Reintegração / Manutenção de Posse 0812952-80.2020.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0812952-80.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DA SILVA, REPRESENTADO POR ROBERTA KARINE DE ALMEIDA REQUERIDO: NIVALDO FREIRE DA SILVA DECISÃO Através da petição de ID 138894944, o Sr. FRANCISCO FRANCIVALDO FREIRE DA SILVA ingressa com impugnação ao cumprimento de sentença, sob os seguintes argumentos: a) não houve citação da parte legítima para se manifestar no presente cumprimento de sentença; b) o prazo para impugnação se inicia com a ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial, que, no caso em comento, ocorreu no dia 13 de dezembro de 2024; c) em que pese a parte exequente tenha indicado como suposto esbulhador o Sr. NIVALDO FREIRA DA SILVA, este nunca exerceu posse sobre o referido bem, mas sim o peticionante, ora impugnante, quem sempre foi real possuidor do imóvel, embora não tenha sido citado pela exordial nem mesmo cientificado sobre a demanda judicial que culminou na sentença; d) ao contrário do alegado pela parte autora na ação principal, o Sr. NIVALDO nunca exerceu a posse do imóvel objeto da lide, sendo o exercício possessório exclusivo do ora autor e e) diferentemente das alegações iniciais, o autor exerce a posse do imóvel há mais de 10 (dez) anos, tendo durante esse período, realizado construções no local, utilizando-o como moradia e ambiente de trabalho. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, com base na fundada relevância e grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, suspendendo-se os atos executórios até o julgamento definitivo, especialmente para que, de imediato, sejam suspensos quaisquer atos executórios ou constritivos eventualmente decorrentes do referido processo, em especial o cumprimento da reintegração de posse do imóvel em referência. Pleiteia, ao final, pela procedência da presente impugnação, com anulação do processo principal ou mesmo para que o presente cumprimento de sentença não produza efeitos em desfavor do impugnante - ilegitimidade passiva - parte que efetivamente exercia a posse sobre o imóvel e não fora regularmente citado para se defender nos autos que culminaram no título executivo que ora se pleiteia dar cumprimento. A parte autora/exequente apresenta manifestação à impugnação, afirmando que: a) em que pese ter sido feita a reintegração de posse consoante decisão judicial, o demandado voltou ao imóvel em referência; b) a alegação de nulidade de citação é absolutamente infundada, visto que o verdadeiro invasor é o próprio Nivaldo Freire da Silva, que jamais teve qualquer permissão legal para permanecer no imóvel; c) as argumentações da impugnação são maliciosas e contrárias à verdade, revelando-se como tentativa desleal de embaraçar o cumprimento da ordem judicial e prolongar indevidamente a ocupação irregular do bem; d) o réu Nivaldo Freire da Silva e seu irmão Francisco Francivaldo Freire da Silva não apenas agiram de forma ilegal na ocupação do imóvel objeto da presente lide, mas também perpetraram diversas condutas tipificadas no Código Penal, configurando-se crimes que não podem ser ignorados por este Juízo. Requer, ao final, o seguinte: a) a rejeição da impugnação apresentada por Francisco Francivaldo Freire da Silva, eis que o processo em questão já transitou em julgado, não cabendo qualquer discussão neste sentido; b) a expedição de novo mandado de reintegração de posse, considerando que o réu persiste na invasão ilegal do imóvel, em total desrespeito à decisão judicial; c) a concessão de apoio da Polícia Militar, preferencialmente com o pelotão de choque e a companhia de cães, para assegurar o cumprimento do mandado e restabelecer a ordem pública; d) a imposição de multa por litigância de má-fé, considerando a postura reiteradamente desonesta e abusiva do demandado e seu irmão; e) a intimação do demandado para desocupação imediata do imóvel, sob pena de medidas coercitivas mais gravosas; f) a imediata remessa dos autos ao Ministério Público para apurar os crimes de Esbulho Possessório (art. 161, §1º, II, do Código Penal), Desobediência (art. 330 do Código Penal), Fraude Processual (art. 347 do Código Penal), Vilipêndio à Justiça (art. 359 do Código Penal) e Associação Criminosa (art. 288 do Código Penal). Decido. Primeiramente, com relação à impugnação ao cumprimento de sentença, esta não merece sequer ser conhecida. As hipóteses de cabimento para caso de impugnação à obrigação de fazer são descritas, no que couber, no art. 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse passo, não há que ser reconhecida qualquer nulidade da citação (ou ilegitimidade de parte). No caso dos autos, a legitimidade passiva de NIVALDO FREIRE DA SILVA já foi declarada mais de uma vez, tanto na decisão de ID 66742070, assim como no acórdão de ID 84563688. Neste ponto, destaque-se que, no julgamento da apelação no TJRN, que rejeitou a ilegitimidade de parte, restou consignado que “da análise dos autos, conforme declaração do Sr. José Francisco Costa dos Santos, prestada em audiência de instrução e julgamento, o imóvel foi objeto de esbulho por parte da parte ré”. Desse modo, transitada em julgado a sentença, encontra-se preclusa qualquer discussão acerca da inclusão do Sr NIVALDO no polo passivo da demanda, o qual foi declarado como ocupante do imóvel. Portanto, completamente inadequado que, em sede de cumprimento de sentença, venha uma terceira pessoa se arvorar da condição de ocupante do bem, suscitando falha no ato citatório ocorrido há anos, diante de uma suposta indicação equivocada do polo passivo da demanda. Vale dizer que, se FRANCISCO FRANCIVALDO, que inclusive é irmão de NIVALDO, entende que possui direitos possessórios sobre o bem, deve ingressar com a medida que entender correta, e não apresentar impugnação em uma ação que sequer fez parte, dado o reconhecimento legítimo e fundamentado da condição de ocupante do bem pelo então indicado no polo passivo da demanda. Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, por não estar configurada qualquer hipótese de cabimento, devendo ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença. Com relação aos pedidos elaborados pelo autor/exequente, é bastante clara a recalcitrância do demandado em desocupar o bem, desde a época do primeiro mandado de reintegração emitido em outubro de 2022. Há provas nos autos de que o ocupante NIVALDO novamente ingressa indevidamente no imóvel assim que possível e logo após a desocupação pela via judicial, em completo desprezo e desrespeito às ordens judiciais. Desse modo, somente resta ao órgão judicante a imposição de medidas mais severas, uma vez que não é suficiente a desocupação do bem por si só, mesmo com reforço policial. Entendo que, como requerido pela parte autora, é caso de imposição de multa por litigância de má-fé, pois o réu tumultua o processo de forma deliberada, inclusive suscitando incidente manifestamente inadmissível, como a presente impugnação ao cumprimento de sentença. É o que se extrai do §3º do art. 536 do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (...) § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, entendo possível a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração da conduta criminal do requerido. Pelo acima exposto, DETERMINO as seguintes providências, para serem cumpridas com URGÊNCIA: a) expeça-se novo mandado de reintegração de posse, autorizando desde já o uso da força policial, com ordem de arrombamento e desocupação do bem; b) aplico multa ao réu NIVALDO FREIRE DA SILVA por litigância de má-fé, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser aumentada em caso de reincidência e c) a imediata remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a conduta de NIVALDO FREIRE DA SILVA e de seu irmão FRANCISCO FRANCIVALDO FREIRE DA SILVA, o que pode configurar crimes, como de desobediência (art. 330 do Código Penal), dentre outros. Após, retornem-me conclusos. Natal, data registrada no sistema RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0812952-80.2020.8.20.5001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(20)