Comunicado de Mandado de Prisão 0803660-08.2024.8.20.5300 - TJRN

Comunicado de Mandado de Prisão 0803660-08.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803660-08.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ - EQUIPE 4, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CAPTURAS E POLÍCIA INTERESTADUAL (DECAP/POLINTER) ACUSADO: KENIO SAMASIO MORAIS BESERRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão em desfavor de KENIO SAMASIO MORAIS BESERRA, expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus/AM, nos autos de nº 0655716-45.2018.8.04.0001, ocorrida na data de ontem (28.06.2024). Em decisão proferida no ID de nº 124759850, reconheci a validade da prisão, ressaltando que eventual concessão de liberdade em prol do flagranteado ficaria à cargo do Juízo competente, face a atuação do Plantão Judiciário ocorrer mediante jurisdição extraordinária, excepcionando, momentaneamente o princípio constitucional do juiz natural, consagrado no art. 5º, inciso LIII, da CF/88. Termo de audiência de custódia (ID de nº 124762671). Em petição atravessada no ID de nº 124765751, a defesa do flagranteado pugnou pela expedição de alvará de soltura, acostando, no ID de nº 124766808 sentença proferida pelo Juízo originário, homologando o acordo realizado pelas partes litigantes e extinguindo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Despachando (ID de nº 124767109), intimei o causídico do flagranteado, a fim de que, no prazo de 6 (seis) horas, acostasse a respectiva ordem de alvará de soltura a ser cumprido por este Juízo, além de conceder vista dos autos ao MP. Alvará de soltura anexado nos ID's de nºs 124771107 e 124771106. Manifestação pelo Ministério Público Estadual, no ID de nº 124772257. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido a seguir. Com efeito, in casu, a prisão de KENIO SAMASIO MORAIS BESERRA deu-se em cumprimento da ordem de prisão preventiva emanada dos autos do Processo nº 0655716-45.2018.8.04.0001, que tramita na 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus/AM, em razão, em tese, de dívida relacionada a pensão alimentícia, com fundamento no art. 5º, LXVII da CF e art. 528, §3º do CPC, conforme consta no Mandado de Prisão nº 0655716-45.2018.8.04.0001.01.0001-01, acostado no ID de nº 124754532 - pág. 2. Entrementes, houve acordo pelas partes litigantes do aludido processo, motivo pelo qual o feito foi extinto, conforme sentença inserta no ID de nº 124771944, determinando-se, ainda, a expedição do alvará de soltura. Ademais, consta, nos ID's de nºs 124771107 e 124771106, a respectiva ordem de soltura, assinada eletronicamente por "Hiel Levy Maia Vasconcelos Júnior em 29/06/2024 às 19:27hs (Horário Oficial de Brasília: 19:33hs) conforme art 1°, II, 'b', da Lei 11.419/2006." e por "LIA MARIA GUEDES DE FREITAS em 29/06/2024 às 19:35hs (Horário Oficial de Brasília: 19:35hs) conforme art 1°, II, 'b', da Lei 11.419/2006.", com determinação de que o flagranteado seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com referência ao processo de nº 0655716-45.2018.8.04.0001, que motivou sua custódia. Nesse contexto, a despeito do parecer ofertado pelo Ministério Público Estadual (ID de nº 124772257), quanto à não liberação do custodiado, à vista da existência de alvará de soltura em seu favor, inclusive cadastrado no sistema do CNJ, impele-se o DEFERIMENTO do pedido formulado (ID de nº 124765751), a fim de ser cumprida a ordem proferida pelo Juízo originário. À secretaria plantonista, para que promova os expedientes de praxe, a fim de que seja dado fiel cumprimento ao alvará de soltura acostado nos ID's de nºs 124771107 e 124771106. Dê-se vista dos autos ao MP, e aos advogados habilitados. Após, com o encerramento do plantão, cumpra-se a parte final contida na decisão exarada no ID de nº 124759850. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803660-08.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ - EQUIPE 4, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CAPTURAS E POLÍCIA INTERESTADUAL (DECAP/POLINTER) ACUSADO: KENIO SAMASIO MORAIS BESERRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão em desfavor de KENIO SAMASIO MORAIS BESERRA, expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus/AM, nos autos de nº 0655716-45.2018.8.04.0001, ocorrida na data de ontem (28.06.2024). Realizada audiência de custódia, o Ministério Público Estadual pleiteou pelo reconhecimento da validade da prisão. A defesa, por sua vez, pugnou pela habilitação nos autos, conforme ID de nº 106705468, pugnando, ainda, pela concessão da liberdade provisória do flagranteado, tendo em vista a existência de acordo firmado nos autos de origem. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Preceitua a CF/88 que: Art. 5º [...] LXI – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei. No caso dos autos, a prisão de KENIO SAMASIO MORAIS BESERRA deu-se em cumprimento da ordem de prisão preventiva emanada dos autos do Processo nº 0655716-45.2018.8.04.0001, que tramita na 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus/AM, em razão, em tese, de dívida relacionada a pensão alimentícia, com fundamento no art. 5º, LXVII da CF e art. 528, §3º do CPC, conforme consta no Mandado de Prisão nº 0655716-45.2018.8.04.0001.01.0001-01, acostado no ID de nº 124754532 - pág. 2. Em análise das circunstâncias fáticas, verifico que o mandado de prisão foi expedido com a identificação clara e objetiva da pessoa a ser presa (ID de nº 124754532 - pág. 2), cumpridas as formalidades legais, com respeito aos direitos fundamentais do cidadão, não havendo razão para considerar ilegal a prisão. Por derradeiro, cumpre-me destacar que eventual concessão de liberdade em prol do flagranteado, ficará à cargo do Juízo competente, eis que a atuação do Plantão Judiciário se dá numa jurisdição extraordinária, excepcionando, momentaneamente, o princípio constitucional do juiz natural (ex vi art. 5º, inciso LIII/CF), cabendo verificar neste momento, tão somente, acerca da legalidade do ato constritivo. RECONHEÇO, portanto, a validade da prisão. A Secretaria promova a atualização da situação do preso no sistema PJe e no BNMP 2.0 CNJ, se for o caso. Ciência ao Ministério Público, ao advogado constituído nos autos, à autoridade policial e ao custodiado. Encerrado o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo Competente. Cumpra-se com as cautelas legais e de praxe. Mossoró/RN, data do sistema. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

01/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Decorrido prazo de Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 4 em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL BARROS VIANA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS VEIGA GOMES em 05/08/2024 23:59.

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