Procedimento Comum Cível 0802551-56.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802551-56.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802551-56.2024.8.20.5300. AUTOR: ALBERTO MAGNO DANTAS REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ALBERTO MAGNO DANTAS, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em desfavor da FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA (NOME FANTASIA: UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA), também qualificado, objetivando obter provimento jurisdicional para compelir a parte ré a autorizar e custear, os procedimentos, tratamentos e exames necessários para o seu tratamento, sob pena de multa. A parte autora sustenta que foi diagnosticada com neoplasia maligna do assoalho da boca com lesão invasiva, com CID 10 C04.8, necessitando de acompanhamento, com a realização de consultas e exames. Contudo, a parte demandada suspendeu o seu atendimento nesta capital, impedindo o autor de continuar o seu tratamento, diante das negativas apresentadas. Relatou danos morais sofridos. Requereu a tutela antecipada para que a parte demandada autorize e custeie a realização do tratamento prescrito, bem como uma indenização por danos morais. Foi deferida a tutela antecipada (ID 120274976). Devidamente citada, a parte demandada não apresentou defesa. É o breve relatório. Decido. Diante da certidão de ID 123819318, decreto a revelia da parte demandada e passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, II, do CPC. Pois bem, de início, consigno que se aplicam ao caso os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, na medida em que a UNIMED figura como fornecedora, ao passo que o autor é destinatário final dos serviços. Com efeito, a análise da lide deve levar em consideração os problemas de saúde enfrentados pelo autor, acometido de câncer, mais precisamente neoplasia maligna do assoalho da boca com lesão invasiva, com CID 10 C04.8, necessitando de regular acompanhamento através do seu médico assistente, bem como exames e procedimentos para a cura do câncer, sobrelevando-se o direito à vida e à saúde, cujos cuidados, ao contrário de ser obstados, devem ser priorizados. É preciso ressaltar que os Tribunais têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde, com o objetivo de restringir procedimentos médicos, contrariam a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica um desequilíbrio contratual. Cumpre asseverar, também, que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir no negócio para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei, atendendo-se, neste caso, sobretudo a uma função social. Registro que a parte demandada é revel, de forma que resta incontroverso nos autos que o atendimento está suspenso nesta capital. Desta forma, a tutela antecipada concedida deverá ser confirmada no mérito. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Pois bem, no presente caso, o exame foi garantido, porém somente após a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, após a recusa da empresa, estando configurada, a meu ver, o dano sofrido pelo consumidor decorrente da omissão da fornecedora dos serviços. Na seara jurídica, restou pacificado que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua a subjetividade, causando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, entre outros sentimentos ligados à intimidade de cada um. Cotejando os elementos probantes trazidos aos autos, estou certa de que houve abalo moral suportado pelo autor, decorrente dos fatos ocorridos, sendo inconteste o infortúnio vivido em razão da conduta abusiva da cooperativa médica. De acordo com a jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não há necessidade de se demonstrar materialmente o prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Deste modo, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, forçosa a obrigação da cooperativa em reparar os danos morais a que deu ensejo. No tocante à fixação do quantum indenizatório, o julgador, diante do caso concreto, utiliza-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Sabe-se, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, possibilita compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a força pedagógica que se impõe. Assim, como não há valores taxativos que fixem os parâmetros da indenização, o valor estipulado deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. A meu sentir, o autor, que teve o seu pedido negado de custeio do exame de Radioterapia Conformada Tridimensional e Simulação de Tratamento Complexa, cujo caráter de urgência era patente, conforme explicitado acima, não teve a garantia ampla para salvaguardar a sua saúde e a própria vida, bem maior da pessoa humana. In casu, portanto, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um valor razoável e proporcional para compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, além disso é o patamar que, em casos como este, vem esta Segunda Câmara adotando, conforme julgados que destaco abaixo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME "PET/CT". NEGATIVA DA COOPERATIVA MÉDICA. AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. DESNECESSIDADE. GARANTIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME RESPECTIVO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER PRIORIZADO. DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MATERIAL AFASTADO. PEDIDO NÃO EXPLÍCITO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATEADOS À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. (Apelação Cível de nº 2017.003666-7, 2ª Câmara Cível, Julgamento em 19/03/2019, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra). Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para (I) confirmar os termos da decisão de ID 120274976; bem como (II) condenar a ré, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da publicação dessa sentença (súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação da parte demandada (art. 405 do CC/02). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15), levando em conta a natureza ordinária da causa, a importância dela para o autor e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC). Interposta(s) apelação (ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Registre-se no SAJ. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALANA LOANE SENA TELES em 05/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALANA LOANE SENA TELES em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de ALANA LOANE SENA TELES em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 24/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)