devedor, no incidente, seja feita por prova previamente constituída. Com isso, abriu-se a possibilidade de, além das objeções, serem apresentadas verdadeiras exceções de pré-executividade, incidentes de que o devedor se vale para, no bojo da execução, apresentar defesas que não são de ordem pública. Ambas exigem que o alegado seja comprovado documentalmente” (Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. 3. ed. São Paulo:Saraiva, 2010). In casu, a exceção oposta tem por fundamento a impenhorabilidade dos bens indicados no auto de avaliação e penhora realizado ao id. 119884606, uma vez que se tratam de bens de família. Foram penhorados os seguintes bens móveis: a) Honda POP 100, ano 2010, cor vermelha, placa NNV - 3856; b) Computador CPU INTEL, 01 impressora canon e 01 monitor AOC; c) Guarda-Roupa 06 portas; d) TV panasonic 32''; e) Rack (estante) cor cinza; Assim sendo, sem maiores delongas, à exceção da motocicleta, razão assiste ao executado, haja vista que os bens penhorados são utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, não possuindo elevado valor nem ultrapassando as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme o auto de avaliação e penhora que repousa ao id. 119884606. Nesse contexto, reza o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Desta forma, a pretensão autoral esbarra na vedação legal imposta pelo Código de Processo Civil, impondo a impenhorabilidade dos bens descritos nas alíneas "b", "c", "d" e "e", sendo necessária a imediata liberação da restrição imposta. Outrossim, no tocante a motocicleta descrita na alínea "a", não vislumbro quaisquer motivos legais e/ou jurídicos que comprovem sua impenhorabilidade, razão pela qual mantenho a penhora deste bem. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a impenhorabilidade dos seguintes bens: b) Computador CPU INTEL, 01 impressora canon e 01 monitor AOC; c) Guarda-Roupa 06 portas; d) TV panasonic 32''; e) Rack (estante) cor cinza; Razão pela qual determino a imediata liberação da restrição de penhora realizada sobre os bens supramencionados. Ato contínuo, mantenho a penhora da motocicleta modelo/marca Honda POP 100, ano 2010, cor vermelha, placa NNV - 3856. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

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